HC 916612 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSSANDRO MARTINS FRANCISCO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL proferido no julgamento do HC n. 1405454-29.2024.8.12.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 29/10/2019, tendo sido denunciado juntamente com mais 20 agentes, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, e § 6º, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e majorado pela atuação de milícia privada). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E FORTES INDICATIVOS DE RENITÊNCIA DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade delitiva e verificado indícios suficientes de autoria, o decreto prisional justifica-se em razão da gravidade concreta do crime imputado ao paciente, haja vista que este, em tese, juntamente com outros vinte acusados, são apontados como prováveis autores na execução de vítima a mando de facção criminosa de grande atuação no território nacional (Primeiro Comando da Capital - PCC), mediante uso de extrema violência (quarenta e três golpes de faca), não sendo possível outra medida cautelar senão a prisão preventiva para manter a ordem pública. Os predicados favoráveis do réu, além de insuficientes (reincidente), não têm condão de afastar a prisão preventiva, mormente quando esta se mostra necessária e respaldada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se mostra inadequada à hipótese, considerando, sobretudo, a gravidade concreta dos fatos e a real possibilidade de renitência delitiva, devendo, nesse átimo, ser preservada a garantia da ordem pública. Ordem denegada, com o parecer. " (fl. 95). No presente writ, a defesa aponta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -CPP, de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Argumenta que não foi apontado qualquer fato concreto que indique periculosidade do paciente, ou, de que forma sua liberdade acarretará perigo à ordem pública ou à instrução processual. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 112/114. Informações prestadas às fls. 126/148 e 150/154. Parecer ministerial de fls. 155/159 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Busca-se no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente. De início, anoto que o habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. Confira-se, nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. .. 4. Habeas corpus denegado (HC 441.142/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018.) Quanto aos motivos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 89/97): " .. No caso em epígrafe, vê-se que o decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, na qual restaram demonstrados os indícios suficientes de autoria do paciente no delito de homicídio qualificado, bem como a necessidade da medida cautelar como forma, principalmente, de garantir a ordem pública. Primeiramente, convém salientar que o caso comporta a aplicação da prisão de caráter processual, porquanto os crimes imputados possuem pena máxima que suplantam 4 (quatro) anos de reclusão, restando preenchidas a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao fumus commissi delicti, verifica-se que resta cristalino nos autos, notadamente em face dos elementos colhidos no curso da investigação policial, constantes nos autos cautelares n.º 0008225-72.2019.8.12.0021, tais como relatório de investigações (f. 39/152, daqueles autos cautelares), boletim de ocorrência nº 1985/2019 (f. 157/160, daqueles), termos de declaração e de depoimentos (fls. 164-166, 169-171, 174/175, 206/207, 218/219 e 220/221, daqueles), relatório complementar n.º 143/2019 (f. 182-185, daqueles), laudo de exame necroscópico (f. 186/190, daqueles), relatório n.º 152/2019 (f. 191/196, daqueles), termo de reconhecimento (f. 197/198, daqueles). .. Com efeito, o decreto prisional está embasado na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, eis que este, juntamente com outros vinte acusados, são apontados como prováveis autores da execução da vítima Érica Rodrigues Ribeiro, mediante 43 (quarenta e três) golpes de faca na região do pescoço, nuca e costas, possivelmente com interferência de facção criminosa de grande atuação no território nacional (Primeiro Comando da Capital - PCC), denominado "Tribunal do Crime". Especificamente em relação ao paciente, sua coautoria repousa nos indicativos de que, ao tomar conhecimento que sua sobrinha Julia possivelmente havia sofrido abuso de natureza sexual por parte da ofendida, teria, em tese, procurado integrantes de facção criminosa para que fosse tomado "providências" com relação à situação, o que acarretou na execução daquela, o que realça a extrema gravidade em relação a sua conduta. O relatório de investigações realizado pela Delegacia de Polícia de Três Lagoas, juntado nos autos cautelares n.º 0008225-72.2019.8.12.0021, aponta a seguinte atuação do paciente em relação ao homicídio em tela (f. 71-83, daqueles): "05 Jossandro Martins Frâncico, vulgo Gordo, - Jessica Martins Francisco e Rosangela Martins Francisco Jossandro cumpre pena atualmente em regime semiaberto, por cometimento de criem de roubo, ele ao que sabemos não é batizado na ORCRIM PCC, todavia, como já convive bastante com eles, é considerado COMPANHEIRO (pessoa que segue os preceitos da facção), logo, tem conhecimento do Estatuto do PCC e seu regulamento de infrações comportamentais, sendo que um dos crimes que eles não admitem é a Jecagem (estupro) seja por quem for, cabe a morte do autor se for comprovada tal situação. Logo, ao que tudo indica, como consta no relatório do fato apresentado por Sandra, Jossandro tomou conhecimento do suposto estupro de sua sobrinha Júlia através de sua irmã Jessica e sua genitora Rosangela na manha do dia 02/09/2019 e a partir daí requereu a integrantes da ORCRIM PCC providenciais para averiguação do fato. Como ele está cumprindo pena do regime semiaberto (ou colônia penal) como também é chamado, ele necessariamente precisa requerer apoio do PCC através dos JE Ts (responsáveis pela parte disciplinar do PCC dentro daquela instituição) e eles por sua vezes levam o caso ao conhecimento dos disciplinas Gerais da Cidade e do Estado para que tomem as providencias necessárias para o julgamento espúrio do autor do fato. Assim que soubemos que Jossandro tinha envolvimento no crime, foi verificado que ele e sua irmã Jessica tinham habilitados novas linhas telefônicas exatamente no dia posterior ao crime, possivelmente para dificultar as investigações sobre eles. (..) Ante ao exposto, dentro do rol de pessoas que tiveram seus sigilos telefônicos quebrados, estão os integrantes da família Martins (Jossandro, Jessica e Rosangela), foram solicitados os seus extratos telefônicos dos terminais que usavam quando da data da morte da vitima Erica e interceptação telefônica dos atuais terminais usados por eles. Pelo extrato das ligações telefônicas de Jossandro (67 9 9335-3947), verificamos que ele mantinha contatos com Rosangela e Jessica, e no inicio daquele dia 02/09, notadamente por volta das 09:08 horas, aparacentemente é quando foi informado sobre o suposto estupro de sua sobrinha Júlia, pois ele ao ligar para o telefone da irmã Jessica Martins, na sequencia começa a ligar para integrantes da ORCRIM PCC, a primeira a receber ligação dele é LISLIE DA SILVA VARGAS, vulgo Emili, usuária da linha 67 9 9166-2759, ela está presa em regime fechado na cidade de Campo Grande e inclusive seu vulgo aparece no resumo da Sintonia Presente do julgamento do caso. Dali em diante vão sendo incorporados outros faccionados como: Sandra Fagundes, o JET da colonia penal usuário da linha 67 9 9204-8322, Alie Félix, vulgo Beatriz que usa o telefone 67 9 9123-0665, além do telefone usado por sua genitora Rosangela 67 9 9176-4758. É notório ainda pelo extrato de Jossandro que ele participa de várias conversas tratando sobre o fato do estupro, as radiações prosseguem durante todo o dia, extendendo-se por toda noite também, até por volta das 02 horas da madrugada do dia 03/09, logo após a execução da vítima. Como Jossandro está no regime semiaberto, ele apresenta sempre a mesma ERB ou seja, está sendo atendido pelas antenas de telefonia que atendem ao Estabelecimento Penal de regime semiaberto desta cidade. (..)" .. Cabe ressaltar que o paciente encontra-se pronunciado na ação penal originária pela prática do crime de homicídio qualificado, aguardando o julgamento dos vinte recursos em sentindo estrito opostos (f. 94/95). Diante de tais circunstâncias, assim decidiu o magistrado singular ao decretar a prisão preventiva do paciente (f. 278/288, dos autos cautelares n.º 0008225-72.2019.8.12.0021): "2.3. DA PRISÃO PREVENTIVA. Ante aos graves fatos investigados nos autos, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos representados (1) Sandra Fagundes da Silva, vulgos Kenia ou Platinada, (2) Leonar Pereira dos Anjos, vulgos Mizuno ou Atentado PCC, (3) Daniel da Silva Azevedo, vulgos Magrelo ou Magrão PCC, (4) Adelice Aparecida Queiroz Honorado, vulgos Maju ou Viúva Negra, (5) Miguel Bezerra dos Santos, (6) Alexsandro Fagundes da Silva, vulgo Gordo, (7) Juliana da Silva Matos, vulgos Larissa ou Iraquiana, (8) Aline Félix da Silva, vulgos Heloisa ou Beatriz PCC, (9) Flavia Laura Aparecida de Amorim, vulgos Colontina ou Sophia PCC, (10) Heriton Alves da Silva, vulgos Bicho de Pé ou BX, (11) Jéssica Martins Francisco, (12) Jossandro Martins Francisco, vulgo Gordo, (13) Rosangela Martins Francisco, (14) Lislie Silva Vargas, vulgos Natasha ou Emili PCC, (15) Daniela Garcia Gomes, vulgo Soraya PCC, (16) Henrique de Morais Lima, vulgo Coringa PCC, (17) Andrea Paloma Mendes de Souza, vulgos Pétala ou Fiel do 15 PCC, (18) Vinicius Garcia Rodrigues e (19) Elma Virgínia da Silva, vulgo Ágata PCC. Nos termos do inciso LXVI do artigo 5º da Constituição Federal "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;" (Grifo não constante no original), o que está intimamente ligado ao princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade estabelecido no inciso LVII do mesmo dispositivo, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;". (..) A materialidade delitiva está indiscutivelmente comprovada, conforme laudo de exame necroscópico acostado às fls. 186/190. Outrossim, à exceção do representado Heriton Alves da Silva e dos suspeitos Tonilso dos Santos de Oliveira e Rayron Medeiros Gil, cuja participação depende de maiores esclarecimentos, os indícios de autoria estão igualmente presentes, são robustos e recaem nas pessoas dos representados, cada qual com participação específica no crime investigado, o que se extrai do coeso conjunto indiciário constante dos autos, colhido mediante prova testemunhal, reconhecimento de pessoa e coisa, quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica, esclarecedor não apenas quanto a autoria mas também com relação à dinâmica, motivação e ordem dos fatos, conforme sobejamente explicitado no tópico anterior. Com efeito, restou evidenciado que diante da notícia de que a neta Julia era abusada sexualmente pela vítima Erica, Rosangela comunicou o fato a sua filha Jessica, mãe de Julia, e ambas procuraram Jossandro, filho de Rosangela, que atualmente cumpre pena no regime semiaberto e é simpatizante da organização criminosa PCC, a fim de que fosse solicitada a intervenção da referida facção, o que foi prontamente feito, tendo ele imediatamente ligado para Lislie, que por sua vez, ligou para Aline, que ligou para Sandra, e assim por diante, até que foram reunidos todos os faccionados responsáveis pelo "julgamento" do caso. Assim foram iniciados os atos necessários para que os faccionados chamados a participar pudessem analisar os fatos, pedir esclarecimentos, solicitar diligências e emitir o seu parecer, até a decisão final do faccionado com posição de comando, in casu, a representada Aline, que determinou a pena capital, culminando com a execução da vítima Erica, que foi morta na madrugada do dia 03.09.2019, com mais de 40 (quarenta) golpes de faca no pescoço e tórax. Por oportuno, ressalte-se que o absurdo e inaceitável "julgamento" ocorrido é uma prática comum pela citada organização criminosa que, em ofensa às garantias constitucionais e à margem do Estado de Direito, sentencia seus desafetos sem qualquer chance de defesa, tudo com vistas a impor o terror e o respeito à sua distorcida doutrina, o que vem se tornando comum em nossa região. Independentemente do motivo, causa ou circunstância que venha a ser utilizada como pretexto, certo é que inexiste razão plausível apta a justificar que uma malfadada e deplorável organização criminosa, contra o Estado Democrático de Direito e aplicando a Lei de Talião à sua maneira, possa realizar "julgamentos" paralelos para condenar pessoas à pena capital. Isto seria retornar aos tempos das barbáries, em que a vida humana nada valia, e que somente a violência e a lei do mais forte prevaleciam. .. Os tempos são outros e da mesma maneira que as instituições do Estado Democrático de Direito, tendo como protagonista o Poder Judiciário, avançam sobre os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e delitos afins, praticados por um estrato social que antes não era atingido pela Justiça e pelas leis, ocorrendo a prisão e a condenação de ex-políticos, políticos com mandato, empresários com alto poderio financeiro e agentes públicos, deve também avançar sobre o poder paralelo que as facções criminosas exercem nos estabelecimentos prisionais e em comunidades carentes existentes nas periferias dos grandes e médios centros urbanos. Demonstrados os fortes indícios de autoria exigidos pelo art. 312 do CPP, resta-nos aquilatar o periculum libertatis, o qual inexoravelmente também encontra-se presente, evidenciado na necessidade de se garantir a ordem e atender o clamor públicos, mormente por tratar-se de crime de altíssima gravidade, cometido com extrema frieza e sem dar qualquer chance de defesa à vítima, o que revela não só a alta periculosidade dos criminosos envolvidos, como também deixa evidente o total desrespeito para com a vida humana, a Lei e as demais regras de convívio social, gerando, naturalmente, repercussão na localidade e temor aos cidadãos de bem que ali vivem. Mesmo que não fossem essas nuances, o abalo à ordem pública é indiscutível porque estamos falando de uma execução praticada em cumprimento a ordem de malfadada organização criminosa que, em detrimento do Estado Democrático de Direito, decretou a pena capital a uma pessoa que supostamente praticou conduta contrária a seus interesses e filosofia própria e o pior de tudo é que não se trata de um caso isolado, como mencionado inicialmente, esses "tribunais do crime" tem se tornado cada vez mais frequentes nessa região e, ademais, é sabido por todos, que os integrantes de determinada agremiação criminosa tem o dever de cumprir as ordens lhes repassadas, sob pena de duras sanções, de sorte que, se representados permanecerem e liberdade e novamente vierem a ser solicitados, certamente voltarão a praticar os mesmos atos deploráveis ocorridos no caso dos autos, o que determina a decretação da segregação cautelar, nos exatos termos do art. 312 do CPP. Se os graves fatos noticiados nos autos, praticados com envolvimento de conhecida facção criminosa, naturalmente incutem temor e intimidação nos cidadãos de bem residentes na localidade, imagine-se o que não acarretam nas possíveis testemunhas do crime, as quais, naturalmente, ficam receosas e evitam falar abertamente sobre o caso. Nesta senda, a decretação da prisão preventiva faz-se necessária também para se garantir às testemunhas a tranquilidade necessária para que possam depor em juízo de maneira livre e sem coações, colaborando com a justiça na busca da verdade real, donde se evidencia a necessidade da custódia cautelar também por conveniência da instrução criminal. Com efeito, tratando-se de integrantes/adeptos de organização criminosa conhecida por sua crueldade e intransigência para com aqueles que contribuem com os órgãos de segurança, a manutenção dos representados nas ruas consistiria natural temor e intimidação às testemunhas, prejudicando sobremaneira a instrução processual que está por vir. Como se não bastasse, forçoso reconhecer ainda a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que cuidando-se de participantes de célula criminosa maior, bem estruturada, com integrantes em diversas localidades do país e em países vizinhos, poderiam os representados facilmente se evadir do distrito da culpa, pois, com o auxílio de outros integrantes, encontrariam suporte material para se ocultar das autoridades e permanecer na nova localidade e até mesmo financiamento para continuarem a cometer crimes em prol da agremiação criminosa da qual fazem parte. Neste mesmo sentido, cumpre repisar que a representada Adelice fugiu e somente foi presa já no Estado de São Paulo, e já no dia posterior ao crime, pouco antes de ser preso, o representado Daniel revelou a Miguel que estava prestes a fugir da cidade com a representada Sandra, e recomendou que fizesse o mesmo. Mesmo para os representados que estão custodiados no sistema penitenciário estadual aqui e na Capital, mostra-se necessária a segregação cautelar para evitar que venham a ser soltos ou progridam de regime nos outros processos a que respondem ou cumprem pena. Portanto, manter os indiciados em liberdade no presente momento, além de desacreditar o Poder Judiciário, sem dúvida atrapalharia o andamento das investigações, podendo, eventualmente, culminar na imprestabilidade do processo penal, i. e., na não responsabilização dos culpados pelo grave crime doloso contra a vida investigado nos autos, o que, não raras as vezes, acaba por motivar a busca de justiça pelas próprias mãos, desestabilizando a ordem pública. Ademais, como ensina MIRABETE: (..) Sobremais, a presunção de inocência e a eventual primariedade não impedem, por si só, a decretação da prisão preventiva. Por todas estas razões, acolhendo parcialmente a representação da Autoridade Policial e com o parecer do membro do Ministério Público Estadual, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos representados abaixo nominados, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, em prol da garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. .. A situação prisional do paciente foi revista ao tempo da decisão de pronúncia, onde restou justificada a manutenção da custódia cautelar pelos seguintes motivos (f. 3369/3388, dos autos penais originários): "Tendo em vista a gravidade do crime doloso contra a vida - a vítima foi sequestrada, mantida em cárcere privado, "julgada" por um tribunal paralelo, sumariamente executada com facadas e teve o corpo deixado em local ermo, sem mencionar os acusados que integraram organização criminosa com atuação internacional, não faculto o recurso em liberdade aos réus Jossandro, Alexsandro, Leomar, Daniel, Adelice, Miguel, Vinicius, Heriton, Aline, Elma, Flávia, Daniela, Juliana, Lislie, Andrea, Henrique, Lucineia e Rômulo, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP." Dessa forma, inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, pois a prisão preventiva encontra amparo no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, e foi validamente justificada para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, a imprescindibilidade da medida. .. Além da gravidade concreta dos fatos investigados, é de se destacar a real possibilidade de reiteração de prática delitiva do paciente, visto que este encontra-se cumprimento pena pela prática de dois crimes de roubo circunstanciado, consoante relatório de execução nos autos n.