RHC 205170 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por YASMIN MARTINS BARBOZA - presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico -, impugnando-se o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento do HC n. 0629868-92.2024.8.06.0000. Com efeito, busca a recorrente o relaxamento da prisão cautelar imposta pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE (Autos n. 0258701-22.2023.8.06.0001) e, subsidiariamente, o desmembramento da ação penal, argumentando a ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal, pois se encontra presa há mais de 11 meses sem que haja previsão de data para a realização da audiência de instrução e julgamento, destacando que já foi apresentada defesa preliminar. Alega, também, que faz jus ao desmembramento do processo, pois restaram preenchidos dois requisitos legais, quais sejam, a pluralidade de réus e as infrações penais supostamente praticadas em circunstâncias de tempo e lugar diferentes. Por fim, assevera que não restou demonstrado o perigo gerado pelo seu estado de liberdade (fls. 867/878). Sem contrarrazões. Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do RHC n. 202.967/CE. O Ministério Público, às fls. 892/896, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, quanto à fundamentação da prisão preventiva, as instâncias ordinárias apontaram prova da existência dos delitos e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade da recorrente à ordem pública, evidenciado pelo risco de reiteração delitiva, pois, conforme destacado no acórdão recorrido, não obstante a sua primariedade, o relatório da interceptação indicaria que a paciente, supostamente, faria parte de um esquema criminoso atinente a prática do delito de tráfico de drogas, de maneira habitual e em caráter "organizado", e possuiria um relacionamento familiar e de confiança com a pessoa de Yuri Martins Barboza, seu irmão, apontado como sendo um dos principais traficantes que atuaria nos bairros Mondubim e Itaperi. Nesta seara, após ter ciência de que haveria contra o citado corréu um mandado de prisão preventiva relacionado a organização criminosa, ele teria fugido para a cidade de João Pessoa/PB, quando a ora paciente, supostamente, teria se tomado responsável por arrecadar o dinheiro oriundo da venda dos entorpecentes, bem como pelo recebimento e repasse dos carregamentos de drogas. Consta, inclusive, nos fólios processuais principais, o suposto envolvimento da acusada com uma carga de 15kg (quinze quilogramas) de entorpecentes (fls. 853/854). Por conseguinte, a custódia está corretamente motivada, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública (AgRg no HC n. 215937, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/6/2022) - (AgRg no HC n. 813.897/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/4/2023 - grifo nosso). Confiram-se, também, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 774.537/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 15/12/2022; e AgRg no HC n. 809.174/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/4/2023. Noutro ponto, verifica-se que o acórdão impugnado afastou o alegado excesso de prazo para formação da culpa, delineando o seguinte (fls. 847/848 - grifo nosso): .. Das premissas apontadas e da consulta aos autos originários (n. 0258701-22.2023.8.06.0001), vislumbra-se que inexiste o descaso da autoridade impetrada quanto ao trâmite da ação penal, pois, até o momento, foram adotadas todas as medidas judiciais pertinentes para o impulsionamento processual na sua forma regular. Em 25/10/2023, a paciente foi presa, em decorrência de Mandado de Prisão Preventiva expedido aos 26/09/2023, pela suposta prática das infrações penais de organização criminosa e tráfico de drogas. A Denúncia foi ofertada no dia 19/12/2023 (fls. 37/77), seguindo-se de sua rejeição quanto ao delito tipificado no artigo 2o, § 2o, da Lei n. 12.850/2013, em 22/01/2024 (fls. 321/324). Após o declínio de competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, os autos foram redistribuídos para o juízo da 5 a Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, tendo a peça acusatória sido recebida aos 04/03/2024 (fls. 351/353). A Resposta à Acusação já foi apresentada por vários denunciados, havendo, contudo, uma peculiaridade na ação penal em questão, pois o Ministério Público ofereceu, no dia 03/05/2024, aditamento da Denúncia (fls. 598/653), ocasião em que, por exemplo, acrescentou a tipificação do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 quanto à paciente. Atualmente, portanto, se aguarda a juntada das novas Defesas Prévias, já constando as de fls. 748/749, 750/752, 777/779, 788/792, 805/806, 810/811, 812/813, 825/827, 828/829, 830/833, 839 e 842/848. .. Na espécie, pois, não se constata constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo para formação da culpa, a ser sanado pela presente via. Entretanto, entendo que seria medida apropriada, o envio de recomendação ao Juízo impetrado para que, com o objetivo de evitar eventual ofensa ao princípio da razoável duração do processo, envide todos os esforços a fim de que, com a máxima brevidade, seja agendada, para a data mais próxima possível, a audiência de instrução. .. No caso dos autos, como bem destacou o acórdão impugnado, não se verifica o alegado excesso de prazo, pois a recorrente está presa preventivamente desde 25/10/2023 (fl. 847), trata-se de um caso complexo, envolvendo 15 réus representados por advogados distintos, múltiplos fatos a serem investigados e , atualmente, o processo está em fase de apresentação das novas defesas preliminares, determinadas pelo Juízo de primeira instância após o recebimento do aditamento da denúncia, não existindo indícios de desídia por parte do Judiciário no andamento da ação penal. Ademais, de acordo com as informações constantes no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, o Juízo de primeira instância precisou instaurar e examinar diversos incidentes processuais, incluindo pedidos de liberdade provisória e relaxamento da prisão preventiva, além de analisar pedidos de habilitação nos autos e um pedido de restituição formulado por um dos corréus, salientando quanto ao último que pedidos desta natureza nos autos da ação penal, conturbam o andamento regular do feito. Ora, conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual (AgRg no HC n. 692.187/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/11/2021). A corroborar, oportuna a transcrição, no que interessa, do parecer da Procuradoria-Geral da República (fl. 895): .. É evidente, pois, a complexidade da causa, diante da multiplicidade de réus (15) e dos delitos imputados, o que, inevitavelmente, demanda maior espaço de tempo para o cumprimento dos atos processuais ordinários. Por outro lado, não se visualiza mora do Poder Judiciário, ao reverso, pelo que consta, o Juiz processante tem envidado esforços para o regular andamento processual, com o pronto recebimento da denúncia e seu aditamento, bem como na apreciação dos diversos incidentes apresentados pelos réus, especialmente os reiterados pedidos de liberdade provisória e pedidos de restituição de bens. .. Ademais, o TJCE, ao examinar o HC originário, recomendou maior celeridade no trâmite da ação penal, o que nos permite inferir que, tão logo concluída a fase do art. 396 do CPP, será designada audiência de instrução .. Em casos semelhantes, esta Corte tem rechaçado a ocorrência de excesso de prazo: AgRg no RHC n. 197.279/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe 16/8/2024; e AgRg no HC n. 852.564/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 19/4/2024. Nesse contexto, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, não se verifica, por ora, o aventado excesso de prazo. Por fim, verifico que o pedido de desmembramento do processo não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão de o pedido não ser apresentado pela defesa ao Juízo de primeiro grau, o que obsta a análise por esta Corte Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC n. 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023). Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Recomendo ao Juízo da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE que imprima celeridade nos Autos n. 0258701-22.2023.8.06.0001, inclusive avaliando a conveniência de desmembrar o processo em relação aos réus que já apresentaram defesa preliminar. Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS (15 DENUNCIADOS) E ADVOGADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido com recomendação.