HC 963272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RICHARD WILLIAN DOS SANTOS contra ato de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 6060817-22.2024.8.09.0175). Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de receptação, ocorrido, em tese, em 2015. Diante da não localização do paciente, o feito foi suspenso em setembro de 2024, ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva, cumprida em 19/11/2024. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador Relator (e-STJ fls. 19/22). No presente writ, a defesa alega que o paciente reside há anos no mesmo local, sendo empresário do setor alimentício, pelo que a prisão seria desnecessária. Aduz que "breve consulta nos sistemas informacionais do Poder Judiciário (INFOJUD e CENOPES) ou junto à Receita Federal mediante ofício lançariam luz sobre o paradeiro residencial e profissional do encarcerado" (e-STJ fl. 5). Ressalta que o mandado de prisão foi cumprido em seu endereço residencial. Sustenta que a simples não localização para citação não justifica a custódia, e que não haveria elementos contemporâneos para embasá-la. Destaca que ele permaneceu em liberdade por 9 anos, "não havendo notícias de quaisquer prejuízos para a aplicação da lei penal ou para o devido andamento da instrução criminal nesse período" (e-STJ fl. 14). Defende que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que com fixação de outras medidas. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, assim se manifestou o Relator ao indeferir a liminar (e-STJ fls. 19/22): Consoante entendimento dominante, a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus exige a demonstração inequívoca do periculum in mora, se presente a probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indicam a existência de ilegalidade. Dito isso e analisando os autos, não vejo, em sede de cognição sumária, nenhuma ilegalidade oriunda da decisão que manteve a preventiva do paciente, cujo pronunciamento encontra-se devidamente motivado, senão vejamos: "(..) O acusado aduz que o principal motivo que resultou na sua prisão foi a desatualização cadastral que impossibilitou sua citação. Na oportunidade, junta aos autos comprovante de endereço atualizado e de trabalho lícito, postulando ao final a reconsideração da prisão preventiva. Ocorre que a não localização do réu não foi o único motivo que resultou na decretação da prisão preventiva. O acusado é reincidente, tendo em vista a condenação pelo crime de receptação nos autos n.362715-74.2010.8.09.0051. Também tramita em desfavor do réu o processo n. 0021683-20.2012.8.09.0011, cujo assunto está relacionado à Lei de Drogas. No referido processo foi proferida sentença condenatória em 21/11/2023, pendente de trânsito em julgado. Diante da reincidência e da possibilidade de valoração negativa dos antecedentes criminais, não há como descartar a possibilidade de fixação de regime prisional fechado em caso de condenação, demonstrando que a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Conforme a certidão de antecedentes criminais acostada ao evento n. 51, além das referidas anotações, há uma investigação (autos n. 5499950-75.2022.8.09.0051), apurando o envolvimento de RICHARD no crime de estelionato. Tem-se, portanto, que este feito não se trata de um fato isolado e, sim, que o acusado tem insistido na prática de crimes patrimoniais. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostenta condenações, ações penais ou investigações em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (..) Logo, não há de se aplicar medida cautelar alternativa, uma vez que as circunstâncias evidenciam que eventuais providências menos gravosas são insuficientes para manutenção da ordem pública (AgRg no HC n. 811.952/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em14/8/2023, D Je de 16/08/2023). Assim, a prisão do requente continua sendo necessária à garantia da ordem pública. Isto posto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão." Logo, à primeira vista, não restou demonstrado os pressupostos legais para a revogação da prisão decretada, devendo a matéria ser melhor analisada pelo relator natural, por ocasião do exame do mérito da impetração. Diante de tais considerações, INDEFIRO a liminar requerida. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. O paciente, além de ter permanecido longo lapso temporal foragido, apresenta indícios de que praticou outros delitos enquanto esteve em liberdade, sendo investigado por possível envolvimento em crime de estelionato. Portanto, ao menos em um juízo superficial, a manutenção de sua custódia não se encontra despida de fundamentos. De fato, segundo a Corte Suprema, "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva". (HC n. 215663 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 4/7/2022, DJe 11/7/2022). De outro lado, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Outrossim, a averiguação da tese de que não teria havido o exaurimento dos meios para a localização do paciente demandaria apreciação mais profunda dos elementos dos autos. Ora, a superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal demanda a demonstração de constrangimento ilegal patente, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. EMENTA