HC 946707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VINICIUS TARCISIO DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; c) o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito; d) se o paciente vier a ser condenado, sua provável pena revela a desproporcionalidade da prisão preventiva; e) a prisão preventiva carece do requisito da contemporaneidade, pois foi decretada há mais de três anos. Pleiteia a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Esta Corte - HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada, em 13/9/2021, pelos seguintes fundamentos: "Trata-se de representação da Autoridade Policial para decretação da prisão preventiva de Vinícius Tarcísio de Oliveira, sob argumento, em suma, de colocar-se em risco a ordem pública, caso fique em liberdade e em razão da possibilidade concreta de reiteração da prática delituosa, por conveniência da instrução criminal, e sobretudo, para assegurar a aplicação da lei penal, visto que o investigado está em local incerto e não sabido. O Ministério Público, em seu parecer (ID 87993644), opinou favoravelmente à representação da Autoridade Policial. Decido. À luz do art. 312 do codex instrumentalis penal constituem pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, sendo seu fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que se refere aos pressupostos da medida cautelar, quais sejam, prova da existência do crime, revelando a veemência da materialidade, bem como os indícios suficientes de autoria ou de participação na infração (art. 312, in fine, do CPP), consagrando-se no fumus commissi delicti, entendo que estão devidamente comprovados através do laudo pericial preliminar nº 165/2021 de identificação biométrica-ABIS (ID 87238293), o qual demonstrou que a as impressões papilares coletados no local do crime possuem pontos característicos coincidentes com as do investigado Vinícius Tarcísio. A autoria, a meu ver, também restou suficientemente demonstrada. Ressalte-se que para adoção da custódia preventiva não se pode exigir a mesma certeza necessária a um juízo condenatório. É como vem entendendo a nossa jurisprudência majoritária. .. No que tange aos fundamentos, entendo que a medida se justifica para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Em relação ao cárcere provisório como forma de garantir a ordem pública, há nos autos notícias de que o réu respondeu a dois atos infracionais equiparados aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e posse de droga para uso próprio, demonstrando ser contumaz em apresentar-se no foro criminal do Estado de Pernambuco e, uma vez em liberdade, haveria concreto risco de dano à ordem pública. Não posso deixar de mencionar o entendimento assentado na doutrina e jurisprudência de que a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção da inocência. Constitui, sim, medida excepcional, mas que deve ser efetivada sempre que o exija o caso concreto (RT 697/386). E a situação em apreço reclama, inescusável, a efetivação da constrição física. Vejamos julgado proveniente do STJ. .. Compulsando os autos, observei que a Autoridade Policial mencionou que o investigado está em local incerto e não sabido, evadindo-se do seu distrito da culpa, sendo desconhecido o seu paradeiro. A garantia de aplicação da lei penal se mostra abalada, já que não se sabe onde se encontra o investigado. Ressalte-se que o representado está foragido, com paradeiro ignorado. Pela vontade dele, sem dúvida, a pretensão punitiva estatal não será exercida, em razão da fuga do distrito da culpa. Desta maneira - repito - a prisão cautelar é medida que se apresenta inescusável. Por fim ressalto que pelos fatos e circunstâncias aqui explanados, não seria o caso de aplicar qualquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, em plena sintonia com o que dispõe o art. 282 do mesmo diploma legal, entendo que a segregação cautelar do acusado apresenta-se como medida mais adequada, sendo necessária para fins de resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal. Posto isso, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I e II, todos do CPP, reputo necessária a custódia cautelar do investigado Vinícius Tarcísio de Oliveira para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, decretando-lhe a prisão preventiva, ante os argumentos já expendidos. Expeça-se o mandado de prisão, com urgência, entregando-o à Autoridade Policial que formulou a representação. Ciência ao Ministério Público." (e-STJ, fls. 121-123). Extrai-se, ainda, da decisão que, em 13/06/2024, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva: "Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Vinícius Tarcísio de Oliveira (ID 157917109). Argumenta que o investigado é primário, sem antecedentes criminais, trabalhador, com endereço fixo e família constituída, não representando risco à ordem pública. Aduz que a prisão viola o princípio da homogeneidade. Aponta a falta de elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão. Ademais, também é apontada a duração excessiva da prisão, superior a dois anos, sem reavaliação dos fundamentos, violando o requisito de contemporaneidade. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 161347562). É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, verbis: .. Como se extrai da norma mencionada, a liberdade provisória, a prisão preventiva, a prisão temporária e as medidas cautelares diversas da prisão, possuem o caráter rebus sic standibus, ou seja, enquanto não mudar a ordem fática da questão discutida não há que se falar na alteração da situação acauteladora. Destarte, é necessária para análise do pedido de revogação da prisão preventiva a prova de mudança fática do panorama processual e que a mesma seja capaz de afastar os motivos que ensejaram o decreto segregatório ou a sua mantença. No caso em tela, não restou demonstrada a alteração superveniente dos pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão que decretou a prisão preventiva, não havendo, portanto, fundamento inovador que justifique a concessão da liberdade provisória. Deve-se ressaltar que, considerando que o investigado, tendo ciência da investigação e contra quem foi decretada a prisão preventiva, encontra-se foragido, há fundamentos sólidos para a manutenção da referida prisão. Essa condição de foragido evidencia, de forma inequívoca, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a fuga demonstra uma clara intenção de frustrar o cumprimento da eventual sanção penal. Portanto, a condição de foragido, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, conforme os princípios de necessidade e adequação inerentes às medidas cautelares no âmbito do processo penal. Nessa senda, ausente fato novo a justificar a revogação da prisão do investigado, não é dado a este juízo a função de revisor das decisões proferidas por magistrado de igual hierarquia jurisdicional. O fato do investigado ter residência fixa e ocupação lícita, ser primário e ter bons antecedentes não constitui óbice para custódia preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizativos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: .. Por fim, encontrando-se o acusado foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: .. POSTO ISTO, indefiro o pedido de ID 157917109, mantendo a prisão preventiva do investigado." (e-STJ, fls. 207-209). Como se vê, os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no art. 312 do CPP, estão configurados, conforme consta do decreto preventivo, no laudo pericial o qual demonstrou que as impressões papilares coletadas no local do crime possuem pontos característicos coincidentes com as do ora paciente. Além disso, é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, tanto de prova da existência do crime quanto de indício de autoria suficiente para a decretação da prisão preventiva, por demandar detido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos. Nessa linha: AgRg no HC 605.702/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020; RHC 114.233/RR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020; e AgRg no RHC 121.001/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 2/6/2020. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o ora paciente, embora tivesse ciência da investigação a qual deu ensejo à decretação da prisão preventiva, evadiu-se do distrito da culpa, sendo que ele permanece, até os dias atuais, na condição de foragido. Soma-se a isso o fato de que o acusado já respondeu a ato infracional anterior equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo, o que também justifica o decreto preventivo para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição ou manutenção da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no RHC 173.585/SE, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Sobre esses temas, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos que justificaram, por ocasião da sentença, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A instância precedente, soberana na análise dos fatos, entendeu ser imprescindível a prisão preventiva, diante do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente específico, o que demonstra risco ao meio social. Ademais, verifica-se a necessidade da custódia a fim de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente tomou rumo ignorado, encontrando-se foragido desde o recebimento da denúncia, não havendo notícias do cumprimento do mandado de prisão. 2. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 3. Não há falar em inovação dos fundamentos da custódia pela Corte de origem, considerando que originariamente o recurso em liberdade foi negado, especialmente para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo colegiado, que, não obstante tenha mencionado o fato de o acusado estar foragido, manteve a segregação diante da reiteração delitiva, fundamento apresentado pelo Magistrado de primeiro grau. Ademais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 883.111/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE FORAGIDO. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar diversos registros criminais, inclusive com "condenação definitiva por furto qualificado transitada em julgado para a defesa em 10.02.2021", conforme consignado pelas instâncias originárias, dados que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - O agravante se evadiu do distrito da culpa, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continua se recusando a comparecer aos atos processuais, Não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendente o mandado de prisão expedido em seu desfavor, o que também justifica a indispensabilidade da medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal, sendo firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes. IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 697.528/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 19/11/2021). Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a mencionada evasão do distrito da culpa pelo paciente e o seu histórico infracional indicam que a aplicação da lei penal e a ordem pública não estariam acauteladas com a sua soltura. Ademais, o fato de o paciente ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impediria a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: AgRg no HC 871.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no HC 873.686/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; e AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 4/8/2020. De mais a mais, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: AgRg no HC 895.045/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgRg no HC 802.992/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgRg no HC 788.866/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023. Por fim, o decreto preventivo, proferido em 13/9/2021 - há mais de três anos, portanto -, não foi cumprido até este momento, de modo que persiste a condição de foragido, o que constitui fato contemporâneo a justificar a imposição da segregação preventiva. Nessa linha: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EVIDENCIADA A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva da agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam a gravidade concreta da conduta, justificando a medida extrema em seu desfavor, em razão do fundado receio de reiteração delitiva pois "responde por outras Ações Penais, inclusive, possui condenações pela prática de outros crimes, pelo que consta dos autos de sua certidão criminal, demonstrando, portanto, ser pessoa de alta periculosidade". Ademais, a agravante evadiu-se do distrito da culpa, nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. IV - O decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 138.825/PA, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe 9/4/2021). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da lei penal, pois, desde que decretada a prisão preventiva, em 30/8/2000, o paciente não teria sido localizado, o que determinou, inclusive, a suspensão do processo e do prazo prescricional. Mesmo após constituir defensor e ser citado, em 2019, ele não foi encontrado para cumprimento do mandado de prisão, que continua pendente, estando em local incerto e não sabido. 4. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão do paciente, eis que a prisão preventiva foi decretada à época dos fatos, no ano de 2000, e o paciente permanece foragido desde então. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 528.740/SP, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. A prisão foi suficientemente fundamentada na necessidade de manutenção da ordem pública, diante dos indícios de contumácia delitiva do paciente, o qual ostenta condenação transitada em julgado pelo crime de falsificação de documento público, respondendo ainda a outros quatro processos pelos crimes de estelionato, receptação qualificada, adulteração de sinal de veículo automotor, falsificação de selo público, associação criminosa, furto qualificado, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Desse modo, o histórico do recorrente indica personalidade voltada para o crime e indica a necessidade da segregação como forma de prevenir a reiteração delitiva. 4. Além disso, convém considerar que o paciente permaneceu foragido, e que os demais processos em que figura como réu encontram-se suspensos, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, demonstrando que a prisão é necessária, também, para assegurar a aplicação da lei penal. Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir. 5. Ainda, diante da circunstância de ter o paciente permanecido em local incerto e não sabido, não há que se falar em ausência de contemporaneidade. Isso porque "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). 6. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, o que não se observa no presente caso, em que se mostra patente a necessidade da prisão como forma de assegurar a aplicação da lei penal. 7. Ordem não conhecida." (HC 497.019/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA