HC 957823 - DECISAO

HC 957823 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na prova da materialidade e nos indícios de autoria (apreensão de drogas e demais objetos) e, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública em face da reiteração delitiva e condenações anteriores do paciente; além disso, a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MILIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, C/c Art. 40, Iii), Reiteração Delitiva E Garantia Da Ordem Pública, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, C/c Art. 40, Iii) Reiteração Delitiva E Garantia Da Ordem Pública Busca Pessoal Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE MILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na prova da materialidade e nos indícios de autoria (apreensão de drogas e demais objetos) e, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública em face da reiteração delitiva e condenações anteriores do paciente; além disso, a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.