RHC 199713 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4 KG (QUATRO QUILOS) DE CRACK E 3,8 KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes Renan da Costa Silva, José Cláudio dos Santos e Sergilania Alves Rodrigues, envolvidos em esquema de tráfico de drogas, com base no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, ressaltando o risco de reiteração delitiva e a necessidade de acautelamento da ordem pública. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se era possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela demonstração concreta do fumus comissi delicti, evidenciada pela existência de provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, corroborados por transações bancárias ligadas ao tráfico de drogas. 4. O periculum libertatis está presente, pois há risco de reiteração delitiva, comprovado pelos antecedentes criminais dos pacientes, o que configura ameaça à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. A prisão preventiva é medida proporcional, já que medidas cautelares menos gravosas são insuficientes para neutralizar o risco de reiteração das atividades criminosas, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do CPP. 6. A decisão impugnada está em consonância com o art. 93, IX, da CF e os arts. 312 e 315 do CPP, uma vez que foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso. 7. A jurisprudência do STJ pacificamente admite a prisão preventiva quando a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva são evidenciados, inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4 KG (QUATRO QUILOS) DE CRACK E 3,8 KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes Renan da Costa Silva, José Cláudio dos Santos e Sergilania Alves Rodrigues, envolvidos em esquema de tráfico de drogas, com base no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, ressaltando o risco de reiteração delitiva e a necessidade de acautelamento da ordem pública. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se era possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela demonstração concreta do fumus comissi delicti, evidenciada pela existência de provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, corroborados por transações bancárias ligadas ao tráfico de drogas. 4. O periculum libertatis está presente, pois há risco de reiteração delitiva, comprovado pelos antecedentes criminais dos pacientes, o que configura ameaça à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. A prisão preventiva é medida proporcional, já que medidas cautelares menos gravosas são insuficientes para neutralizar o risco de reiteração das atividades criminosas, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do CPP. 6. A decisão impugnada está em consonância com o art. 93, IX, da CF e os arts. 312 e 315 do CPP, uma vez que foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso. 7. A jurisprudência do STJ pacificamente admite a prisão preventiva quando a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva são evidenciados, inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. VOTO Sabe-se que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (RHC 174.619/ES, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. em 11/04/2023, DJe 16/05/2023). O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da presunção da inocência, consagra a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão antes do trânsito em julgado revela-se cabível tão somente quando, presentes as condições do art. 312 do CPP, estiver concretamente comprovada a existência do "fumus comissi delicti", aliado ao "periculum libertatis", sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Além disso, "em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282 , § 6º , do CPP" (AgRg no HC 716.740/BA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 22/03/2022, DJe 07/04/2022). No caso, a prisão preventiva foi mantida com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 151-158): O juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, em atendimento ao requerimento da autoridade policial, após a manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva, em razão do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mediante a alegação de fazer cessar a atividade delitiva do paciente e de seus comparsas; o risco de reiteração delitiva além de estes terem fichas criminais maculadas, demonstrando haver risco à ordem pública, à aplicação da lei penal, além de suscitar a conveniência da instrução criminal. Para que se possa averiguar a fundamentação utilizada no decreto prisional, transcrevo-o na parte que interessa (fls. 318/325, na origem destaquei): Trata-se de representação pela prisão preventiva de Renan da Costa Silva, José Cláudio dos Santos e Sergilania Alves Rodrigues, v. "Gorda", cumulada com pedido de busca e apreensão domiciliar, autorização de extração de dados/quebra de dados e bloqueio de valores em conta bancária, formulada pela autoridade policial, nos termos dos arts. 311, 312 e 240, todos do CPP, e art. 5º, XI da CF. Aduz a autoridade requerente que, após a lavratura do auto de prisão em flagrante da Francisco Uellio Ferreira Castro (já denunciado nos autos de nº. 0201536-87.2023.8.06.0301), bem como dos Boletins de Ocorrência Circunstanciados lavrados em desfavor das adolescentes Letícia Soares da Silva e Maria Eduarda Santos, em 03/05/2023, desencadearam-se investigações constantes na presente representação, notadamente, em razão da enorme quantidade de drogas apreendidas nos autos do processo nº 0201536-87.2023.8.06.0301. No decorrer das diligências anteriores, descobriu-se que Maria Eduarda Santos Silva (adolescente) residia com a pessoa de "GORDA", ora investigada, no imóvel situado na Rua Santa Maria, nº 241, Santa Tereza, nesta urbe, identificada como sendo Sergilania Alves Rodrigues, que ostenta antecedentes criminais por tráfico de drogas, tendo as investigações se concentrado em sua residência, de modo que foi possível visualizar o embarque e posteriormente o encontro de Eduarda com Francisco Uellio, que entregou à adolescente uma mochila contendo 04 kg (quatro quilos) de crack e 3,8 kg (três quilos e oitocentos gramas) de cocaína. .. Ademais, foram encontradas diversas transações bancárias feitas por Uellio sob comando de Renan para José Cláudio dos Santos, indivíduo este que também era beneficiário de transferências feitas por Alana Silva Teles, que foi presa em flagrante em 2022, por estar na posse de 4,5 kg (quatro quilos e quinhentos gramas) de Crack, corroborando ainda mais o envolvimento de José Cláudio no tráfico de drogas (ação penal nº 0200884-07.2022.8.06.0301). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à presente representação formulada pelo Delegado de Polícia Civil, a fim de que seja decretada a prisão preventiva de Renan da Costa Silva, José Cláudio dos Santos e Sergilania Alves Rodrigues, v. "Gorda", nos termos do art. 312, do CP, como forma de manutenção da ordem pública e garantia da instrução criminal, que seja autorizada a busca e apreensão nos imóveis descritos na pág. 13, bem como que sejam deferidos os pedidos de quebra de sigilo e autorização para manuseio em aparelhos celulares eventualmente encontrados, e de bloqueio das contas bancárias dos representados Renan da Costa Silva e Jose Cláudio dos Santos. , em síntese, o relatório. Decido. 1) Quanto a representação pela prisão preventiva. Examinando os autos, verifico que assiste razão ao Órgão Ministerial. O decreto preventivo se faz necessário em face da configuração inequívoca nos autos das hipóteses presentes no rol do artigo 312 do CPP. Com efeito, dispõe o art. 312, do Código de Processo Penal: .. Cumpre ressaltar, que para a decretação ou manutenção de prisão preventiva, imprescinde à comprovação do Fumus Comissi Delicti, o que constato presente a partir do aporte probatório carreado ao presente feito, restando sobejante as provas de existência de crime, bem como suficientes indícios de autoria. Nessa esteira, a medida extrema da prisão preventiva também se justifica, pois, demonstrado Periculum in Mora à manutenção da liberdade dos representados, vez que, se mantidos nesse status, muito provavelmente permanecerão praticando o ilícito descrito no presente procedimento, haja vista os latentes indícios de comercialização de drogas na região e seus maculados antecedentes, mormente no cometimento do mesmo tipo penal. Portanto, a irrestrita liberdade dos investigado representa patente risco à ordem pública, à devida aplicação da legislação penal bem como à conveniência da instrução criminal. Dessa forma, a decretação de prisão preventiva, por ora, é medida que se impõe, razão pela qual a DEFIRO. Da leitura da decisão acima, verifica-se que o Juiz de origem cumpriu as exigências previstas no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 282 § 6º, e arts. 312, 313 e 315 do CPP, porquanto verificou presente o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis. Por certo, os indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva encontram- se delineados nas investigações pretéritas, as quais deram azo à representação apresentada pela autoridade policial, e bem asseverado pelo juiz, consoante destacado acima. Foram encontradas diversas transferências bancárias para contas pessoais ou de pessoa jurídica em nome do paciente, realizadas por pessoas ligadas diretamente ao tráfico, impondo a possibilidade de que este esteja envolvido na prática delituosa. Na hipótese, fica evidente a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva (fumus commissi delicti), com base nos elementos colhidos no curso da fase de investigações pretéritas, sobretudo nos comprovantes de transferências de valores realizados por um dos corréus e uma terceira pessoa, todos ligados ao tráfico (fls. 110, 161 e 178/182, SAJPG). O periculum libertatis, por sua vez, encontra-se bem delineado, tendo a autoridade impetrada apontado, de forma idônea, que a prisão do paciente mostra-se necessária para o acautelamento da ordem pública, considerando não só a gravidade concreta do delito, como também o risco de reiteração delitiva, tendo em vista o histórico maculado do paciente, inclusive no cometimento do mesmo delito. Neste caso, a cautelar máxima se destina, também, à interrupção das atividades criminosas. Neste ponto, cabe ressaltar que, em consulta ao sistema de Consulta de Antecedentes Criminais Unificada - CANCUN, constatou-se a existência de dois registros em desfavor do paciente, sendo um por tráfico de drogas que já se encontra arquivado pelo cumprimento da pena (processo nº 0013368-78.2013.8.06.0034), o que configura maus antecedentes, por estar no período depurador, e outro, em trâmite, por posse de drogas para consumo pessoal, senão, vejamos: (..) Portanto, a impossibilidade de soltura pode ser ainda justificada pelo fato de o paciente possuir histórico criminal maculado, premissa que atrai, com mais razão, a incidência do Enunciado Sumular n.º 52 desta Corte: (..) Diante desse contexto, depreende-se que a autoridade impetrada observou as circunstâncias fáticas do crime, como a reiteração delitiva do paciente e a impossibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas, entre outros aspectos, os quais serviram de fundamentos para a decretação da prisão preventiva, já que evidenciaram a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, além da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, caso fosse posto em liberdade, nos termos de decisão de fls. 318/325 dos referidos autos. Desta feita, está demonstrado que providências menos gravosas (art. 319 do CPP) são insuficientes para neutralizar o risco social trazido por eventual deferimento da liberdade ao paciente, razão pela qual se deixa de estabelecê-las. Confere-se, pois, que a manutenção da prisão preventiva do paciente se faz necessária para garantia da ordem pública, além da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, não havendo ilegalidade na sua decretação, em razão do risco de reiteração delitiva, que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, acima transcrita. Impende consignar que eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a concessão de liberdade quando os motivos que ensejaram a prisão preventiva são suficientes para respaldá-la, ainda mais quando medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e insuficientes para assegurar a ordem pública. Nesse sentido, seguem arestos deste Sodalício: (..) Pelas razões expostas, entendo não restar configuradamut a carência de fundamentação da decisão atacada que venha a autorizar a revogação da prisão preventiva do paciente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, haja vista estarem presentes os fundamentos e os requisitos para o cárcere do paciente. A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca das circunstâncias fáticas do caso concreto, que dão conta do preenchimento das condições previstas no art. 312 do CPP, aliadas à proporcionalidade e à indispensabilidade da decretação da prisão preventiva. É pacífica a "jurisprudência desta Corte acerca da manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga, contumácia delitiva e fuga do distrito da culpa, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública" (AgRg no RHC 173.374/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 30/03/2023). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 803.157/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023; AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023; AgRg no HC n. 779.709/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/12/2022; AgRg no HC n. 799.998/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/3/2023; AgRg no HC n. 806.211/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023; e AgRg no HC n. 761.012/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/12/2022. Com efeito, em situações similares, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que "a periculosidade dos acusados, evidenciada pelas suas reiterações delitivas, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública" (AgRg no HC 888.639/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. em 09/04/2024, DJe 18/04/2024). Justifica-se, então, a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública "quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no HC 771.822/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 13/12/2022, DJe 19/12/2022; e AgRg no HC 711.406/RS, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. em 02/08/2022, DJe 08/08/2022). Por fim, é assente nesta Corte que "tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" (AgRg no HC 844.095/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 18/12/2023, DJe 20/12/2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. É o voto.