º 0600043-51.2011.8.12.0046, sendo, portanto, reincidente em relação aos fatos noticiados na ação penal em apreço (0006567-52.2015.8.12.0021). Ainda que assim não fosse, cumpre anotar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. .. Nenhuma das medidas estampadas no art. 319 do diploma processual penal são aptas a substituir o claustro preventivo decretado, sendo este medida que se impõe. Logo, estando bem demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, haja vista que os motivos que inicialmente ensejaram a imposição da custódia cautelar ainda persistem, não há constrangimento ilegal a ser sanado com relação ao decreto prisional em apreço." (fls. 96/107). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do paciente, evidenciada por integrar o "tribunal do crime" da facção criminosa denominada PCC, responsável pela morte da vítima É R R , com requintes de crueldade, somado ao fato de que a comunidade teme por represálias por parte dos membros da citada organização. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em exame, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem em razão da periculosidade do recorrente, acusado de integrar uma milícia privada, tida como um grupo de extermínio na região, bem ainda em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime - homicídio praticado com frieza mediante paga de recompensa. Além disso, o recorrente ostenta condenações anteriores por outros crimes, o que indica o efetivo risco de reiteração criminosa. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. Na espécie, eventual retardo na instrução decorre da complexidade do feito, que conta com pluralidade de réus, já tendo sido pronunciado, contexto que atrai a aplicação da Súmula n. 21 do STJ. Ainda, parte do prolongamento do feito também se deu por culpa da defesa técnica do recorrente. Nesse ponto, o Tribunal destacou: "(..) há cerca de 01 ano deveria ter se manifestado acerca do pedido de desaforamento, mesmo intimada por três vezes e até a presente data não o fez", incidindo, no caso, o enunciado n. 64 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade no julgamento dos réus. (AgRg no RHC n. 136.446/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do crime - o réu, juntamente com outros 7 indivíduos, todos armados e integrantes da organização criminosa denominada PCC, invadiram o quintal da residência da vítima e efetuaram diversos disparos em direção à sua casa. Registrou-se, ainda, que o fato foi motivado por vingança, pois a vítima teria matado dois integrantes da facção. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 608.243/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CÁRCERE PRIVADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o ora recorrente seria membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, tendo participado de "Tribunal do Crime" em que 5 integrantes do grupo mantiveram em cárcere privado e torturaram a vítima, tendo sido flagrados pela polícia enquanto a transportavam para ser executada. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 102.536/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 03/09/2019.) Por seu turno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULO SIDADE SOCIAL DO AGENTE. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A s instâncias ordinárias fundamentaram a constrição em elementos concretos da presente hipótese, reveladores da especial gravidade da conduta do paciente, que efetuou disparos de arma de fogo contra quatro vítimas, policiais militares, que deram ordem de parada ao veículo conduzido por ele e outro indivíduo, que veio a óbito com a troca de tiros, sendo o ora paciente apontado como líder da organização criminosa "Bonde do Zoológico" ou "Tudo 3"1, o que demonstra a sua periculosidade e o risco ao meio social. Ademais, há o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado possui vasto histórico de registros criminais, inclusive por delito da mesma natureza, havendo a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Não há falar em ausência de contemporaneidade da medida, pois, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada, em 15/2/2023, por fatos ocorridos em 12/2/2018, acolhendo requerimento do Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, subsidiada em elementos do inquérito policial; não houve flagrante e o decreto foi expedido após o lapso temporal necessário para a conclusão das investigações. 4. Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis do paciente, por si sós, nã o impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente funda mentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circun stâncias eviden ciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 841.043/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA