RHC 203602 - DECISAO

DECISÃO JAIME PESSOA DA CUNHA alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0808783-17.2024.8.15.0000). Nesta Corte, sustenta a defesa que falta fundamentação idônea para a prisão processual do paciente, mantida pela sentença, que o condenou a cumprir 8 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela prática de roubo majorado, nos termos dos arts. 242, § 2º, I e II, c/c o art. 53, ambos do Código Penal Militar. Ressalta que, em 27/3/2024, o Juízo singular procedeu à detração da pena e aplicou o regime semiaberto ao acusado. Aduz que a custódia preventiva é incompatível com o regime intermediário. Requer a revogação da prisão preventiva e a imposição do regime semiaberto ao réu. Opinou o MPF pelo não provimento do recurso (fls. 161-165). Decido. De acordo com a orientação deste Superior Tribunal, não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime prisional semiaberto, fixado na sentença, desde que o estabelecimento penitenciário se harmonize com a forma de cumprimento da pena determinada no julgado. Nesse sentido: .. 4. Nos termos da orientação desta Casa, não há incompatibilidade entre a condenação do réu a pena a ser cumprida em regime semiaberto e a manutenção da custódia cautelar, desde que esta esteja adequada ao regime fixado na sentença. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com a ressalva, porém, de que seja devidamente adequada a prisão cautelar ao regime semiaberto imposto no acórdão estadual. (AgRg no HC n. 931.243/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024.) .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC n. 623.957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/4/2021). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 198.654/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6/9/2024.) Na espécie, a segregação cautelar foi, inicialmente, decretada sob estes motivos (fls. 42-46): No caso dos autos, as investigações apontam que o militar teve participação direta e decisiva, em tese, pelo menos no roubo em que foi vítima Josafá Francisco da Silva, pois, estando de serviço, vale dizer, em atividade, nessa condição prestou auxílio aos componentes da organização criminosa para execução do crime, o que garantiu o sucesso da empreitada, atraindo, assim, a competência desta justiça castrense, na forma do art. 9º, inciso II, alínea "e", do CPM. Com efeito, as investigações descortinaram a existência de uma organização criminosa composta pelos investigados .. , voltada para prática de crimes contra o patrimônio e contra a pessoa, especialmente na modalidade de roubos, na região do vale do Mamanguape - PB. Segundo consta, a ORCRIM foi revelada pelo indivíduo JORLAN LOPES DA SILVA, após sua prisão em flagrante no dia 18/11/2021, ocasião em que declarou temer por sua vida e afirmou que o SGT JAIME também participava da súcia, dando cobertura e apoio às ações de seus componentes. Durante a prisão de JORLAN, seu aparelho celular foi apreendido e periciado, mediante autorização judicial, sendo que através do aplicativo WhatsApp, descobriu-se que os meliantes orquestraram diversas ações delituosas, numa das quais restou comprovada a participação do SGT JAIME ao atuar de forma decisiva no roubo majorado cometido contra Josafá Francisco da Silva. Narra-se que as mensagens de WhatsApp revelaram que JAIME PESSOA DA CUNHA, vulgo "Sargento Jaime", mantinha contato direto com ROGEBSON NASCIMENTO FARIAS, vulgo "Coringa", outro membro da ORCRIM, pertencente à famigerada facção NOVA OKAIDA, recolhido no PB-1, tendo eles se comunicado, inclusive, sobre roubo em desfavor de Josafá Francisco da Silva e cujo produto, segundo delação de JORLAN, teria sido entregue ao policial militar, na Cidade de Marcação/PB. Emerge dos autos investigativos que a vítima Josafá Francisco da Silva fora abordada no dia 01/11/21 por dois indivíduos, um deles armado com revólver, os quais invadiram sua residência e subtraíram a quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), além de outros objetos de valor. É importante destacar que o policial militar JAIME PESSOA DA CUNHA aparece nas mensagens do celular de JORLAN, havendo registros de fotografias e áudios que o primeiro teria remetido para ROGEBSON, vulgo "Coringa", mostrando que estaria fardado e de serviço no batalhão, mas de lá daria todo apoio aos meliantes naquela incursão. A