HC 957543 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de MARCELO LIMA MATTOS COSTA - preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2269424-77.2024.8.26.0000), não comporta processamento. Busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP (Processo n. 1501067-24.2024.8.26.0441), aos argumentos da ausência de fundamentação e de excesso de prazo para o término da instrução criminal. De início, observo que não há manifestação das instâncias ordinárias sobre o excesso de prazo. Isso inviabiliza a análise da questão por este Tribunal Superior, em razão do nítido intento de supressão de instância. Ademais, na via eleita, não há como dirimir a tese de negativa de autoria nem a de ausência de provas das condutas criminosas, pois, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva (RHC n. 145.064/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021). Embora o feito esteja mal instruído em razão da ausência da deci são que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não há como afastar a conclusão do Tribunal a quo de que estão preenchidos os requisitos necessários da segregação cautelar. As circunstâncias do crime e o risco de reiteração delitiva denotam a existência de ameaça real à ordem pública, como se vê deste trecho do acórdão combatido (fls. 30/33 - grifo nosso): .. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Lima Mattos Costa, sob o argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, apesar de estarem ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Mas, na análise dos argumentos trazidos com a impetração, forçoso concluir que a denegação da ordem é medida que se impõe. Isso porque, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, porquanto indicou a existência de prova da materialidade e indícios de autoria contra o paciente, observando, ainda, que se trata de réu reincidente específico, que estava em cumprimento de pena (fls. 10/11). Na verdade, a prisão em flagrante aconteceu depois que policiais militares abordaram o veículo VW/Virtus, ostentando as placas RFF6A39, ocupado pelo paciente, e constataram que era, na verdade, do veículo VW/Virtus, placas GDW1A52, produto de furto praticado anteriormente. Desse modo, ainda que se trate de crimes praticados sem violência ou grave ameaça, o certo é que o paciente é reincidente específico, de sorte que, a manutenção da custódia cautelar se mostra necessária, sendo insuficiente a adoção de medidas cautelares, diante da necessidade de evitar a reiteração criminosa que o paciente demonstrou com a nova prisão. .. No mais, a alegação de que o paciente adquiriu o veículo de boa-fé e o alienante assumiu a responsabilidade pelo crime, é questão que diz respeito ao mérito do processo de conhecimento e não pode ser discutida no âmbito do habeas corpus, que não se presta ao exame aprofundado de provas. Diante desse quadro, apesar de a prisão antes da sentença definitiva ser medida revestida de conhecida excepcionalidade, no caso dos autos, o Magistrado, em decisão suficientemente fundamentada, ressaltou a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, de modo que a prisão não se mostra ilegal ou arbitrária e a denegação da ordem é medida que se impõe. .. Como se vê, o periculum libertatis do paciente foi evidenciado pelas instâncias ordinárias. Assim, observa-se da análise dos trechos acima, que a constrição cautelar está alicerçada em elementos vinculados à realidade, ante as referências às circunstâncias fáticas justificadoras, com destaque, principalmente, ao risco de reiteração delitiva e ao modus operandi. Tudo a revelar e a justificar a manutenção da medida extrema. A propósito, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019) - (AgRg no HC n. 813.512/R S, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/6/2023). Em face do exposto, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO FUNDADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicial indeferida liminarmente.