HC 946910 - ACORDAO

HC 946910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade concreta e risco à ordem pública (art. 312 CPP), e porque a concessão da prisão domiciliar é vedada no caso em que o crime em apuração foi praticado mediante violência ou grave ameaça contra o pai de uma das filhas da paciente, além de as crianças estarem sob os cuidados da avó materna, afastando a imprescindibilidade da mãe.

Parties
Agravante: BARBARA CRISLAINE TIBURCIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARBARA CRISLAINE TIBURCIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP; HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade concreta e risco à ordem pública (art. 312 CPP), e porque a concessão da prisão domiciliar é vedada no caso em que o crime em apuração foi praticado mediante violência ou grave ameaça contra o pai de uma das filhas da paciente, além de as crianças estarem sob os cuidados da avó materna, afastando a imprescindibilidade da mãe.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente