HC 952312 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Destaca-se que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso é apta a embasar idoneamente a prisão preventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública. Precedente. 2. No caso, há risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que a agravante ostenta diversas passagens por crimes contra o patrimônio, além de condenações por estelionato e furto qualificado. 3. No mais, verifica-se não ter havido exame do cabimento da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BÁRBARA DAIANE PINHO contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus. A defesa, nas razões do agravo regimental, reitera o disposto na inicial do habeas corpus, aduzindo a ausência de fundamentação idônea na sentença condenatória para a manutenção da prisão preventiva da paciente, bem como dos requisitos legais inerentes à custódia. Afirma que, ao contrário do disposto na decisão agravada, o Tribunal de origem, embora de forma sucinta, teria analisado o cabimento da prisão domiciliar, o que permitiria a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Reafirma que a paciente faz jus à prisão domiciliar uma vez que possui dois filhos menores de 12 anos. Requer seja a decisão agravada reconsiderada ou submetido o presente recurso à apreciação do órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Destaca-se que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso é apta a embasar idoneamente a prisão preventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública. Precedente. 2. No caso, há risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que a agravante ostenta diversas passagens por crimes contra o patrimônio, além de condenações por estelionato e furto qualificado. 3. No mais, verifica-se não ter havido exame do cabimento da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão que denegou a ordem de habeas corpus foi assim fundamentada (fls. 59-64): O sentenciante manteve a prisão preventiva por entender que persistem os fundamentos do decreto prisional, confira-se (fl. 48): Nos termos do artigo 316, § único, e 387, § 1º, do CPP, mantenho a prisão preventiva dos acusados e nego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Com efeito, não ocorreu nenhuma modificação das circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva, que continua necessária para garantia da ordem pública. Acerca do assunto, esta Corte Superior fixou o seguinte entendimento: .. a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (AgRg no RHC n. 187.138/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023). Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade a ser sanada, sobretudo porquanto, na sentença, o magistrado ressaltou que persistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva. O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 28-30): Os autuados foram presos em flagrante como incursos no art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal. Segundo consta nos autos, os indiciados, em unidade de desígnios, mediante a utilização de uma barra de ferro, quebraram a vidraça de um estabelecimento comercial situado Av. Presidente Valentim Gentil, na cidade de Itápolis, subtraindo do local um notebook, um aparelho celular e oito anéis. A ação dos agentes foi gravada pelos sistemas de segurança, tendo os policiais militares identificado a investigada Barbara Daiane Pinho. Com ela nada foi encontrado, mas com o investigado Bruno foi localizado o notebook e os anéis. Ouvido na audiência de custódia, a autuada relatu que foi informada de seus direitos e que todos eles foram respeitados, negando terem sofrido qualquer tipo de violência ou abuso por parte dos policiais. O investigado, por sua vez, relatou ter sofrido violência por parte dos policiais militares, fato que foi negado por sua comparsa, afirmando que a única lesão sofrida pelo corréu seria aquela sofrida no momento do furto, com a quebra do vidro. Assim, analisando-se os autos, verifica-se que o flagrante está formalmente em ordem, não havendo qualquer indício de vício na operação policial. Há indícios de autoria e prova da materialidade. Os objetos foram encontrados em poder dos investigados e estes confirmaram a prática delituosa. A prisão cautelar é necessária. Os autuados ostentam antecedentes criminais, sendo inclusive reincidentes (fls. 14/20 e 31/50). Logo, temos que a prisão dos autuados é imprescindível para que novos crimes sejam evitados, resguardando-se a ordem pública. Demais disso, a liberdade provisória é incompatível com a gravidade natural do crime de furto qualificado, cuja pena máxima do crime é superior a 4 anos de prisão. O crime traz, também, muita intranquilidade social, mormente em uma pequena cidade do interior. .. Ressalta-se que tais crimes têm se tornado frequentes, colocando a sociedade em desassossego, ensejando, destarte, uma enérgica ação do Estado, inclusive no campo jurisdicional, para que não perdure o sentimento de impunidade que tanto macula a ordem pública. Diante deste contexto, incabível a Liberdade Provisória, porquanto se encontram presentes, na espécie, os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 e seguintes do CPP). III - Decisão Deste modo, estando formalmente em ordem o flagrante e presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, sob o fundamento do art. 310, inciso II, do CPP, não sendo o caso de concessão de outras medidas cautelares. Expeça-se mandado de prisão em face de BRUNO HENRIQUE GARCIA BISPO e BARBARA DAIANE PINHO. (Grifei.) No caso, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva que acarretaria o estado de liberdade da paciente. Com efeito, extrai-se de sua folha de antecedentes a existência de diversas passagens por crimes contra o patrimônio e condenações por estelionato e furto qualificado. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 16/8/2023). A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA APREENDIDA SERIA DE USO PERMITIDO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ACUSADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM PROCESSO PELA PRÁTICA DE ROUBO. ESTARIA EM LIBERDADE PROVISORIA QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, evidenciada pela habitualidade delitiva, pois possui condenação por roubo e teria sido preso em flagrante portando arma de fogo, com numeração suprimida e municiado com três cartuchos, estando em liberdade provisória há menos de 3 meses, descumprindo, assim, as medidas cautelares impostas no outro processo; mostrando-se necessária a prisão para evitar a reiteração na prática delitiva. 3. Nesse sentido, " C onsoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes" (AgRg no HC n.813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.319/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 - grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO E BUSCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. .. 3. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado pois, apesar da não expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (44,21 gramas de cocaína), destacou- se o risco concreto de reiteração delitiva em relação ao agravante, confirmada pela folha de antecedentes criminais. 4. A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 5. A decisão de recebimento da denúncia foi prolatada de forma condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na denúncia (art. 41 do CPP), bem como rechaçando a hipótese de absolvição sumária do art. 397 do Código de Processo Penal, indicando, com fundamentação idônea, os requisitos de admissibilidade e processabilidade da ação penal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 187.777/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024 - grifei.) Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por fim, "não é todo e qualquer crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa que conduz à substituição da segregação cautelar por medidas alternativas, sendo a suficiência e adequação das cautelares analisadas de acordo com as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente." (AgRg no HC n. 769.199/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No mais, os pleitos de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e de abrandamento do regime de cumprimento de pena não foram analisados no acórdão impugnado, o que inviabiliza seus exames pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Como se vê, a prisão preventiva da paciente foi acertadamente mantida na sentença condenatória porquanto não alterado o fundamento utilizado por ocasião da sua decretação, qual seja, o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que ostenta diversas passagens por crimes contra o patrimônio, além de condenações por estelionato e furto qualificado. De fato, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (HC n. 714.681/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/04/2022, DJe de 2/5/2022). No mais, verifica-se não ter havido exame do cabimento da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem. Portanto, não há falar em análise sucinta como alegado pela defesa. A propósito, como já afirmado na decisão agravada, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.