investida criminosa contou, em tese, com a participação direta e decisiva do SGT JAIME, o qual estava de serviço no batalhão de polícia militar dando cobertura em "tempo real" para que o roubo se consumasse e a Polícia Militar não frustrasse a ação, repassando para o meliante "Coringa" informações de que não havia chegado nenhuma denúncia sobre o crime, possibilitando assim o sucesso da empreitada. .. Além desse crime, consta ainda nas investigações que a organização criminosa, no dia 11/11/2021, foi igualmente responsável pelo roubo em frente ao Banco Santander, ocasião em que houve a subtração da quantia de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais) que estava na posse do funcionário do Atacadão Almirante, JOSÉ LUCAS DE MORAIS FILHO, tendo sido efetuados vários disparos contra o veículo do policial militar ALLAN MICHEL CARVALHO BARBOSA, que dava segurança ao funcionário do Atacadão. Segundo JORLAN, o planejamento do roubo praticado ao ATACADÃO ALMIRANTE partiu do SGT JAIME, o qual também deu a ordem para que matassem um colega de farda, o SD ALLAN, sendo de se destacar que este último, alvejado no assalto, relatou que teve desentendimentos com os policiais militares JAIME PESSOA DA CUNHA e VANDERLEY MARQUES SOUZA e que, poucos dias após a prisão de JORLAN, avistou o primeiro (Sargento Jaime) nas imediações de sua residência fazendo rondas, o que lhe causou estranheza, gerando uma sensação de desconforto. .. Há, nos autos, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, porquanto tramita contra o investigado e outros celerados, investigação criminal que aponta o primeiro como membro de uma organização criminosa destinada à prática de diversos delitos, entre eles roubos qualificados, num dos quais, segundo os informes trazidos até o momento, existem fortes elementos que indicam sua participação no evento, valendo-se da sua condição de policial em atividade. De outra parte, vislumbra-se o periculum libertatis pela presença de várias hipóteses previstas no art. 255 do CPPM. Efetivamente, a periculosidade concreta do militar nos crimes em apuração, cometidos mediante violência, grave ameaça e com emprego de arma de fogo, comprometem sobremaneira a ordem pública, pois dele se esperava o combate à criminalidade e nunca a ela se associar, prestando-lhe o apoio efetivo, inclusive com informações sigilosas obtidas junto à unidade militar em que servia, colocando em risco não só a coletividade em geral, mas sobretudo seus colegas de farda, comprometendo assim a segurança pública, a paz social. A liberdade do investigado representa grave risco para a conveniência da instrução criminal, uma vez que, sendo integrante de força policial, tendo acesso às informações sigilosas e mantendo contato com outros membros da organização, pode muito bem interferir na coleta de outras provas, fazer desaparecer vestígios de infrações, exercer temor sobre vítimas e testemunhas, enfim comprometer o regular andamento do processo, valendo lembrar que a autoridade policial ainda segue realizando diligências, para descoberta de novas vítimas e o Ministério Público requereu diversas providências investigativas. Finalmente, as normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, indubitavelmente se encontrariam atingidos com a liberdade do indiciado, visto que, pelo até então apurado, ele se presta a "defender" e acobertar meliantes, planeja ações em conjunto com estes e ainda repassa informações importantes de interesse interno da corporação, agindo como um verdadeiro "agente duplo", a serviço da criminalidade, o que tem causado reflexos negativos no seio da tropa, formada em sua quase totalidade por oficiais e praças abnegados no irrestrito cumprimento dos seus deveres. Assim, como fundamentos da prisão, exigidos pelo art. 255 do Estatuto Processual Penal Militar, tenho como presentes a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a periculos idade do indiciado ou acusado e a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. ISTO POSTO, converto a prisão temporária do SGT/PM JAIME PESSOA DA CUNHA em prisão preventiva, acolhendo o requerimento ministerial. Presente, pois, a gravidade concreta das condutas e o risco de reiteração delitiva pelo acusado, a justificar, ao menos por ora, a preservação do cárcere preventivo pela sentença. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA