HC 943259 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Prisão preventiva. garantia da ordem pública. aplicação da lei penal. Fundamentação idônea. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, afirmando que não estão presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP e que o decreto se baseou na gravidade abstrata do delito. 3. O Juízo de origem decretou a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime, reincidência do acusado e risco de fuga, destacando a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida extrema. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agravante, evidenciada pelo modus operandi e pela reincidência. 6. A fuga do agravante após o delito justifica a necessidade de prisão para assegurar a aplicação da lei penal. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos que indicam risco à ordem pública. 8. As medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis diante da gravidade concreta da conduta delituosa e da periculosidade do agravante que indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco de fuga, mesmo diante de condições pessoais favoráveis". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.303/PA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/02/2021; STJ, AgRg no RHC 140.610/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02 /03/2021; STJ, AgRg no RHC 187.383/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/10/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON QUEIROZ BISPO, contra a decisão de fls. 218-224 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega, em suma, a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores previstos no art. 312 do CPP, visto que o decreto de prisão preventiva não apresentou argumentos baseados no caso concreto, mas sim na gravidade abstrata do delito. Salienta que não realizada nenhuma diligência para verificar se de fato ocorreram os fatos narrados no depoimento da vítima. Ressalta que não é um risco a ordem pública ou instrução criminal, a toda evidência, tanto que a paciente, tem emprego e residência fixa e por fim não se dedica a atividades criminosas (e-STJ, fl. 238). Acrescenta que o Juízo de origem também não fundamentou quanto à possiblidade de aplicação das medidas cautelares diversas. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Prisão preventiva. garantia da ordem pública. aplicação da lei penal. Fundamentação idônea. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, afirmando que não estão presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP e que o decreto se baseou na gravidade abstrata do delito. 3. O Juízo de origem decretou a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime, reincidência do acusado e risco de fuga, destacando a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida extrema. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agravante, evidenciada pelo modus operandi e pela reincidência. 6. A fuga do agravante após o delito justifica a necessidade de prisão para assegurar a aplicação da lei penal. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos que indicam risco à ordem pública. 8. As medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis diante da gravidade concreta da conduta delituosa e da periculosidade do agravante que indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco de fuga, mesmo diante de condições pessoais favoráveis". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.303/PA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/02/2021; STJ, AgRg no RHC 140.610/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02 /03/2021; STJ, AgRg no RHC 187.383/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/10/2023. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Consoante precedentes desta Corte, "constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus" (RHC 131.303/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021). Quanto à fundamentação da segregação cautelar, tem-se que, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O Juízo processante decretou a prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: " .. 2. Mostra-se de rigor a decretação da prisão preventiva do acusado, por dois motivos. Primeiro, porque o réu cometeu, em princípio, fato gravíssimo, considerado hediondo (aliás, o mais grave do Código Penal, já que visa garantir a inviolabilidade do direito à vida, garantia constitucional Const. Federal, art. 5º, caput). Não se pode ignorar que o autor de fatos dessa natureza demonstra, com a sua conduta, personalidade totalmente contrária aos preceitos morais, reveladora de absoluto descaso para com a vida alheia, em especial no presente fato concreto, praticado, em tese, por motivo fútil (por não aceitar o término do relacionamento), e com emprego de recurso que teria dificultado a defesa da vítima, que possui, inclusive, um filho em comum, bem como, em descumprimento de medida protetiva. Ademais, os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa estão, na atualidade, causando acentuada intranquilidade social, exigindo, portanto, rigoroso combate, resgatando-se, em benefício da sociedade ordeira, bem assim da vítima e/ou seus de familiares, a paz social. Os cidadãos de Araraquara não estão alheios à criminalidade avassaladora de início apontada; ao contrário, nossa cidade apresenta expressivo quadro de criminalidade, mormente delitos contra a vida. Assim, deixar em liberdade pessoa que cometeu fato hediondo, como, em tese, o acusado em questão, constitui afronta aos interesses da sociedade, aumentando ainda mais a insegurança geral, além de desacreditar a Justiça na comunidade local, incentivando, por conseguinte, o cometimento de infrações penais graves. .. Não se pode deslembrar, ademais, que o réu apresenta, em princípio, personalidade criminosa e maus antecedentes criminais, pois insiste em trilhar pelo caminho do ilícito, conforme revelam os documentos entranhados a fls. 72/81 e 82/87, a demonstrar concretamente que, em liberdade, voltará a delinquir, causando nova perturbação da paz social, porquanto o seu modo de vida é a criminalidade, não dando mostras de que irá adotar, doravante, comportamento adequado, compatível com o convívio em sociedade. .. Em síntese: imperiosa a decretação da prisão cautelar do acusado, como garantia da ordem pública. Segundo, porque, caso não seja preso imediatamente, certamente o réu tomará rumo ignorado, em face do grave fato que lhe atribuído, cuja conduta impedirá a entrega da prestação jurisdicional, em face da regra