HC 950787 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo majorado e corrupção de menores. 2. A decisão agravada fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi e uso de arma de fogo. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, destacando a necessidade de segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, justificando a necessidade de encarceramento provisório. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da custódia fundamentada na periculosidade do agente e na gravidade concreta da conduta. 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais. 8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável diante da gravidade concreta da conduta delituosa. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva se presentes os pressupostos legais. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando a gravidade da conduta indica risco à ordem pública." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º-A, I; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; STJ, AgRg no HC 710.123/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 141-144, que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de JOAO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o Agravante teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pela suposta prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, previsto no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e corrupção de menores, art. 244-B, ECA. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local que denegou a ordem, em acórdão às fls. 126-138, assim ementado: "Habeas Corpus Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso II , e §2º- A, inciso I, CP) e corrupção de menor (artigo 244-B da Lei 8.069/90) Prisão preventiva Pleito de concessão de liberdade provisória Impossibilidade Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria Reconhecimento do réu realizado pela vítima de roubo Decisão fundamentada nas circunstâncias dos crimes e na gravidade concreta dos delitos Uso de arma de fogo Violência e grave ameaça Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal Constrangimento ilegal não configurado Ordem denegada" (fl. 127). Nas razões do presente inconformismo, o Agravante repisa os argumentos deduzidos no writ, alega constrangimento ilegal e falta de fundamentação idônea à manutenção da segregação cautelar, ademais, ser primário e ter bons antecedentes. Requer a reconsideração da decisão hostilizada. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 157, deu-se por ciente da decisão de fls. 141-144. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo majorado e corrupção de menores. 2. A decisão agravada fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi e uso de arma de fogo. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, destacando a necessidade de segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, justificando a necessidade de encarceramento provisório. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da custódia fundamentada na periculosidade do agente e na gravidade concreta da conduta. 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais. 8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável diante da gravidade concreta da conduta delituosa. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva se presentes os pressupostos legais. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando a gravidade da conduta indica risco à ordem pública." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º-A, I; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; STJ, AgRg no HC 710.123/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022. VOTO O presente Agravo Regimental não merece provimento. Sustenta a Agravante a necessidade de reforma do decisum. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 141-144. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). In casu, a prisão preventiva do agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta. No ponto, consta no acórdão hostilizado: " .. no dia 16 de junho de 2024,por volta das 03 horas da madrugada, na Rua Cândido Rodrigues, altura do numeral 284, próximo ao restaurante Gáudio, Gonzaguinha, nesta cidade e comarca de São Vicente, JOÃO VICTOROLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado a págs.36/38, agindo com unidade de desígnios criminosos e previamente ajustado com outro sujeito não identificado, mediante violência e grave ameaça exercidas pelo emprego de arma de fogo, subtraíram, para proveito comum, a motocicleta Honda/CB 300R, cor preta, de placas BZX7200, além de telefone celular e RG, todos bens de propriedade de Messias Plasier. Consta também que, no dia 24 de junho de 2024, por volta das 05 horas e 10 minutos da madrugada, na Rua H, altura do numeral 07, nesta cidade e comarca de São Vicente, JOÃO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente Miguel do Nascimento de Souza Alburquerque, pessoa de menor de 18 (dezoito) anos à época dos fatos, induzindo-o a praticar crime de favorecimento real." (fls. 75/78 dos autos originários) .. " (fls. 129-130). Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: "O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, D Je 26/10/2017)." (RHC 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019). "A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo" (AgRg no HC n. 710.123/MG, Quinta Turma, relº. Minº. João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022). A existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando devidamente comprovadas, não é apta a afastar a custódia quando existentes os pressupostos legais, posto que "condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade" (STJ - Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 24/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: D Je 03/10/ 2019). Quanto ao argumento de que, em caso de condenação terá direito a regime diverso do fechado, deve-se ressaltar que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: "O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual" (AgRg no HC n. 779.709/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/12/2022). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Nesse sentido: "É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu" (AgRg no HC 619.400/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma , julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.