HC 866180 - ACORDAO

HC 866180 - ACORDAO

Não tendo sido demonstrados elementos concretos que evidenciem a periculosidade da agravada, a prisão preventiva revela-se desnecessária, sendo suficiente a aplicação da medida cautelar de proibição do exercício da medicina para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Demonstração de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrados elementos concretos que evidenciem a periculosidade da agravada, a prisão preventiva revela-se desnecessária, sendo suficiente a aplicação da medida cautelar de proibição do exercício da medicina para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.