HC 840736 - DECISAO

HC 840736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão preventiva encontra fundamentação nos indícios de materialidade e autoria, na gravidade concreta da conduta, na presença do paciente em contexto de desmanche e confronto armado e no risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: ANDRÉIA TEIXEIRA MORET PACHECO; Paciente: JONATAS RODRIGUES DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juiz Natural, Supressão De Instância, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Juiz Natural Supressão De Instância Flagrante Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANDRÉIA TEIXEIRA MORET PACHECO

Impetrante

JONATAS RODRIGUES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de custódia
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão preventiva encontra fundamentação nos indícios de materialidade e autoria, na gravidade concreta da conduta, na presença do paciente em contexto de desmanche e confronto armado e no risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.