RHC 206217 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MOISES SANTOS DA CONCEIÇÃO em face de acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR FACÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS POR TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de ausência dos requisitos justificadores da prisão preventiva. II. Da fundamentação da decisão. De acordo com os autos, o paciente é acusado da prática do crime de tráfico de drogas, além de exercer papel de liderança da facção BDM, no Bairro da Paz. Destaca-se que na ocasião, o acusado foi preso em flagrante portando 1.784,11 g de cocaína, distribuídas em 2.636 porções, além de 14 munições de calibre .45. Diante disso, a magistrada singular converteu a prisão em preventiva, mediante decisão fundamentada, com esteio na presença dos requisitos e dos fundamentos dispostos no art. 312 do CPP, revestida de elementos mínimos que lhe conferem validade, mormente porque o paciente possui outras ocorrências por crimes desta mesma natureza, situação que evidencia uma alta capacidade ofensiva, tudo a demonstrar que, solto, continuará a delinquir. III. Quanto às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, tais como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita, ainda que fossem demonstradas, não possuem o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes os seus requisitos, como ocorre no caso. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Imputa-se ao recorrente a prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no artigo 16 da Lei 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). A defesa alega, em síntese, que a prisão preventiva do recorrente carece de fundamentação idônea, porquanto motivada em presunções e afirmações genéricas, sem comprovação efetiva de periculosidade ou envolvimento com atividades criminosas organizadas. Sustenta a presença de bons antecedentes, primariedade, exercício de atividade laboral lícita e residência fixa. Alega ainda erro na qualificação do recorrente, mencionando que os processos penais citados no acórdão referem-se a outra pessoa com nome semelhante, o que compromete a fundamentação que justifica a custódia com base na suposta existência de outras ações penais. Ao final, requer o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação: Conforme se extrai das transcrições acima, sem embargos de maior aprofundamento das investigações, a medida extrema foi decretada ante a gravidade do delito, com base em elementos concretos, que demonstram a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, havendo indícios de que o paciente exerce o papel de líder do crime organizado no Bairro da Paz, denotando imensa reprovabilidade da conduta. Nessa perspectiva, como bem mencionou a juíza a quo, a quantidade expressiva de drogas e munições apreendidas demonstra que o réu estava diretamente envolvido em uma operação de tráfico de drogas em grande escala. Destaca-se que na ocasião, o acusado foi preso em flagrante portando 1.784,11 g de cocaína, distribuídas em 2.636 porções, além de 14 munições de calibre .45. Como se pode observar, o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, demonstrando a gravidade concreta do crime e a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. A quantidade significativa de drogas apreendidas, especificamente 1.784,11 gramas de cocaína, distribuída em 2.636 porções, aliada à munição de uso restrito, evidencia o envolvimento do recorrente em atividades criminosas de grande escala, reforçando sua periculosidade. Além disso, a identificação do recorrente como suposto gerente de uma facção criminosa que opera na região onde foi detido aponta para o risco de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão como medida preventiva. Destaque-se, ademais, que, a par das alegações da defesa quanto ao aventado erro na identificação dos processos penais e a ausência de antecedentes, o Tribunal de origem concluiu que existem elementos concretos, indicativos da periculosidade concreta do recorrente, independentemente de sua primariedade ou bons antecedentes. Assim, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a necessidade de desarticulação do grupo, não havendo o que se falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DETALHAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 4. Hipótese na qual a necessidade da prisão foi demonstrada pela premência de interromper as atividades de grupo criminoso supostamente integrado pelo agravante, na condição de distribuidor de drogas. Consta que, a partir da prisão do suposto gerente do grupo, detectou-se que ele permanecia, a partir do presídio, emitindo ordens a seus subordinados, coordenando o tráfico de drogas em parte do município de Campo Bom/RS. Ressaltou-se que, em período de monitoramento de 23 dias, o grupo distribuiu 1,7kg de cocaína, 750g de crack e 5kg de maconha, demonstrando sua intensa atividade. 5. Em relação ao agravante, o relatório das investigações, integrado ao acórdão, demonstra evidências da sua, em tese, participação habitual e prolongada nas atividades de distribuição das drogas, tendo em vista os reiterados diálogos entre seus superiores no sentido de abastecer seu ponto de vendas. 6. Não há inovação recursal em razão de o acórdão trazer elementos mais robustos da participação do agravante, constantes do relatório das investigações. De fato, " c onsoante entendimento deste Tribunal, não há ilegalidade em acórdão que traz maiores detalhes à motivação já contida no decreto preventivo sem, contudo, inovar na fundamentação, sobretudo quando as razões utilizadas pelo Juízo singular são suficientes, por si sós, para a manutenção da constrição cautelar do réu, como ocorreu no presente caso" (AgRg no RHC n. 188.224/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). 7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Note-se, entretanto, que conforme exposto no acórdão, o agravante ostenta condenação anterior transitada em julgado por crime de mesma natureza. 8. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 9. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 916.814/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA