HC 948697 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DA AÇÃO, RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE ESTEVE FORAGIDO. RISCO À APLICAÇÃO FUTURA DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENT AL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 4. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da elevada periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta do crime - os agentes foram até o hotel buscar a vítima que foi levada para local desconhecido e não mais encontrada. Segundo as decisões anteriores, a vítima teria ido à cidade cobrar valores referentes a veículos vendidos para os proprietários da empresa MARANHÃO VEÍCULOS, sendo um deles o ora paciente, que não haviam cumprido um acordo intermediado pela vítima. Além da cobrança da dívida, a vítima teria encaminhado "um buquê de rosas e outros presentes para a companheira do paciente" e esses fatos teriam desencadeado a ação criminosa. Além disso, as decisões anteriores destacaram o efetivo risco de reiteração delitiva, porquanto o paciente foi condenado em data recente pelo Tribunal do júri, por outro crime de homicídio. Além disso , segundo anotado, antes de ser detido, o paciente esteve foragido juntamente com um corréu, o que indica seu intento em frustrar a atuação punitiva do Estado. Prisão mantida para resguardar a ordem pública e a aplicação futura da lei penal. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDIMAR LIMA DO CARMO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 5199/5210). Segundo consta dos autos, o paciente teve a prisão temporária decretada no dia 24/8/2023, no bojo de uma investigação que apurava um crime de homicídio qualificado. A prisão temporária foi convertida em prisão preventiva o dia 21/10/2023 (e- STJ fl. 89). A denúncia foi oferecida no dia 23/12/2023 (e-STJ fls. 364/368) e recebida no dia 16/1/2024 (e-STJ fls. 566/569). Nas razões do presente agravo, a defesa alega, inicialmente, não ter sido "utilizado entendimento uníssono, fato que impede o julgamento monocrático de juízo negativo". Além disso, afirma que após a revisão da prisão, o juízo singular teria mantido a prisão apenas para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Assim, afirma ter havido acréscimo de fundamentação quanto à necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal (e-STJ fl. 5221). Além disso, afirma que todos os réus foram interrogados no dia 27/8/2024, o que afastaria o risco à instrução criminal. Quanto à ordem pública, afirma que a prisão foi mantida com base apenas na gravidade abstrata do crime, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo possível, no caso, a aplicação de outras medidas mais brandas. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja conhecido para revogar a prisão preventiva do agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DA AÇÃO, RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE ESTEVE FORAGIDO. RISCO À APLICAÇÃO FUTURA DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENT AL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 4. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da elevada periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta do crime - os agentes foram até o hotel buscar a vítima que foi levada para local desconhecido e não mais encontrada. Segundo as decisões anteriores, a vítima teria ido à cidade cobrar valores referentes a veículos vendidos para os proprietários da empresa MARANHÃO VEÍCULOS, sendo um deles o ora paciente, que não haviam cumprido um acordo intermediado pela vítima. Além da cobrança da dívida, a vítima teria encaminhado "um buquê de rosas e outros presentes para a companheira do paciente" e esses fatos teriam desencadeado a ação criminosa. Além disso, as decisões anteriores destacaram o efetivo risco de reiteração delitiva, porquanto o paciente foi condenado em data recente pelo Tribunal do júri, por outro crime de homicídio. Além disso , segundo anotado, antes de ser detido, o paciente esteve foragido juntamente com um corréu, o que indica seu intento em frustrar a atuação punitiva do Estado. Prisão mantida para resguardar a ordem pública e a aplicação futura da lei penal. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO A decisão deve ser mantida. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, colhe-se do decreto inicial de prisão preventiva (e-STJ fl. 1155/1156 e 1159): Consta dos autos que fora instaurado Inquérito Policial na Delegacia de Homicídios desta Comarca, a fim de apurar as circunstâncias e autoria do desaparecimento do nacional ANCELMO NUNES FRANCO, vulgo "CICINHO", que saiu de Araguaína/TO, em 14/08/2023, por volta das 17h50min, com destino a Imperatriz/MA, e teria chegado nesta cidade na noite do mesmo dia e se hospedado em um hotel nas adjacências do Novo Terminal Rodoviário. Conforme os relatos dos autos, a vítima saiu de Araguaína com o objetivo de receber valores referentes às vendas de dois veículos vendidos para os proprietários da empresa MARANHÃO VEÍCULOS, situada na Avenida Pedro Neiva de Santana, Entroncamento, nesta cidade, sendo eles RAFHAEL HENRIQUE e EDIMAR DO CARMO. Apesar das tratativas de pagamento dos veículos, os sócios não cumpriram com o acordado e, então, ANCELMO, que havia intermediado a negociação dos automóveis, um deles pertencente ao empresário FABIANO BORGES, veio para Imperatriz para tentar receber os valores correspondentes. Anteriormente, ANCELMO trabalhou para os sócios RAFHAEL HENRIQUE e EDIMAR DO CARMO, durante seis meses, aproximadamente entre janeiro/2023 a junho/2023, e nesse período residia na casa de RAFHAEL HENRIQUE, sendo desligado da empresa após ter sido agredido com um tapa por um dos presentes em uma festa patrocinada pelos empresários, na casa de um deles, no final de junho/2023. Na ocasião, ANCELMO informou para seus familiares que precisava sair de Imperatriz com urgência, pois havia sido agredido com um tapa no rosto durante uma festa, por um dos presentes, sem citar o nome do agressor, por medo. ANCELMO destacou que tais pessoas eram perigosas e que, por isso, precisava deixar a cidade, para tanto pediu a uma irmã que lhe mandasse dinheiro. Após deixar a cidade, CICINHO foi à residência da sua genitora em Xambioá/TO e, após, para São Paulo/SP, para casa de uma irmã, onde passou uma semana. Depois disso, ANCELMO se estabeleceu em Araguaína/TO, dando continuidade no trabalho de compra e venda de veículos, de modo que intermediou negócios envolvendo empresários de Araguaína e seus antigos empregadores, negócios estes que não foram honrados e que ensejaram o seu deslocamento até esta cidade. Ocorre que, ao chegar em Imperatriz/MA, além da cobrança dos valores que faria, resolveu encaminhar um buquê de rosas e outros presentes para CLÁUDIA, companheira de EDIMAR, no seu endereço residencial, no condomínio Mansões Paris. Ao fazer esse gesto, ANCELMO provocou EDIMAR e seus amigos, alguns dos quais policiais militares que lhe fazem segurança, quais sejam WILLIAN e DANY. Diante disso, os representados se deslocaram até o hotel em que ANCELMO estava hospedado e o buscaram, dividindo-se em dois veículos. Inicialmente, GOLDMAN JÚNIOR, que era a pessoa com quem ANCELMO mantinha contato nesta cidade e que intermediava a relação entre a vítima e EDIMAR e RAPHAEL, dirigia o automóvel HONDA/HRV, COR BRANCA, PLACAS OTW5287, acompanhado dos policiais militares DANY e WILLIAN. Após, param no terminal rodoviário, onde descem GOLDMAN e WILLIAN, o primeiro efetuou um saque em um terminal de autoatendimento do banco 24 horas e o segundo deu uma volta ao redor do saguão do terminal. Ato contínuo, o veículo seguiu para o hotel, onde GOLDMAN desceu do carro, efetuou o pagamento das despesas do ANCELMO em espécie e acomodou a bagagem da vítima no porta- malas do carro. Ao deixarem a rua do hotel, os representados e a vítima seguiram no sentido do Bairro Jardim Tropical, onde estavam sendo acompanhados por um segundo veículo, uma BMW, COR PRETA, em que estavam EDIMAR e RAFHAEL. Após algumas ruas percorridas no bairro Jardim Tropical, os dois carros ingressam em uma rua sem pavimentação e nela os dois veículos se aproximam, de modo que GOLDMAN deixou o veículo de COR BRANCA e ingressou na BMW PRETA, momento no qual EDIMAR e RAFHAEL deixaram a BMW e ingressaram no carro branco. A partir de então, EDIMAR, RAFHAEL, DANY e WILLIAN seguiram. Após, a vítima não mais foi vista, o que se faz presumir que tenha sido assassinada e seu corpo ocultado, sendo os representados os principais suspeitos da autoria dos delitos. (..) Não é demasiado lembrar que diante da gravidade in concreto da ação perpetrada, a qual evidencia a maior gravidade do crime apurado, cabe ao Poder Judiciário dar à sociedade uma resposta de conformidade aos seus anseios para a repressão desses delitos, sob pena de se ver comprometida a ordem pública, por isso, a segregação cautelar deve ser decretada, no sentido de verdadeira prevenção geral e como forma de fazer cessar a atividade delituosa. Ademais, em que pese não ser este o momento adequado para tecer considerações sobre a força probatória dos depoimentos colhidos, há se pontuar que os elementos constantes nestes autos apontam a periculosidade dos representados e, ainda, cabe registrar, que ao Estado não é esperado que se aja apenas quando concluído o intento criminoso, mas também quando é possível evitar a prática de um crime mais grave e, por vezes, irreversível. Na espécie, se justifica pela gravidade concreta do crime, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, bem como está consubstanciada a possibilidade real de reiteração criminosa e, para assegurar a aplicação da lei penal, com a mais respeitosa vênia, entendo que, conforme o modus operandi, pode sim ser aquilatada a periculosidade concreta dos indiciados, apontando-se para a regularidade da sua segregação cautelar. Com fundamento, portanto, no inderrogável dever de preservação da ordem pública, bem como na necessidade de viabilizar a instrução criminal, garantindo-se, ao final, a aplicação da lei penal, é que entendo justificada a prisão preventiva dos indiciados. Saliento, ainda, que dada a complexidade e gravidade do delito em apuração, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes para impedir o cometimento de novos crimes por parte dos indiciados ou até mesmo algum prejuízo à instrução. Ainda colhe-se da decisão que indeferiu um pedido de liberdade (e-STJ fl. 155/156): Primeiramente porque não se cogita excesso de prazo, já que foi a própria defesa que protelou o feito, que já é complexo, insistindo na suspensão e adiamento das audiências em todas as oportunidades, quiçá para arguir agora o excesso de prazo da prisão preventiva, devidamente fundamentada como garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, até porque se tratava de acusados foragidos. A súmula 64 do STJ reza que "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa." O próprio acusado EDIMAR, que já esteve foragido juntamente com o corréu RAPHAEL, admitiu expressamente à f. 15 de sua petição de ID 126051062 que fugiu por "medo de ser preso". Gize-se, ainda, que aquele já foi condenado ano passado no Tribunal do Júri de Imperatriz ( Processo n. 0002218-76.2010.8.10.0040.), tratando-se de contumaz violador da lei penal. ( ) Assim é evidente que, caso os requerentes sejam liberados, é altamente provável que deixem a localidade, o que acarretaria prejuízos significativos para a presente ação penal. Além disso, persiste o risco iminente de reiteração delitiva, dado que, são criminosos com altíssimo grau de periculosidade, o que comprometeria a função dissuasiva do direito penal e macularia a imagem do próprio Judiciário. Portanto, é imperativo considerar a gravidade dos fatos e os riscos associados à liberdade dos requerentes, a fim de garantir a efetividade da justiça e a segurança pública. Frise-se que crimes dessa natureza, praticados nessas condições, geram para a população insatisfação e insegurança e afetam diretamente tanto a incolumidade pública como a própria paz social da comunidade. De mais a mais, resta apenas o interrogatório dos acusados para findar a instrução, o que só não ocorreu antes por insistência deles próprios em delongar o feito por meio de diversas manobras e requerimentos. Assim, não há que se falar em excesso de prazo da prisão cautelar ou violação do princípio da razoável duração do processo quando a demora é atribuível à parte defensiva, que tem se recusado a colaborar com a conclusão da instrução criminal. É relevante destacar que a realização dos interrogatórios dos réus antes da juntada das provas documentais não acarreta qualquer prejuízo às partes. Isso se deve ao fato de que, na fase de alegações finais, as defesas terão a oportunidade de se manifestar sobre esses elementos, assegurando, assim, o pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, garante-se que todas as provas e argumentos sejam devidamente considerados antes da decisão de pronúncia/impronúncia, sem comprometer a equidade do processo. Em uma segunda decisão consta a seguinte fundamentação, utilizada para indeferir o pedido de liberdade provisória do paciente (e-STJ fl. 153): De início, compulsando os presentes autos, verifico que os requerentes fundamentam o pedido de soltura no excesso de prazo da prisão preventiva. Contudo, é imperioso destacar que, conforme apontado pelo Ministério Público, grande parte do alegado atraso no processo decorre das próprias posturas das defesas, que solicitaram sucessivos adiamentos e suspensões, inviabilizando a celeridade processual. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 64, estabelece que "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Além disso, a manutenção da prisão preventiva dos requerentes é necessária para a garantia da ordem pública, dada a gravidade dos delitos imputados e a periculosidade evidenciada no histórico criminal dos réus, especialmente no caso do acusado DANY WUELY GALVÃO AMARAL, que possui antecedentes significativos, incluindo acusações de constituição de milícia privada armada e outros crimes (ID 111606381). Disse o Tribunal estadual ao denegar a ordem, transcrevendo parcialmente os fundamentos da última decisão que manteve a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 43/44): Com efeito, a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (ID 37308729), da lavra da Magistrada Edilza Barros Ferreira Lopes Viégas, foi minunciosa e descritiva quanto ao suposto modus operandi emprego para o cometimento do crime, que, em síntese, teria sido motivado pelo envio de um buquê de rosas pela vítima Ancelso à esposa do paciente Edimar, o qual, acompanhado de outros agentes, inclusive policiais militares, buscou a vítima no hotel e, depois disso, esta não foi mais vista, fazendo-se presumir que tenha sido assassinada e seu corpo ocultado. Nessa decisão, diz ainda a Magistrada: "Em que pese a não localização do corpo da vítima, a materialidade delitiva encontra suporte nos depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança que registraram o momento inicial do transporte da vítima para local desconhecido, envolvendo os veículos mencionados e ses respectivos ocupantes". Ela conclui, então, existente a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, sendo a medida necessária para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime apurado, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, pois necessário resguardar a colheita de provas e proteger as testemunhas. Por conseguinte, na decisão impugnada de ID 37308730, da lavra da autoridade dita coatora Delvan Tavares Oliveira, fundamentou-se: A prisão preventiva dos réus foi decretada anteriormente por decisão devidamente fundamentada proferida pelo Juízo Criminal de Inquéritos e Custódia desta Comarca, datada de 21 de outubro de 2023. Tal decisão reconheceu a existência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, justificando assim a medida adotada. No caso em tela, as alegações trazidas pelas defesa, embora relevantes, tangenciam questões que dizem respeito ao mérito do processo, cuja análise aprofundada deve ocorrer somente ao final da instrução criminal, momento adequado para uma avaliação completa das circunstâncias fáticas e legais que envolvem a ação penal. Ademais, a conclusão parcial da instrução processual com a oitiva das testemunhas de acusação não é motivo suficientes para desconstituir os fundamentos que, inicialmente autorizaram a decretação das prisões preventiva. Importante ressaltar que, embora as defesas mencionem a ausência de risco de interferência dos réus no processo, tal assertiva não desonera este Juízo de garantir a ordem pública e a correta aplicação da lei penal, objetivos que ainda se mostram presentes e relevantes neste caso (negritamos). Fácil perceber que a decisão apontada como ato coator, com o fim de manter a prisão preventiva do paciente, valeu-se de fundamentos utilizados na decisão anterior para a decretação da medida, isto é, de fundamentação per relationem, que é aceita pela jurisprudência, exigindo-se apenas que sejam apresentados elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, como,inclusive, decidido em processo de minha relatória (HC n. 0801952-88.2024.8.10.0000). ( ) No presente caso, apesar de a decisão impugnada ter sido suscinta e fazer referência à que fora antes prolatada por outra magistrada, observa-se que houve o enfrentamento suficiente da matéria, sendo desnecessária a mera repetição dos fundamentos quando dela se extrai ainda subsistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada. ( ) Logo, inexiste razão para o reconhecimento da nulidade arguida. No mais, conforme anotado na decisão liminar, embora a ação penal na qual se discute a acusação dos crimes relatados ainda esteja em curso e, por isso, não se possa falar em culpa, a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) não obsta a decretação da prisão preventiva devidamente lastreada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista se tratar de providência precária, isto é, sem definitividade, revista a qualquer tempo e, obrigatoriamente, a cada 90 dias, e que somente poderá perdurar enquanto existentes os motivos que a justifiquem, conforme expressa dicção do art. 316 do mesmo código. Dito isto, tendo em vista que os elementos abordados nas decisões analisadas, conjugados, são suficientes à conclusão de qu, em liberdade, o paciente ainda possa voltar a deliquir, bem como interferir nas investigações e fugir do distrito da culpa, tem-se que o ergástulo preventivo encontra fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para asssegurar a aplicação da lei penal, o que, em contrapartida, afasta a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da elevada periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta do crime - os agentes foram até o hotel buscar a vítima que foi levada para local desconhecido e não mais encontrada. Segundo as decisões anteriores, a vítima teria ido à cidade cobrar valores referentes a veículos vendidos para os proprietários da empresa MARANHÃO VEÍCULOS, sendo um deles o ora agravante, que não haviam cumprido um acordo intermediado pela vítima. Além da cobrança da dívida, a vítima teria encaminhado "um buquê de rosas e outros presentes para a companheira do paciente" e esses fatos teriam desencadeado a ação criminosa. Além disso, as decisões anteriores destacaram o efetivo risco de reiteração delitiva, porquanto o paciente foi condenado em data recente pelo Tribunal do júri por outro crime de homicídio. A propósito, "se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Além disso, segundo anotado, antes o paciente esteve foragido juntamente com um corréu, o que indica seu intento em frustrar a atuação punitiva do Estado. Sobre esse ponto, cumpre ressaltar que o fato de o agente, tendo conhecimento da existência de uma ação penal ajuizada em seu desfavor, permanecer foragido, constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Assim: "Caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal para embasar a custódia cautelar." (HC n. 124418 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, publicado em 24/11/2014) Por fim, como pontuado na última decisão que manteve a prisão do paciente, a instrução não se encerra com a oitiva das testemunha da acusação e, "embora as defesas mencionem a ausência de risco de interferência dos réus no processo, tal assertiva não desonera este Juízo de garantir a ordem pública e a correta aplicação da lei penal, objetivos que ainda se mostram presentes e relevantes neste caso". Ainda, de fato os réus foram interrogados, como afirma a defesa nas razões do recurso (e-STJ fls. 91/92), porém o ato é posterior ao exame do mérito pelo Tribunal estadual, ou seja, trata-se de uma informação superveniente que não foi objeto de exame no acórdão impugnado. Além disso, esse novo contexto não afasta a necessidade da medida para resguardar a instrução processual, que se prolonga pela segunda fase do processo que tramita pelo rito do Tribunal do Júri, podendo haver interferência em atos de instrução e oitiva de testemunhas, inclusive em plenário. Ver: (RHC n. 102.306/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 10/10/2018.). Por último, cumpre esclarecer que não houve inovação de fundamentação. Isso porque, como registrado na última decisão que indeferiu o pedido de liberdade, o magistrado deixou consignado que não ocorreu alteração das condições fáticas e legais que justificaram a prisão dos réus (e-STJ fls. 153): Ademais, as condições fáticas e legais que justificaram a decretação da prisão preventiva dos requerentes permanecem inalteradas. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas neste momento. Portanto, todos os fundamentos iniciais permanecem válidos e a medida se mostra imprescindível, tal como examinada em 19/12/2023 no HC 878.787/MA: No caso, a prisão preventiva foi decretada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito imputado aos pacientes, que estão sendo investigados pela suposta prática do crime de homicídio, motivados por incidente em razão de dívida assumida pelos indiciados em face da vítima. Anotou-se, ainda, como motivação, o suposto assédio da vítima à esposa do paciente Edimar. Ao final, destacou-se a eficiência na ocultação do cadáver. Por todas essas razões, entendo não haver constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. JUNTADA DE MEIO DE PROVA PELO PARQUET APÓS O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 231 DO CPP. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COM TRÂMITE REGULAR. DESÍDIA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 6. Por fim, não há falar em ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva em razão do efetivo risco de reiteração delitiva (o paciente possui extenso histórico criminal, estava foragido quando da decretação da prisão cautelar e é reincidente em crime doloso) e da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, tendo em vista que o paciente está sendo acusado de ser o mandante e coordenador de um crime que resultou na morte de um policial civil, cometido em razão de vingança por uma suposta desavença correlacionada ao pagamento de suborno a agentes públicos para assegurar o comércio de drogas em uma região de influência do paciente. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 878.458/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CASO CONCRETO. TESE DE NULIDADE NÃO COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA COM MAUS ANTECEDENTES. MODUS OPERANDI (SUPOSTO MANDANTE DE CRIME CONTRA A VIDA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a segregação cautelar do agravante fundamentou-se na garantia da ordem pública, diante do perigo concreto dos fatos praticados, sobretudo pela sua, em tese, apontada atuação em facção criminosa conhecida como Comando Vermelho e pelo modus operandi utilizado (suposto mandante de homicídio - delito praticado com violência real, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo), sem descurar dos maus antecedentes. (..) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.614/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO OBSERVADA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Na hipótese, a segregação cautelar do paciente encontra amparo em fundamentos idôneos e contemporâneos, na medida em que o magistrado processante decretou a constrição antecipada do paciente em razão de sua periculosidade social, revelada pela gravidade concreta da conduta (modus operandi) e, ainda, pelo risco de reiteração delitiva, já que quatro dos envolvidos na ação delituosa foram posteriormente assassinados, em circunstâncias típicas de queima de arquivo, fatos que demonstram a necessidade da garantia da ordem pública e afastam a alegação de falta de contemporaneidade da medida extrema. 3. Foi demonstrada, também, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, na medida em que, segundo apontam as investigações, após a recente prisão do executor do delito, o paciente, apontado como mandante, mudou-se da fazenda em que estava morando, permanecendo em local incerto e não sabido. (..) 6. Ordem denegada. (HC n. 653.415/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) e a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do recorrente, que se evidencia na gravidade concreta da conduta delitiva e na comprovada reiteração delitiva. Afere-se que o recorrente teria sido o mandante de um homicídio qualificado e de duas tentativas de homicídio qualificado em razão de disputas pelo controle do comércio de tráfico de drogas. O recorrente seria o chefe da facção e comandaria as atividades relativas ao tráfico de dentro do presídio em que se encontrava. 4. Consigne-se, ademais, que a colocação do recorrente em liberdade representa risco concreto ao meio social, pois trata-se de réu reincidente, que, segundo consta no acórdão impugnado, "é supostamente reiterante na prática de crimes, já que tem registros anteriores por receptação, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas, falsa identidade, homicídio qualificado, associação para o tráfico, inclusive já foi beneficiado com alvarás de soltura". 5. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 110.834/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.