HC 965970 - DECISAO

HC 965970 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita suplantar a Súmula 691 do STF; o exame do excesso de prazo exige apreciação aprofundada da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, sendo prudente aguardar o julgamento...

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Parties
Paciente: ALBERTO PEDOTT KALIL JUNIOR; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALBERTO PEDOTT KALIL JUNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Caracterização do excesso de prazo na formação da culpa e critérios de avaliação (razoabilidade/proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita suplantar a Súmula 691 do STF; o exame do excesso de prazo exige apreciação aprofundada da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.