RHC 206167 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fatos concretos nos autos: apreensão de 75,64 gramas de maconha, material usado para fracionamento/embalagem (03 rolos de plástico filme e 30 embalagens 'zip'), munições, indícios de que o paciente seria peça central de uma organização criminosa responsável pela...

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Parties
Paciente: GUILHERME LOPES DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Ordem denegada; Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Modus Operandi
Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

GUILHERME LOPES DE PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos para segregação cautelar
  3. 3 Existência de organização criminosa como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fatos concretos nos autos: apreensão de 75,64 gramas de maconha, material usado para fracionamento/embalagem (03 rolos de plástico filme e 30 embalagens 'zip'), munições, indícios de que o paciente seria peça central de uma organização criminosa responsável pela aquisição, logística e distribuição, e risco de continuidade da atividade delituosa; assim, outras medidas cautelares seriam insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.