HC 949630 - ACORDAO

HC 949630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou teratologia ou ilegalidade manifesta no decisum monocrático que indeferiu liminar em habeas corpus, as questões não foram examinadas pelo tribunal a quo (não cabendo supressão de instância) e há elementos fáticos constantes dos autos (vínculo com...

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Parties
Agravante: VITOR DE SOUZA OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

VITOR DE SOUZA OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou teratologia ou ilegalidade manifesta no decisum monocrático que indeferiu liminar em habeas corpus, as questões não foram examinadas pelo tribunal a quo (não cabendo supressão de instância) e há elementos fáticos constantes dos autos (vínculo com facção e anotações de condenação/ações por tráfico) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.