RHC 206657 - DECISAO

DECISÃO GABRIEL VIDERO CALDAS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.24.433804-2/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa pede a soltura do acusado, diante de excesso de prazo, não preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, além da ausência de contemporaneidade da medida extrema. Pede, ainda a prisão domiciliar ou substituição por medidas cautelares diversas, pois é pai de criança menor de 12 anos de idade. Decido. Primeiramente, no tocante à prisão domiciliar, por ser pai de criança menor de 12 anos de idade, e ao excesso de prazo, verifico que os temas não foram, especificamente, analisados pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, o voto condutor do acórdão a quo consignou que "a impetração não cuidou de demonstrar que tal tema, em específico, já foi deduzido e apreciado na Instância original, permanecendo, pois, insuscetível de conhecimento "por salto", a partir de injurídica supressão de instância" (fl. 2.941). Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. No que se refere à prisão preventiva, o Tribunal de origem ponderou que foi destacada ousadia e a concreta periculosidade na conduta atribuída ao paciente, já que Gabriel seria um dos integrantes de intrincada organização criminosa, voltada para a prática reiterada do tráfico de drogas e de crimes de lavagem de dinheiro. Ademais, consta que a ORCRIM noticiadamente integrada pelo paciente vem atuando de forma extremamente incisiva, organizada e causando desestabilização social, devendo ser destacada a natureza interestadual das condutas em apuração. Por fim, é narrado que Gabriel, em tese, ocupa posição de relevância na estrutura da organização criminosa alvo da investigação em curso (fls. 2.953-2.954, grifei). O Juízo de primeiro grau justificara a imposição da medida extrema réu, pois "as novas provas apresentadas após a prisão do investigado, até o momento, sugerem que o investigado Gabriel exerceria liderança de organização criminosa, com atuação no Estado da Bahia e em Minas Gerais" (fl. 2.953, destaquei). A medida de coação está exaustivamente justificada. A gravidade em concreto do crime (modus operandi), a participação em organização criminosa e o risco o risco de reiteração delitiva são dados concretos reveladores de periculosidade social e constituem motivação idônea para a decretação da custódia preventiva, em face da probabilidade de reiteração delitiva. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se ao caso a compreensão de que: " .. não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado" (HC n. 417.217/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 14/12/2017, destaquei). Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016, grifei). Na mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal também possui o entendimento de que "a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (AgR no HC n. 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T., DJe 19/6/2017). Em relação à análise da contemporaneidade, "a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021)" (HC n. 661.801/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 25/6/2021, destaquei). Sobre o tema, a Corte local ponderou que Não bastasse, conforme a decisão objurgada, a decretação da prisão preventiva do paciente se baseou, dentre outros elementos, em extensa investigação feita pela Policia Civil e Ministério Público, que demonstrou indícios do envolvimento dos investigados, o que levou a autoridade de base a concluir que o paciente, caso posto em liberdade, inclusive, pudesse vir a turbar ou até frustrar a coleta de provas nesta fase da investigação, o que também traria hipotético traço de contemporaneidade à medida extrema (fls. 2.955). No caso, o acórdão combatido foi claro ao demonstrar a realização de diversos atos investigatórios pela autoridade policial, com o intuito de apurar a ocorrência de crimes e a identidade dos supostos comparsas do ora postulante, dado que afasta a ilegalidade suscitada, sobretudo porque os elementos descritos denotam o risco de reiteração delitiva na espécie. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018). À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA