HC 960692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS MOITA MORAES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0822804-36.2024.8.10.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 31/3/2020 pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal - CP, e art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 (fls. 36/76). Em 30/9/2022, a prisão preventiva do paciente foi relaxada mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, entre elas o monitoramento eletrônico (fls. 82/91). Em razão de violações ao monitoramento, foi decretada a prisão preventiva do paciente em 7/12/2023 (fls. 100/104). Formulado pedido de revogação da prisão preventiva, este restou indeferido em decisão de fls. 110/116. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que indeferiu liminarmente o mandamus nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 13): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO OUTRA, A ELA ANTERIOR. 1. Hipótese em que a impetração se convola em mera reiteração de HABEAS CORPUS outro, a ela anterior. 2. Nada havendo a apreciar, cabe ao Relator indeferir liminarmente o pedido, submetendo a decisão à deliberação do Órgão colegiado, nos termos do art. 663, da Lei Substantiva Penal. 3. Decisão confirmada; pedido indeferido, IN LIMINE". No presente writ, a defesa sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar do acusado, em manifesta violação ao disposto no art. 315 do Código de Processo Penal - CPP. Alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Defende que não houve violação ao monitoramento eletrônico, mas sim uma falha técnica do equipamento, ressaltando que as demais medidas cautelares impostas estavam sendo devidamente cumpridas. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com o restabelecimento das medidas cautelares anteriormente impostas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso. De se destacar que o acórdão impugnado (fls. 13/16) indeferiu liminarmente a impetração originária, por se tratar de reiteração de writ anterior, qual seja, o HC n. 0801368-21.2024.8.10.0000. Nesse contexto, considerando que as questões aqui trazidas não foram debatidas no acórdão ora impugnado, fica impossibilitado o conhecimento da impetração. Ademais, consulta ao sistema processual deste Sodalício indica que o referido acórdão já foi impugnado nos autos do HC 946.544/MA, - impetrado em benefício do mesmo paciente -, o qual se encontra pendente de julgamento. A confluência dos temas suscitados e a identidade das partes demonstra a operação de inadmissível reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento das referidas alegações. Confira-se a jurisprudência pacífica deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como já salientado na decisão agravada, a questão aqui suscitada foi objeto, primeiramente, do HC n. 727.633/PE, que se volta contra o mesmo acórdão e também pretende a revogação das medidas cautelares fixadas em desfavor do ora agravante. 2. O writ em questão já foi conhecido, na oportunidade em que restou indeferida a medida liminar, de modo que não há plausibilidade na questão suscitada pela defesa no regimental. 3. É praxe, pelos Ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário em habeas corpus, com o exame da questão de mérito suscitada na impetração. Breve pesquisa nos julgados deste órgão colegiado deixa clara essa prática. 4. O fato de a defesa haver buscado, por dois meios distintos - habeas corpus autônomo (já conhecido, repita-se) e posterior recurso ordinário em habeas corpus - obter manifestação desta Corte Superior sobre a mesma tese, evidencia abuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto de recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente. 5. Agravo não provido. (AgRg no RHC n. 164.978/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA NO HC 611.694/RJ. 2. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. INSTÂNCIA EXAURIDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria trazida no presente mandamus já foi analisada por esta Corte Superior no julgamento do HC 611.694/RJ. Dessarte, ainda que tenha havido alteração no entendimento jurisprudencial, não compete ao STJ conhecer de HC contra seus próprios julgados, devendo o agravante se insurgir na Corte constitucionalmente competente. 2. Importante ressaltar que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, portanto, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas. Ademais, não se pode descurar que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica". (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 753.519/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA