RHC 203615 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. INDICATIVOS CONCRETOS DE FUGA. 1. No caso, o recorrente praticou extorsão contra três vítimas e é investigado pela prática do mesmo crime - extorsão -, o que evidencia sua propensão à reiteração delitiva. Não bastasse isso, só teve a prisão preventiva efetivada porque foi preso em flagrante, no dia 8/8/2024, por nova prática delitiva prevista no art. 56 da Lei n. 14.785/2023. 2. Evidenciado o risco de reiteração delitiva em razão da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso, mostra-se necessária a manutenção da segregação cautelar. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública (AgRg no HC n. 793.658/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.) 4. No espécie, verifica-se a presença de contemporaneidade dos motivos que embasaram a prisão preventiva, tendo em vista os claros indicativos de fuga. 5. A propósito, consoante disposto na decisão proferida no RHC n. 180.818, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, publicada em 15/5/2023, "entendimento diverso prestigiaria a má-fé processual, incentivando a fuga e a utilização de ardis dos mais diversos para o indivíduo se furtar ao cumprimento do mandado de prisão, acreditando que, após certo tempo, poderá alegar ausência da contemporaneidade da medida". 6. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIO CÉSAR MOREIRA contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa reitera o disposto no recurso em habeas corpus, afirmando inexistir fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, que teria sido decretada sem o preenchimento dos requisitos legais a ela inerentes. Reafirma haver ausência de contemporaneidade da custódia uma vez que os fatos teriam ocorrido em 2020 e que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, entende que deve ser revogada a segregação cautelar. Acrescenta ser primário por não possuir nenhuma condenação transitada em julgado. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. INDICATIVOS CONCRETOS DE FUGA. 1. No caso, o recorrente praticou extorsão contra três vítimas e é investigado pela prática do mesmo crime - extorsão -, o que evidencia sua propensão à reiteração delitiva. Não bastasse isso, só teve a prisão preventiva efetivada porque foi preso em flagrante, no dia 8/8/2024, por nova prática delitiva prevista no art. 56 da Lei n. 14.785/2023. 2. Evidenciado o risco de reiteração delitiva em razão da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso, mostra-se necessária a manutenção da segregação cautelar. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública (AgRg no HC n. 793.658/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.) 4. No espécie, verifica-se a presença de contemporaneidade dos motivos que embasaram a prisão preventiva, tendo em vista os claros indicativos de fuga. 5. A propósito, consoante disposto na decisão proferida no RHC n. 180.818, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, publicada em 15/5/2023, "entendimento diverso prestigiaria a má-fé processual, incentivando a fuga e a utilização de ardis dos mais diversos para o indivíduo se furtar ao cumprimento do mandado de prisão, acreditando que, após certo tempo, poderá alegar ausência da contemporaneidade da medida". 6. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois os argumentos trazidos no agravo regimental não demonstram desacerto na decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 423-426): .. De início, verifica-se que, não havendo divergência sobre a matéria no órgão colegiado, é admissível seu exame preliminar pelo relator, conforme o disposto nos incisos XVIII e XX do art. 34 do RISTJ. A propósito: AgRg nos EREsp n. 1.990.992/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 19/8/2024; AgRg no HC n. 843.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; e AgRg no HC n. 901.409/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos (fls. 44-45): Colhe-se da denúncia que os fatos ocorreram da seguinte maneira: Nos dias 3 e 5 de outubro de 2020, na Rodovia SC 281, S/N, Picadas do Sul, neste Município e Comarca de São José/SC, os denunciados MAX RODRIGUES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR MOREIRA, obtiveram, para si, vantagem ilícita, consistente em 1 (um) caminhão MAN/TGX 28.440, ano2013/2014, cor vermelha, placas QHC-9270, 1 (um) caminhão IVECO/STRALIS, 600s44T, placas MLY-9980 e 1 (um) caminhão SCANIA/G 380, A6X2, cor vermelha, placas CZB-8193, cujos valores poderão ser melhor indicados durante a instrução criminal, mediante fraude, em prejuízo das vítimas Tiago João Borges, Geison Douglas da Silva e Everton da Costa Ferraz, após induzi-las a erro. Consta dos autos que o contato das vítimas com os denunciados se deu por intermédio de um anúncio publicado por MAX e JÚLIO em uma plataforma de vendas na internet. Verificou-se que MAX e JÚLIO se utilizaram de uma empresa de fachada chamada "RJ Scariotto Transportes Especiais" para fazer anúncios e buscar clientes a fim de agregar caminhões ao suposto estabelecimento. Sem demora, realizadas as respectivas negociações com as vítimas via Whatsapp, os denunciados combinaram para que cada uma delas trouxesse, respectivamente, seus caminhões até a empresa, com o pretexto de que seriam realizadas vistorias cautelares e a instalação de rastreadores nos veículos. Ato contínuo, conforme combinado, as vítimas deixaram seus caminhões nas dependências da empresa de fachada supracitada, sob os cuidados dos denunciados, para que fossem resolvidas as pendências necessárias ao início dos serviços acordados. Ocorre que, ao retornarem para buscar seus veículos, as vítimas se depararam com a empresa fechada e vazia, sem sinal algum de seus respectivos caminhões, momento em que descobriram que tudo não passava de um golpe. Assim, apurou-se que MAX e JÚLIO, mediante fraude, obtiveram para si vantagem ilícita, uma vez que induziram as vítimas em erro, já que as fizeram acreditar que estavam contratando um serviço legítimo. Ademais, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime encontram-se evidenciados no inquérito policial, em especial dos boletins de ocorrência (ps. 3, 15, 110/111),depoimentos (ps. 5, 16, 19, 30, 83/84, 86, 94), contrato de locação (ps. 6/13), contrato de prestação serviços de transporte como agregado para coletas e entregas (ps. 21/28), laudo pericial papiloscópico (ps. 32/41), termo de reconhecimento de pessoa por fotografia (ps. 52/54, 75/79,97/100), fotografia de um dos suspeitos retirada por captura de tela durante chamada por vídeo (ps.95/96), ofício do tabelionato de notas e protestos de títulos de Barra Velha/SC (p. 106), auto de apreensão (p. 113), termo de entrega (ps. 115/116), laudo pericial para identificação veicular (ps.125/136) e relatório de indiciamento (ps. 141/150). Inicialmente, no que se refere a contemporaneidade da medida, em que pese o caso dos autos tratar de fato ocorrido no ano de 2020, vê-se do inquérito policial que para apuração da autoria delitiva foi necessário, empreender diversas diligências, como a confecção de laudos periciais, expedição de cartas precatórias para colheita depoimentos e reconhecimentos pessoais, entre outros. Desse modo, nota-se que a investigação não foi inerte, pelo contrário, o transcurso de 3 (três) anos é plenamente justificável e quem deu causa foram os próprios criminosos que se utilizaram de nomes falsos ou de terceiros, com o intuito de se furtarem de eventual responsabilidade criminal. Não bastassem essas circunstâncias que, por si só, demonstram a contemporaneidade da medida representada, as certidões de antecedentes criminais dos acusados indicam os seus envolvimentos com outros delitos mais recentes. Júlio é investigado por outro crime de estelionato na Comarca de Barra Velha/SC, enquanto Max possui diversos inquéritos e ações penais em andamento. Superadas as questões atinentes à possibilidade de decretação da prisão e também de autoria e materialidade, passa-se à análise da necessidade da custódia cautelar, adiantando que se vê ser ela indispensável para a garantia da ordem pública. Como dito, conforme se vê das certidões de antecedentes criminais dos eventos 3 e 4, o acusado Júlio além dos presentes autos onde foi denunciado pela prática de estelionato contra 3 vítimas, também é investigado na Comarca de Barra Velha por crime da mesma espécie. Já o réu Max ostenta 7 procedimentos investigativos pelos crimes de estelionato, furto qualificado, apropriação indébita e falsificação de documento, 5 ações penais em andamento pela prática dos delitos de estelionato, furto qualificado, extorsão e falsificação de documento público. Além disso, Max é reincidente por estelionato e tráfico de drogas. Assim, vê-se o risco de que soltos, reiterem na prática delitiva, porquanto o contexto acima revela, ao menos neste momento, a propensão ao cometimento de delitos e, consequentemente, as suas periculosidades. E, por isso também, incabível a substituição da prisão preventiva por qualquer medida cautelar menos gravosa, porquanto os elementos acima elencados evidenciam que seriam ineficazes para a