RHC 200201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de filho menor de 12 anos, conforme previsto no art. 318, V, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada no caso concreto, considerando que a paciente é mãe de uma criança menor de 12 anos e que o delito de tráfico de drogas não foi cometido com violência, grave ameaça ou contra o próprio descendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal reconhece que o art. 318 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 13.257/2016, permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, salvo em situações excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. 4. No caso em análise, embora a paciente tenha sido presa em flagrante por tráfico de drogas, não há elementos excepcionais que indiquem risco concreto ao bem-estar da criança ou que a prática do delito envolvesse violência, grave ameaça ou fosse dirigida contra seu próprio filho, de modo a afastar a aplicação do benefício da prisão domiciliar. 5. A jurisprudência desta Corte reforça que a simples apreensão de entorpecentes na residência da paciente não constitui, por si só, fundamento suficiente para impedir a concessão da prisão domiciliar, especialmente quando não há evidências de que o ambiente domiciliar seja nocivo à criança. 6. A manutenção da prisão preventiva em situações como a presente, em que o superior interesse da criança deve ser protegido, exige fundamentação robusta e baseada em elementos concretos, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 209/210). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de filho menor de 12 anos, conforme previsto no art. 318, V, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada no caso concreto, considerando que a paciente é mãe de uma criança menor de 12 anos e que o delito de tráfico de drogas não foi cometido com violência, grave ameaça ou contra o próprio descendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal reconhece que o art. 318 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 13.257/2016, permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, salvo em situações excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. 4. No caso em análise, embora a paciente tenha sido presa em flagrante por tráfico de drogas, não há elementos excepcionais que indiquem risco concreto ao bem-estar da criança ou que a prática do delito envolvesse violência, grave ameaça ou fosse dirigida contra seu próprio filho, de modo a afastar a aplicação do benefício da prisão domiciliar. 5. A jurisprudência desta Corte reforça que a simples apreensão de entorpecentes na residência da paciente não constitui, por si só, fundamento suficiente para impedir a concessão da prisão domiciliar, especialmente quando não há evidências de que o ambiente domiciliar seja nocivo à criança. 6. A manutenção da prisão preventiva em situações como a presente, em que o superior interesse da criança deve ser protegido, exige fundamentação robusta e baseada em elementos concretos, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 209/214): Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por STEFANY RAQUEL FERNANDES DE SOUZA, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 167): "HABEAS CORPUS-TRÁFICO DE DROGAS -VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -INDÍCIOS DE REGULARIDADE -QUESTÃO A SER VERIFICADA NOCURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL-REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO FUNDAMENTADA -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -INADEQUAÇÃO -ALTERAÇÃO DO REGIME DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA DOMICILIAR -NÃO CABIMENTO -AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A constatação de eventual ofensa à garantia prevista no artigo5º, XI, da Constituição da República, quando não há comprovação de plano, depende de elementos que serão colhidos no curso da ação penal, em contraditório judicial. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que decretou a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar. Não obstante a primazia dos interesses da criança e as disposições do art. 318, III e V do Código de Processo Penal, inviável que a prisão preventiva de mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade seja em regime excepcional domiciliar quando o crime for cometido dentro da residência da paciente, em consonância com os limites do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede do habeas corpus coletivo nº 143.641/SP." Imputa-se à recorrente a suposta prática do crime de previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (e-STJ fl. 168). A defesa alega, em síntese, a) A ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea aptas a indeferir a prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (fl. 191); b) Aduz, também, da nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, baseada apenas em denúncia anônima; c) Ressalta que a paciente conforme relatado na qualificação, a paciente possui três filhos menores de 12 anos. Como sabido, filhos de menores de 12 anos dependem dos cuidados da mãe para sobreviver, desta forma, a Paciente poderá, com base na lei 13.257/16, bem como do julgamento do HC 126107/SP solicitar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de negativa de liberdade provisória (fl. 191); d) Aduz que além disso, pela CAC e FAC juntadas a este pleito, nota-se que a Paciente é primária e sequer possui antecedente, se adequando, de forma clara, aos requisitos para solicitar a substituição em análise (192); d) Por fim, afirma que embora a Policia tenha dito que houve autorização expressa para adentramento da Policia na residência, não há absolutamente nada nos autos que comprove tal afirmação. Portanto, diante da ausência de qualquer meio comprobatório da ação dos Policiais, temos que há dúvida acerca da licitude das provas obtidas. Ao final, requer a concessão da ordem para seja reconhecida a ilicitude das provas coligidas nos autos, e, consequentemente, determinado o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, a substituição da prisão da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, a busca domiciliar, quando não precedida de mandado, somente pode ocorrer "quando fundadas razões a autorizarem" para a efetivação das diligências ali listadas. Por se tratar de disposição processual referente a temática diretamente correlacionada a direito fundamental (art. 5º, XI, da CRFB/88), o Supremo Tribunal Federal se debruçou sob a matéria, estabelecendo a interpretação do dispositivo processual penal, em repercussão geral, nos seguintes termos: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF). Firmou-se, portanto, standard interpretativo que tem sido traduzido na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça através da exigência de que as "circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada ,v.g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos" (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). No presente feito, a corte de origem apontou a existência de autorização para a realização da busca promovida, de modo que "Havia justa causa para a busca domiciliar, considerando não apenas que, do que consta dos autos, houve o consentimento dos moradores, mas também que a suspeita da ocorrência de flagrante delito no interior da residência estava caracterizada desde o seu exterior, já que houve confissão informal do agravante, o qual tinha sido, há pouco, colhido na posse de material entorpecente. O que a defesa pretende demonstrar - que não houve efetiva autorização de ingresso - demanda ulterior dilação probatória." (AgRg no HC 834991 / GO, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 26/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/09/2023) No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando foi observado que o acusado, conhecido traficante daquela área, entrou abruptamente em uma casa ao visualizar a guarnição. Na sequência, os agentes de polícia fizeram um cerco ao local e viram o paciente arremessar uma sacola para fora e tentar pular o muro, mas retornou ao enxergar os policiais. Na sacola, apreendida em via pública, foram encontradas cinco munições, tudo a indicar a ocorrência de crime permanente na residência. Diante disso, os agentes entraram na casa e, em busca domiciliar, foi localizado o revólver apreendido. 4. Uma vez que havia fundadas razões a sinalizar a ocorrência de crime permanente no local, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial. 5. A tese de que os fatos não haveriam ocorrido da forma em que estão descritos nos autos não pode ser acolhida, uma vez que demandaria dilação probatória, providência inviável na via do habeas corpus, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 878086 / BA, RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/04/2024. Grifo Acrescido)" Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no "writ". Quanto ao pedido de substituição da prisão da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, extrai-se, na presente hipótese, da fundamentação lançada na origem sobre a controvérsia, os seguintes fundamentos à decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 175-177): "Especificamente com relação ao pleito de alteração do regime da custódia cautelar para domiciliar, a Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) alterou as disposições do art. 318 do CPP, que passou a permitir a excepcional aplicação do regime domiciliar para a prisão preventiva nas seguintes hipóteses: .. É inequívoco o entendimento de que a presença dos pais é, de fato, importante na vida de toda e qualquer criança, sendo intenção do legislador, ao prescrever o disposto no art. 318, V, e no art. 318-A do CPP, permitir, quando possível, a presença da genitora em casa, em sede de prisão domiciliar. Contudo, a paciente foi presa em flagrante por supostamente utilizar a residência em que convive com os seus filhos para depositar as drogas, não se revelando recomendável a substituição da prisão preventiva por domiciliar, mesmo porque os menores moram também com a avó e não dependem exclusivamente do seu cuidado. Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso do lar familiar pela mãe para, em tese, praticar o crime de tráfico de drogas se enquadra nas situações excepcionais previstas pelo referido habeas corpus coletivo e "impede a concessão do benefício da prisão domiciliar como forma de preservação da integridade física e psicológica de seus próprios filhos, expostos aos riscos inerentes à atividade ilegal"(AgRg no HC n. 790.824/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/5/2023). Dessa forma, a alteração do regime da custódia cautelar para domiciliar, a princípio, não se revela recomendável." Quanto ao tema tratado na origem, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "(..) os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora, tendo em vista que a conduta em tese por ela perpetrada, qual seja, tráfico de drogas, não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo portanto os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. (..)" (AgRg no HC 832242 / AL, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 27/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/12/2023) . De fato, em se tratando de previsão legal que objetiva prestigiar o superior interesse da criança e adolescente, o afastamento do comando do art. 318-A ao Código de Processo Penal demanda fundamentação adequada, baseada em elementos excepcionalíssimos, os quais não foram indicados no "decisum" apontado como coator. Portanto, "(..) Faz jus à concessão de prisão domiciliar a paciente que se amolda às condições acima citadas e foi presa preventivamente, ainda que por suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes, porquanto tal delito por si só não é empecilho para o deferimento da benesse, notadamente para garantir o desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). (..)" (AgRg no HC 787497 / SC, RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 13/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 16/03/2023) Há de se ressaltar, ademais, que "Conforme art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida." (AgRg no HC 731648 / SC, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022, RMDPPP vol. 109 p. 182) Portanto, comprovada a existência de filho menor de 12 anos, consoante documento colacionado (fls. 123-124), deve-se prestigiar o superior interesse da criança, garantindo-se à genitora a concessão de prisão domiciliar, na forma prevista pelo art. 318 do CPP, na medida em que o simples fato de o entorpecente ter sido encontrado de forma escamoteada no interior da residência não indica elemento excepcional, apto a indicar que as crianças estariam expostas a ambiente nocivo. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus, para revogar a prisão preventiva da recorrente e determinar que seja posta em prisão domiciliar, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, inclusive o monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a agravada demonstrou possuir filho menor, conforme certidão de nascimento de fls. 94-95. Nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora, tendo em vista que a conduta em tese por ela perpetrada, qual seja, tráfico de drogas, não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo portanto os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Desse modo, tem-se que a situação da agravada, não obstante os fundamentos da segregação cautelar, ajusta-se às diretrizes trazidas pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida constritiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.242/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.