RHC 188820 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉ FORAGIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, acusada de encomendar a morte do cônjuge, simulando um assalto. A prisão foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, dado que a acusada está foragida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do crime e a condição de foragida da paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do crime e na periculosidade da agente, evidenciada pelo modus operandi. 4. A condição de foragida da paciente reforça a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 5. A contemporaneidade da prisão foi justificada pela necessidade no momento de sua decretação, não apenas pela data do fato. 6. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. IV. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que a paciente está foragida. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉ FORAGIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, acusada de encomendar a morte do cônjuge, simulando um assalto. A prisão foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, dado que a acusada está foragida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do crime e a condição de foragida da paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do crime e na periculosidade da agente, evidenciada pelo modus operandi. 4. A condição de foragida da paciente reforça a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 5. A contemporaneidade da prisão foi justificada pela necessidade no momento de sua decretação, não apenas pela data do fato. 6. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. IV. Recurso desprovido. VOTO Sabe-se que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (RHC 174.619/ES, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. em 11/04/2023, DJe 16/05/2023). O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da presunção da inocência, consagra a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão antes do trânsito em julgado revela-se cabível tão somente quando, presentes as condições do art. 312 do CPP, estiver concretamente comprovada a existência do "fumus comissi delicti", aliado ao "periculum libertatis", sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Além disso, "em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282 , § 6º , do CPP" (AgRg no HC 716.740/BA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 22/03/2022, DJe 07/04/2022). No caso, a prisão preventiva foi mantida com base nos seguintes argumentos: Da análise da decisão acima transcrita, diante da prova da existência do crime, constatados indícios suficientes de autoria e em razão da necessidade de salvaguardar a ordem pública, entendo que a autoridade impetrada andou com acerto ao decretar o acautelamento preventivo da paciente, porquanto se fundou em elementos concretos dos autos. O modus operandi delitivo evidencia a gravidade concreta do crime em tela e conduz à convicção, extreme de dúvida, acerca da periculosidade da agente. É que, emerge do inquérito policial que acusada, que mantinha um relacionamento extraconjugal, encomendou a morte da vítima, seu cônjuge, e premeditadamente fez parecer um "falso assalto". Acrescento, ainda, que há indícios nos autos que o ofendido foi executado, por múltiplos disparos de arma de fogo, por volta das 04h50, quando se deslocava para o trabalho, estando, na oportunidade, acompanhado da ré que, friamente, assistiu a toda investida criminosa que culminou no falecimento do próprio marido. Assim, imperiosa a segregação da ré, como forma de resguardar a ordem pública. .. De mais a mais, a paciente, desde a fase de inquérito, encontra-se em local incerto e não sabido (id. nº 109415808 - página 16 e 23) e assim permanece já que, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora (id. nº 29066720 - página 02), até aquela data, 07/08/2023, o mandado de prisão não foi cumprido, constando, inclusive, no sistema BNMP que o status da acusada é de "procurada" (id. nº 29133030 - consulta realizada em 09/08/2023). O fato de a ré se encontrar em local incerto e não sabido avulta a necessidade da medida extrema, também, para assegurar a aplicação da lei penal. .. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade entre a data do fato e a decretação da prisão preventiva, melhor sorte não socorre aos impetrantes. É que, conforme entendimento do STJ, "A contemporaneidade da prisão não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (STJ, AgRg no HC nº 775.563/SC, Rel. Min, Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D Je de 12/12/2022) E mais, "A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para garantia da aplicação da lei penal" (STJ, AgRg no RHC nº 161.163/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, D Je de 08/08/2022) Cumpre esclarecer, por outro lado, que as condições pessoais favoráveis, referidas pelos impetrantes, não têm o condão de, por si sós, garantir à paciente a revogação da medida constritiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a mantença de sua custódia cautelar. Aliás, a construção jurisprudencial não discrepa de tal entendimento. A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca das circunstâncias fáticas do caso concreto, que dão conta do preenchimento das condições previstas no art. 312 do CPP, aliadas à proporcionalidade e à indispensabilidade da decretação da prisão preventiva, notadamente para garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi do delito, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a agente não foi localizada. No ponto: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, acusado de tentar matar a vítima, que, ao ir embora do estabelecimento comercial "Ice Beer", levou a mochila de um dos corréus por engano. Nesse contexto, os acusados perseguiram a vítima e a espancaram, somente parando as agressões porque acharam que o ofendido já estava morto. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). 4. Além disso, conforme ressaltado pelo Juízo processante, o paciente encontra-se foragido e o mandado de prisão expedido contra ele ainda não foi cumprido. Nesse sentido, restou consignado que "JOÃO GUSTAVO está foragido desde a fase inquisitorial, evadindo-se do distrito da culpa e se furtando das comunicações que lhe foram dirigidas, na medida em que se recusou a receber, via aplicativo "WhatsApp"as imagens do mandado encaminhadas pela Sra. Oficiala de Justiça". 5. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já concluiu que "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva". (HC n. 215663 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 4/7/2022, DJe 11/7/2022). 7. Ainda, não há que se falar em similitude da situação fático-processual entre o paciente e o corréu Marcelo, pois conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, a conduta deste último foi distinta da dos demais réus e o Ministério Público pugnou pela sua impronúncia com relação à tentativa de homicídio contra a vítima. Não bastasse isso, diferentemente do corréu beneficiado com a liberdade provisória, o agravante encontra-se foragido, o que inviabiliza o deferimento do pedido de extensão. 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 908.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.) A alegação de ausência de contemporaneidade deve ser afastada, haja vista que o Tribunal de origem pontuou permanecerem inalterados os motivos da segregação preventiva da paciente, sobretudo pela gravidade do crime e por estar foragida desde o inquérito. Por fim, é assente nesta Corte que "tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" (AgRg no HC 844.095/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 18/12/2023, DJe 20/12/2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. É o voto.