HC 908503 - ACORDAO

HC 908503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada 15 anos após os fatos e apoiou-se apenas na presunção de fuga decorrente da não localização, o que, segundo a jurisprudência citada e o art. 312 do CPP, não constitui fundamentação idônea; ademais exigia-se contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, ausente no caso, razão pela qual confirmou-se a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva, com possibilidade de nova decretação se demonstrada a concreta necessidade ou de aplicação de medidas alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Jociano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade Dos Fatos, Presunção De Fuga, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Contemporaneidade Dos Fatos Presunção De Fuga Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jociano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de prisão preventiva fundada apenas na presunção de fuga decorrente da não localização do acusado é suficiente
  2. 2 Se a prisão preventiva decretada 15 anos após os fatos atende ao requisito de contemporaneidade exigido para cautelares
  3. 3 Se havia elementos concretos que justificassem a custódia cautelar no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada 15 anos após os fatos e apoiou-se apenas na presunção de fuga decorrente da não localização, o que, segundo a jurisprudência citada e o art. 312 do CPP, não constitui fundamentação idônea; ademais exigia-se contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, ausente no caso, razão pela qual confirmou-se a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva, com possibilidade de nova decretação se demonstrada a concreta necessidade ou de aplicação de medidas alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do agravado