RHC 186634 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário por entender inexistente excesso de prazo, considerando a complexidade da causa, a pluralidade de réus (31), o impulso judicial constante, as medidas de cooperação internacional (carta rogatória e pedido de extradição) e a presença de risco concreto de reiteração...

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Parties
Recorrente/paciente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extradição, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extradição Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre os fatos apurados e a segregação cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário por entender inexistente excesso de prazo, considerando a complexidade da causa, a pluralidade de réus (31), o impulso judicial constante, as medidas de cooperação internacional (carta rogatória e pedido de extradição) e a presença de risco concreto de reiteração delitiva e de fuga, além da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, mantendo-se assim a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.