RHC 200080 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO REFIL VERDE. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fabiola Dala Rosa contra a decisão de minha lavra, às fls. 1.417/1.421, assim ementada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO REFIL VERDE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Nesta via, a agravante simplesmente reitera as alegações do recurso ordinário em habeas corpus, sustentando a ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar e a fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria. Defende, ainda, que não houve a individualização das condutas supostamente atribuídas à agravante. Sustenta que houve violação do princípio da colegialidade. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO REFIL VERDE. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. VOTO Inicialmente, assevero que a prolação de decisão monocrática está autorizada tanto pelo RISTJ quanto pelo Código de Processo Civil. Além disso, temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado por meio do controle recursal, o qual, no caso dos autos, foi efetivamente utilizado com a interposição do presente agravo regimental. Sobre o ponto, por todos, estes precedentes: AgRg no HC n. 736.367/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/11/2022; e AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020. Quanto ao mais, não obstante os argumentos expendidos pela agravante, esses não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada. Veja que as alegações dela foram devidamente decididas de acordo com os precedentes desta Corte Superior, como se observa deste trecho do decisum (fls. 1.418/1.421 - grifo nosso): .. Inicialmente, como dito no exame da liminar, na via eleita, não há como dirimir a tese de negativa de autoria nem a de ausência de provas das condutas criminosas, pois isso demandaria a avaliação aprofundada do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. E o envolvimento ou não do agente nos delitos que lhe são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal. Por ora, pelos elementos que constam destes autos, há indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, aptos a dar base à prisão em questão. Ao tratar do tema, foi exposto o seguinte pela Magistrada singular (fls. 702/703 - grifo nosso): .. Após o conhecimento da logística do grupo, que utiliza do sistema de coleta e entregas "MelhorEnvio", foi possível verificar que a grande maioria das milhares de remessas são realizadas nas agências de correios Antônio Maia e Caieiras, ambas nas proximidades das residências dos investigados (pág. 18 do ID n. 189867220). Solicitadas as imagens da agência dos correios, foi possível verificar que WAGNER, sua companheira FABIOLA e sua sogra SIRLEI se deslocam quase que diariamente para remeter dezenas de pacotes (relatório de ID n. 189867225). Verifica-se, pois, a existência de elementos relevantes indicando a existência de uma organização criminosa que aparentemente possui como membros os ora representados. .. A prova da ocorrência da infração penal é sugerida pelos elementos contidos no presente procedimento cautelar, como os relatórios policiais (IDs n. 175965592, 184044196, 184044197, 187199752, 189867221 e 189867225), que trazem em seu bojo informações bancárias, dados telemáticos e o resultado de diligências de campo empreendidas pelos policiais civis. A periculosidade da liberdade de RODRIGO, YASMIN, CARLOS, FABIOLA, WAGNER, ELISA, RHAYNARA, LETÍCIA e MATHEUS para a ordem pública é extraída do reiterado envolvimento dele com o tráfico ilícito de entorpecentes, havendo elementos de informação concretos que indicam a atuação deles como elos centrais do esquema de transporte e difusão de substâncias entorpecentes de elevado valor agregado, o que indica periculosidade e enseja a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. Para além disso, em relação aos investigados RODRIGO e YASMIN, há informação de que passam grande parte do ano em outros países, de forma que há risco à eventual aplicação da lei penal. Ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a decretação da prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública, ante a gravidade da conduta reiteradamente praticada pelos investigados, que insistem em atacar o ordenamento jurídico com a prática da traficância de entorpecentes, demonstrando possuir personalidade deturpada e voltada para a prática de crimes. Com efeito, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública (periculum libertatis) é a probabilidade, e não mera possibilidade, de reiteração delitiva. No caso, a probabilidade de reiteração criminosa decorre das circunstâncias do crime, que aliadas aos elementos de informação amealhados, demonstram a sua periculosidade e revela ousadia e destemor, a merecer maior rigor da justiça, a fim de inibi-lo da prática de novos delitos, protegendo o meio social. Saliente-se que o delito de tráfico de drogas é, por si só, de elevada gravidade, pois atinge a sociedade como um todo e alimenta a violência, causando intranquilidade no meio social, sendo necessário maior rigor da justiça com aqueles que o praticam. O Tribunal a quo, ao convalidar a prisão preventiva da recorrente, assim se manifestou (fl. 1.258 - grifo nosso): .. Logo, as imagens da agência dos correios pela qual era enviada grande parte do material ilícito demonstram que Fabiola Dala Rosa, juntamente com seu companheiro Wagner da Silva Turbiani e sua mãe, Maria Sirlei Dala Rosa, se deslocavam quase diariamente para remeter dezenas de pacotes, como ressaltado pelo juízo ao a quo deferir as medidas cautelares de quebra e sigilo de dados e interceptação das comunicações telefônicas (ID. 59018246 - Pág. 323). Extrai-se das informações policiais nº 23/202 - DRD I/CORD (ID. 59018246 - Pág. 373) que a maioria das postagens das compras efetuadas pelas redes sociais e era por meio das sites agências Antônio Maia e Caieiras, localizadas nas proximidades da residência do casal Wagner Turbiani e Fabíola Dala Rosa, que foram observados realizando postagens em várias ocasiões. Ressalte-se que, em um curto período de tempo, 219 postagens foram enviadas para o Distrito Federal. Portanto, os fatos narrados pelas autoridades policiais são suficientes para manter a ordem de prisão preventiva, e o acervo até agora coligido aponta para situação de acentuado risco à incolumidade pública e justifica a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção da prática delitiva, cujo modo de atuação (utilização de mídias sociais) não recomenda outras medidas cautelares. Inexiste, na espécie, o alegado constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da prisão preventiva imposta à recorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023). Ressalto, ainda, que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no HC n. 705.064/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). E também o HC n. 686.163/MT, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/11/2021; HC n. 657.732/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/11/2021; e o AgRg no HC n. 698.422/GO, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/11/2021. Não foi outra a opinião do Subprocurador-Geral da República Mário Ferreira Leite, a qual também adoto como razão de decidir, nestes termos (fl. 1.414 - grifo nosso): .. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a medida extrema colacionando elementos adstritos ao caso, fundando-se na garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos, que envolve a prática de tráfico majorado pelo envolvimento de criança ou adolescente e organização criminosa, em que foram denunciadas 9 pessoas. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, não há dúvida de que o acórdão impugnado merece ser mantido, em face da existência de elementos concretos e fundamentação idônea para decretação da medida extrema ao acusado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP. Logo, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via do recurso ordinário em habeas corpus. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis da recorrente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. No agravo regimental, a agravante, porém, limitou-se a repetir, de forma bem genérica, a tese refutada, o que não basta. Assim, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017). Diante da incidência da Súmula 182/STJ, não conheço do agravo regimental.