inserta no artigo 366 do Código de Processo Penal. A corroborar essa assertiva, basta lembrarmos que, após o cometimento do fato em comento, o acusado empreendeu fuga, encontrando-se foragido até a presente data. .. A evasão do réu, por si só, justifica a preventiva decretada a bem da instrução e aplicação da lei penal. (RT 664/336). .. Daí mais uma razão imperiosa para decretação da prisão cautelar. Ou seja, a decretação da prisão preventiva revela-se necessária não só para garantia da ordem pública, conforme explicitado acima, mas também por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal. É de observar-se, de outra parte, que há nos autos prova da existência de crime, doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, e suficientes indícios de autoria por parte do réu. Presentes, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Estatuto Processual Penal. Além disso, considerando-se a gravidade do ato praticado, concretamente considerada, a personalidade desajustada do acusado, bem assim a concreta possibilidade de fuga do distrito da culpa, revela-se incabível, no caso vertente, a substituição da prisão preventiva em comento por outra medida cautelar (Cód. de Proc. Penal, art. 282, 6º), porque insuficiente para impedir que ele volte a delinquir ou tomar rumo ignorado, impedindo ou dificultando sobremaneira a entrega da prestação jurisdicional. Imprescindível, então, diante desse quadro, a decretação da prisão preventiva do acusado, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal. Posto isso, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do réu WELLINGTON QUEIROZ BISPO, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal." (e-STJ, fls. 34-41, grifou-se). O Tribunal de origem se manifestou nos termos a seguir transcritos, no pertinente: " .. Constato que o paciente é reincidente e ostenta condenação pretérita pela prática do crime de roubo qualificado (fls. 82/87 dos autos de origem). Portanto, inexiste constrangimento. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelo MM. Juiz, que entendeu presentes a prova da materialidade do delito e os indícios da autoria, não ocorrendo qualquer irregularidade formal. Oportuno consignar que o paciente está sendo processado pela prática de crime grave, hediondo, doloso e punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de prisão, e não fosse o bastante ele é reincidente, de sorte que a segregação cautelar encontra amparo no artigo313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ademais, as características do caso concreto impuseram a necessidade da segregação cautelar, pois, preservado o princípio constitucional da não culpabilidade, a conduta em tese praticada é permeada por singular gravidade, haja vista a extrema brutalidade que foi empregada contra a vítima, repentinamente alvejada, sem qualquer possibilidade de oferecer resistência, a indicar particular ousadia e periculosidade." (e-STJ, fls. 21-22). No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e na reiteração delitiva do acusado. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante teria descumprido medidas protetivas de urgência e, por não aceitar o término do relacionamento, teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, sua ex-namorada, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta, ainda, que o acusado é reincidente e ostenta condenação pretérita pela prática do crime de roubo qualificado. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Além disso, a segregação cautelar também de justifica para assegurar a aplicação da lei penal, pois o agravante teria empreendido fuga após o delito, permanecendo na condição de foragido. Nesse sentido, os seguintes julgados que respaldam esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Não é ilegal a prisão preventiva decretada em face da periculosidade do recorrente, uma vez que o modus operandi com que praticada a conduta revelou sua gravidade concreta, pois o réu, inconformado com o fim do relacionamento, efetuou disparo de arma de fogo na região esquerda do dorso da vítima, sua ex-companheira, evadindo-se do local. 2. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Alegação defensiva de excesso de prazo para o julgamento da ação penal, apta a ocasionar a concessão da ordem de oficio, não foi objeto de análise perante as instâncias ordinárias, constituindo inovação de matéria, inviável em sede de regimental. 5. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nesta extensão desprovido." (AgRg no RHC 140.610/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021, grifou-se). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO MANDANTE DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta: o Recorrente é acusado de ser o mandante do assassinato do Ofendido, "tendo em vista o envolvimento da vítima com sua ex-mulher". O Juízo singular destacou que dois indivíduos, a mando do Réu, dirigiram-se até a casa da Vítima e desferiram contra ela diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe a morte, tudo isso na presença de sua companheira. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do Acusado e revelam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, " a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte .. " (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). 4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC 142.964/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. AGRAVANTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .. 3. Ademais, salientou que "embora a prisão temporária tenha sido decretada em 11/01/2023, com posterior conversão em prisão preventiva, em 16/02/2023, até a presente data o paciente permanece foragido" (fl. 48). Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do Acusado e revelam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Dessa forma, entende-se que o fundado risco de fuga enseja a prisão preventiva para garantia de aplicação da lei penal (HC 592.107/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). 4. Por fim, ressalto acerca das condições favoráveis do Paciente, que "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). 5. Existência de teses que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 6 . Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 187.383/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023, grifou-se). Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP (AgRg no HC 582.995/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020). Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.