HC 827858 - ACORDAO

HC 827858 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime (roubo majorado com emprego de violência), e a propensão do agente à prática delitiva (antecedentes e processos em curso), configurando risco de reiteração criminosa e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Estabelecer se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime (roubo majorado com emprego de violência), e a propensão do agente à prática delitiva (antecedentes e processos em curso), configurando risco de reiteração criminosa e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.