RHC 203641 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta de excepcionalidade — no caso, a existência de outro procedimento criminal contra o acusado e o risco de reiteração delitiva que afeta a ordem pública — admite-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, justificando-se a manutenção da custódia cautelar e, por...

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Parties
Paciente: IURE BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Prisão Preventiva E Regime, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Prisão Preventiva E Regime Reiteração Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

IURE BORGES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação para compatibilização em casos excepcionais
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta de excepcionalidade — no caso, a existência de outro procedimento criminal contra o acusado e o risco de reiteração delitiva que afeta a ordem pública — admite-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, justificando-se a manutenção da custódia cautelar e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.