garantia da ordem pública. Pelo exposto, decreto a prisão preventiva do réu JULIO CESAR MOREIRA e MAX RODRIGUES DOS SANTOS. No caso, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, tendo em vista que o recorrente praticou extorsão contra 3 vítimas e é investigado pela prática do mesmo crime - extorsão -, o que evidencia sua propensão à reiteração delitiva. Não bastasse, dos autos extrai-se que o recorrente só teve a prisão preventiva efetivada porque foi preso em flagrante, no dia 8/8/2024, por nova prática delitiva prevista no art. 56 da Lei n. 14.785/2023, tendo sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, fato que corrobora haver risco de reiteração delitiva, conforme disposto no decreto prisional, e demonstra estar presente o periculum libertatis. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Não bastasse, "não é todo e qualquer crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa que conduz à substituição da segregação cautelar por medidas alternativas, sendo a suficiência e adequação das cautelares analisadas de acordo com as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente" (AgRg no HC n. 769.199/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, assim dispôs o Tribunal estadual (fl. 392): Logo, não obstante se tratar de crime sem violência e grave ameaça, os pressupostos da prisão preventiva foram preenchidos e não há falar na ausência de contemporaneidade. Outrossim, a alegação de que a medida cautelar extrema é desproporcional com eventual reprimenda a ser aplicada em caso de futura condenação é, por ora, hipotética. De arremate, a ocupação lícita e primariedade não autorizam, por si sós, a substituição por cautelares diversas, especialmente quando preenchidos os requisitos da prisão preventiva, como na hipótese. Outrossim, não obstante a alegação de que tenha endereço fixo, é de se ressaltar que o paciente não foi localizado no curso do processo, o que ensejou a citação por edital. Sendo assim, como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavrado Exmo. Sr. Dr. Jorge Orofino da Luz Fontes (evento 17): " .. a constrição de sua liberdade é necessária à garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, consoante depreende-se do processo, o denunciado encontrava-se foragido do distrito da culpa, tanto que foi citado por edital e preso após aparentemente ter viajado para o exterior. Como se vê, não há falar em ausência de contemporaneidade, notadamente porque o recorrente foi preso em flagrante por nova conduta criminosa em 8/8/2024, o que demonstra estar plenamente inserido na criminalidade. Com efeito, a "contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado" (AgRg no HC n. 707.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). Ademais, a permanência do réu em local incerto, como disposto no acórdão impugnado, "constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Conforme consignado na decisão agravada, a restituição da liberdade ao agravante implicaria risco de reiteração delitiva tendo em vista que é investigado pela prática do mesmo crime - extorsão - e que só teve a prisão preventiva efetivada porque foi preso em flagrante, no dia 8/8/2024, por nova prática delitiva prevista no art. 56 da Lei n. 14.785/2023. A propósito, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 780.490/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; e AgRg no RHC n. 164.793/RS, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Ademais, "havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC n. 793.658/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023). No mais, "é certo que a contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado" (AgRg no HC n. 862.197/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 16/6/2024). Não bastasse isso, há claros indicativos de fuga por parte agravante, mormente porque demonstrado que agiu com má-fe tentando furtar-se à aplicação da lei penal e utilizando de nomes falsos e de terceiros para não ser citado, tendo sido a custódia efetivada apenas em virtude de sua prisão em flagrante por outro delito. A propósito, consoante disposto na decisão proferida no RHC n. 180.818, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, publicada em 15/5/2023, "entendimento diverso prestigiaria a má-fé processual, incentivando a fuga e a utilização de ardis dos mais diversos para o indivíduo se furtar ao cumprimento do mandado de prisão, acreditando que, após certo tempo, poderá alegar ausência da contemporaneidade da medida". Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.