HC 925310 - ACORDAO

HC 925310 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o agravante é multireincidente específico, o que revela risco de reiteração delitiva e compromete a ordem pública, não tendo sido apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão que decretou a segregação cautelar.

Parties
Agravante: MARCIO CORREIA DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCIO CORREIA DOS SANTOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser mantida em razão da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se é cabível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante dos argumentos trazidos pela defesa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o agravante é multireincidente específico, o que revela risco de reiteração delitiva e compromete a ordem pública, não tendo sido apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão que decretou a segregação cautelar.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.