HC 917774 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA. TRÂMITE REGULAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que se trata de crime de ação criminal complexa, envolvendo três investigados, e que o recurso em sentido estrito foi provido para anular a decisão de pronúncia em razão do excesso de linguagem. Segundo as informações do Juízo de origem, ele está aguardando tão somente o trânsito em julgado do acórdão mencionado para que seja proferida nova decisão de pronúncia. 2. Apesar de o paciente estar preso desde 21/7/2023, não ficou evidenciada mora estatal na ação penal em que a sucessão de atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo, ou de culpa do Estado persecutor, não havendo que se falar em ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLISSON RICARDO SANDI contra a decisão de fls. 211-213, que denegou a ordem de habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa reitera os termos da inicial e aduz o excesso de prazo da prisão preventiva. Requer o acolhimento do agravo, pretendendo obter o relaxamento da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA. TRÂMITE REGULAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que se trata de crime de ação criminal complexa, envolvendo três investigados, e que o recurso em sentido estrito foi provido para anular a decisão de pronúncia em razão do excesso de linguagem. Segundo as informações do Juízo de origem, ele está aguardando tão somente o trânsito em julgado do acórdão mencionado para que seja proferida nova decisão de pronúncia. 2. Apesar de o paciente estar preso desde 21/7/2023, não ficou evidenciada mora estatal na ação penal em que a sucessão de atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo, ou de culpa do Estado persecutor, não havendo que se falar em ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois os argumentos trazidos no agravo regimental não demonstram o desacerto da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Consoante relatado, busca a defesa a reconsideração da decisão agravada, com o relaxamento da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. A decisão que denegou habeas corpus foi assim fundamentada (fls. 211-213): O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 161/163): Peço vênia ao Des. Relator para dele divergir, denegando a ordem impetrada. Sob o alegado excesso de prazo, conquanto se possa extrair, da própria sistemática do Código de Processo Penal, determinado lapso temporal ideal para formação da culpa, é bem de ver que o prazo para a formação de culpa não pode ser tido como mera soma aritmética, informado que deve ser pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Confiram-se, por elucidativos, acerca do tema, os arestos que se seguem, ambos oriundos do Superior Tribunal de Justiça: .. Pela própria argumentação trazida na petição inicial e pelos documentos coligidos extrai-se que, presentemente, tem-se por finda a instrução da fase primeira, monocrática, do procedimento. No ponto, destaco que, em que pese a decisão de pronúncia ter sido declarada nula por este Tribunal, em virtude de excesso de linguagem, não houve impacto no restante da instrução processual Sendo assim, tem-se por superada qualquer alegação de excesso de prazo, na esteira do enunciado sumular n.52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.". Malgrado os argumentos ventilados pelo impetrante, tenho que, no caso, o processo segue seu trâmite regular, sem que os prazos processuais relativos à persecução penal tenham sido suplantados, ao menos por ora, de maneira desarrazoada, tampouco por desídia da presidência do feito. Em outras palavras: o trâmite processual, dadas as especificidades do caso, ainda segue sob o signo da razoabilidade temporal. Frise-se que se trata de processo complexo, em que se apura a prática de delito de homicídio qualificado, envolvendo três réus. Ademais, após a decisão de pronúncia (proferida com duração razoável), a defesa do paciente recorreu, suscitando preliminar de excesso de linguagem, o que foi acolhido por este Tribunal (registro que o julgamento ocorreu em tempo hábil), sendo que, deste acórdão, foram opostos Embargos de Declaração, já julgados, e, posteriormente, embargos Infringentes, ainda pendentes de apreciação. Não bastasse, verifico que, segundo informado pela autoridade dita coatora, aguarda-se tão somente o trânsito em julgado do acórdão mencionado para que seja proferida nova decisão de pronúncia, o que indica que a fase decisória da primeira etapa do procedimento do Júri encontra-se próxima. Por fim, registro que a prisão preventiva do paciente já foi objeto de análise por esta egrégia 7ª Câmara Criminal em oportunidades anteriores (julgamento dos "habeas corpus" n.º 1.0000.24.016973-0/000 e 1.0000.23.177202-1/000e do Recurso em Sentido Estrito n.º 1.0000.23.351799-4/001), ocasiões em que foi destacada a gravidade concretado delito imputado ao paciente, não tendo sobrevindo nenhum fato novo apto a desconstituir o decreto constritivo, devendo, portanto, ser mantido. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM. Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em 21/07/2023; a denúncia foi recebida em 17/07/2023, a audiência de instrução foi realizada em 05/10/2023, tendo o paciente sido pronunciado em 21/11/2023. O recurso em sentido estrito foi julgado em 17/04/2024 e os embargos de declaração foram julgados em 08/05/2024. Desde 10/06/2024 os autos estão conclusos para julgamento dos embargos infringentes. Ainda, o Tribunal de origem consignou que se trata de crime de ação criminal complexa, envolvendo 3 investigados, e que o recurso em sentido estrito foi provido para anular a decisão de pronúncia em razão do excesso de linguagem, contudo, segundo as informações do juízo de origem, ele está aguardando tão somente o trânsito em julgado do acórdão mencionado para que seja proferida nova decisão de pronúncia. Desse modo, não evidenciada mora estatal na ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do processo, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Conforme consignado na decisão agravada, o paciente foi preso em 21/7/2023; a denúncia foi recebida em 17/7/2023; a audiência de instrução foi realizada em 5/10/2023, tendo o paciente sido pronunciado em 21/11/2023. O recurso em sentido estrito foi julgado em 17/4/2024, e os embargos de declaração foram julgados em 8/5/2024. De sde 10/6/2024, os autos estão conclusos para julgamento dos embargos infringentes. Ademais, o Tribunal de origem consignou que se trata de crime de ação criminal complexa, envolvendo três investigado s, e que o recurso em sentido estrito foi provido para anular a decisão de pronúncia em razão do excesso de linguagem, contudo, segundo as informações do Juízo de origem, ele está aguardando tão somente o trânsito em julgado do acórdão mencionado para que seja proferida nova decisão de pronúncia. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (processo n. 0023826-78.2022.8.13.0056), contata-se que foi indeferido o pedido do paciente de desmembramento do feito em 10/9/2024, e os autos foram remetidos ao segundo grau em 3/10/2024. Nesse contexto, não evidenciada mora estatal na ação penal em que a sucessão de atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.