RHC 202280 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, bem como pela quantidade de droga apreendida. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação preventiva do acusado, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso. 4. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em razão da possibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não merece guarida nesta seara processual, por não ser possível, a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao acusado. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao Magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do writ (AgRg no HC n. 805.262/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 15/06/2023). 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALDIR GONCALVES DA SILVA contra a decisão de fls. 323-327, por intermédio da qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta nos autos que o agravante foi preso em flagrante, em 08/05/2024, com posterior conversão da custódia em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, 180 e 311, ambos do Código Penal. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nas razões recursais, alegou-se a falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Informou-se que o recorrente possui condições pessoais favoráveis. Sustentou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como a desproporcionalidade da custódia cautelar. Requereu-se, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas. O recurso ordinário em habeas corpus foi improvido (fls. 323-327). Nas presentes razões, o agravante reitera as alegações feitas na inicial do recurso. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de que haja a revogação da sua prisão preventiva. Contrarrazões às fls. 346-349. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, bem como pela quantidade de droga apreendida. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação preventiva do acusado, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso. 4. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em razão da possibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não merece guarida nesta seara processual, por não ser possível, a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao acusado. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao Magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do writ (AgRg no HC n. 805.262/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 15/06/2023). 5. Agravo regimental não provido. VOTO A irresignação não prospera. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do recorrente, ressaltou o seguinte (fls. 264-265; grifamos): Quanto ao requisito necessidade da custódia cautelar, também está presente, quando nada, para resguardo da ordem pública, em primeiro lugar, pois o conduzido foi apanhado transportando enorme quantidade de droga, da ordem de quase 3.000 tabletes de maconha, com peso aproximado de mais de 2 toneladas, provavelmente mediante paga ou promessa de pagamento, em indicação segura de que está envolvido com uma cadeia criminosa relevante e com grande atuação na distribuição de drogas em nosso Estado e provavelmente até mesmo em outros Estados da Federação. Além disso, a conduta do conduzido se reveste de maior gravidade se considerarmos que ele conduzia veículo com sinais identificadores adulterados e com marcação como roubado/furtado, o que demonstra certo profissionalismo na ação e autoriza a conclusão de ter sido esta a primeira vez em que ele foi apanhado em flagrante pelo crime de tráfico, mas não a primeira em que agiu desse modo. Essa conclusão ganha força porque a carga de drogas apreendida valia alguns milhões de reais, sendo certo que os donos do carregamento não confiariam tão valiosa mercadoria a um traficante "de primeira viagem". Destaco que o detido, apesar de primário, registra incidência em sua CAC do Id 10224412771 relacionada com a possível prática de violência doméstica contra mulher. Não bastasse isso, a medida extrema também se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, pois o conduzido não tem residência no distrito da culpa e por aqui passou apenas para delinquir, de modo que não se pode descartar a hipótese de que, se for solto, poderá não mais ser encontrado para prestar contas de seus atos a Justiça. O Tribunal de origem, por sua vez, assim manteve a segregação cautelar (fls. 265-267; grifamos): Extrai-se dos autos que, no dia 08.05.2024, após receberem a notícia de um colaborador de que um veículo estaria transportando vultosa quantidade de drogas e armas, policiais civis se deslocaram até o local onde o automóvel passaria, qual seja, o pedágio localizado na cidade de Itaúna. Após campana policial, obteve-se logro na interceptação do veículo tipo van, que no momento dos fatos, era conduzido pelo paciente. Realizadas consultas, os policiais contataram que o veículo apresentava notícia de furto/roubo nos sistemas, além de placas adulteradas. Ato contínuo, no interior do referido automóvel foi apreendida grande quantidade de entorpecentes, a saber, de 2.956 barras maconha prensada, que totalizou 1.440kg. Diante da gravidade dos fatos narrados, o paciente foi preso em flagrante delito. Com efeito, o crime supostamente praticado pelo autuado se revela de especial e concreta gravidade, considerando, especialmente, que o veículo, com quase duas toneladas de maconha, teria saído do Estado do Paraná, apresentando caráter interestadual e intermunicipal do transporte de ilícitos. As circunstâncias em que a droga foi apreendida permitem, portanto, a ilação de que há traficância habitual e, por conseguinte, possibilitam concluir pela probabilidade da recidiva específica, caso o paciente seja colocado em liberdade. Não é crível pensar que acarga de ilícitos avaliada em R$3.000.000,00 (três milhões de reais) seria confiada a uma pessoa sem experiência no mundo do tráfico. Das circunstâncias específicas do fato conhecido pode-se deduzir a potencialidade da reiteração (Ab actu ad posse valet illatio). Indubitavelmente, a conduta em questão compromete o meio social, o que autoriza a custódia cautelar do paciente, a fim de se evitar a repetição dos atos nocivos censuráveis e, com isso, garantir a ordem pública. Sobre a garantia da ordem pública ensina Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados, 2021, 05 ed., Salvador: Jus Podivm, pág. 988): .. No mais, sabe-se que é possível a conjugação da prisão cautelar com o princípio da presunção de inocência, já que a própria Constituição da República (art. 5.º, LXI) prevê a possibilidade deste tipo de custódia, contanto que preservada a característica da excepcionalidade, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada. Desse modo, a manutenção da prisão do paciente não representa uma afronta às garantias constitucionais, mas, sim, medida em proveito da sociedade. Dos excertos transcritos, reafirmo que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, bem como pela apreensão de 1.440kg de maconha. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva (RHC n. 193.876/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). Exemplificativamente: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão cautelar, consistente na gravidade concreta da conduta, evidenciada na expressiva quantidade de entorpecente (270 gramas de cocaína), não há falar-se em ilegalidade. .. 3. Agravo regimental desprovido (RCD no HC n. 891.933/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA. NEGATIVA. FLAGRANTE. NULIDADE. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. .. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, aproximadamente 318g (trezentos e dezoito gramas) de crack e 422g (quatrocentos e vinte e dois gramas) de maconha, além de uma balança de precisão. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. .. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC n. 192.110/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Nessas circunstâncias, reitero que, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese vertente. Ilustrativamente: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Por último, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional (Ag Rg no HC n. 880.538/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Dessa forma, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.