HC 960220 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1) Caso em Exame. 1.1) No caso em insurge-se o impetrante contra a decisão que mantém o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de feminicidio. 2) Questões em discussão. 2.1) Relata que a decisão de manutenção da prisão do paciente está fundamentada apenas na gravidade abstrata da conduta. 2.2) Discorre que seria hipóteses de lesões corporais e não feminicidio. 2.3) Alega a existência de condições pessoais favoráveis. 2.4) sustenta que o paciente é o responsável financeiro de duas crianças. 3) Razões de decidir. 3.1) No caso dos autos o magistrado fundamentou a necessidade da prisão tanto na gravidade concreta da conduta, decorrente da forma como supostamente praticado o delito. 3.2) Indicou ainda que o paciente já teve em seu desfavor decretadas medidas protetivas. 3.3) Incabível incursões no mérito nesta estreita via do Habeas corpus, inclusive quanto ao tipo penal mais adequado, vez que é matéria afeta à ação penal. 3.4) Conforme pacífica jurisprudência, eventual existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória, devendo ser mantida a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes TJAP. 3.5) O artigo 318-A , VI/CPP dispõe que a prisão domiciliar é cabível ao homem, "caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Que não é hipótese dos autos, vez que como o próprio impetrante pontuou que ambas as crianças tem as mãe como responsáveis dos cuidados. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Imputa-se ao paciente a prática do crime de tentativa de feminicídio (arts. 121, §2º, VI, c/c 14, II, do Código Penal). A defesa alega, em síntese: a) que o paciente agiu em legítima defesa para repelir agressões que sofreu, além da tentativa de furto; b) que não assiste razão à imputação do crime de feminicídio ao paciente, no máximo, após a devida instrução e julgamento, caberá o juiz pela absolvição, acatando a tese da legitima defesa ou o crime de lesão corporal de natureza grave; c) que o paciente possui 2 filhos menores de idade, sendo o único responsável pelo sustento dos seus filhos, vez que trabalha como taxista, com renda diária para mantê-los; d) ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, e que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é mais adequada e proporcional, considerando a situação familiar e econômica do paciente. Ao final, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No que tange às alegações da defesa, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 24-27): Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de autoria em relação ao crime previsto no art. 121, § 2o, VI, c/c art. 14, II, do Código Penal. Conforme consta dos autos, no estabelecimento denominado "Bar do Célio", o indiciado, visivelmente embriagado, passou a ofender mulheres que estavam em uma mesa próxima a ocupada pela vítima e, em defesa delas, a vítima se manifestou, o que deu início à violência do autor, que passou a agredi-la com garrafadas e, em seguida, com um taco de bilhar, culminando em uma sequência brutal de agressões que causaram graves mutilações à vítima. Os policiais que atenderam a ocorrência relataram que a vítima apresentava o rosto e as vestes cobertos de sangue, com ferimentos visíveis, além de sinais de extrema violência, como o cabelo arrancado. Destaca-se que devido à gravidade das lesões, a autoridade policial não pode proceder à oitiva da vítima, pois a mesma se encontrava com uma máscara, falando com dificuldade e em tom baixo, prestes a ser submetida a cirurgia de emergência. Os depoimentos testemunhais colhidos corroboram a gravidade dos fatos. Foram anexadas imagens de vídeos da vítima ainda em via pública, logo após o ocorrido, que contribuem para a aferição da brutalidade das lesões praticadas. Além disso, o relato policial indicou que o autor quebrou o taco de bilhar durante as agressões, possivelmente, com o intuito de transformá-lo em um instrumento perfurante, indicando a possível intenção dele de tirar a vida da vítima, dado que, se o objetivo fosse meramente causar lesão corporal, o taco intacto teria sido eficaz. Após quebrar uma garrafa no rosto da vítima, o indiciado teria utilizou o pedaço pontiagudo do taco de bilhar para tentar perfurar o tórax da vítima, logo abaixo do seio esquerdo, e, não satisfeito, teria desferido golpes na região lombar da vítima e, em um ato final de extrema barbárie, imobilizado-a e desferido uma violenta mordida que arrancou o lábio inferior da vítima. Vale ressaltar, ainda, que a vítima também teve os dedos das mãos mordidos. Em interrogatório, o autor confessou parte das agressões, porém alegou não se lembrar detalhadamente dos fatos. Quanto à tese defensiva de que a vítima teria tentado furtá-lo, tal deve ser rechaçada, pois não encontra guarida na prova dos autos. Sob esse ângulo, impende consignar que a conduta do acusado é concretamente grave e odiosa, pois, teria sido praticado com ira intensa, provocando lesões que provavelmente causarão deformidade permanente na vítima, eis que teve parte de sua face mutilada. Conclui-se, então, que o requisito previsto no inciso I, do artigo 313 do CPP está, devidamente, preenchido, em virtude da pena em abstrato imposta ao crime em espécie. De outro giro, é cediço que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Nesse aspecto, registra-se que embora primário, o custodiado possui registro de violência contra outra mulher, possuindo em seu desfavor medidas protetivas de urgência deferidas nos autos 0032368-98.2023.8.03.0001. .. No presente caso, a gravidade e a brutalidade dos fatos demonstram um elevado risco à ordem pública. O comportamento violento e cruel do indiciado, aliado ao histórico de agressões anteriores, denota a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva e a preservação da integridade física de outras possíveis vítimas. Do mesmo modo, o comparecimento periódico, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar-se da Comarca, indiscutivelmente, não alcançarão o fim pretendido, pois contribuíram para o sentimento de injustiça e insegurança, considerando a repercussão dos fatos publicamente constatada nas redes sociais dos canais de comunicação regional. Como se vê do trecho destacado, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da custódia cautelar do paciente em razão da gravidade concreta da conduta, que envolveu atos de extrema violência praticados contra a vítima, promovendo-lhe graves lesões e mutilações, além de seu histórico de violência contra mulher, o que denota claro risco de reiteração delitiva, e consequente risco à ordem pública. Nesse contexto, a alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria a dilação probatória, providência inviável em sede de habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA