HC 967023 - DECISAO

HC 967023 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade segundo a Súmula 691/STF; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta — pois a prisão preventiva se fundamenta em elementos concretos como apreensão de 400g...

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Parties
Paciente: RAIMUNDO LIMA DE ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

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Parties

RAIMUNDO LIMA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 Validade da busca e apreensão domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade segundo a Súmula 691/STF; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta — pois a prisão preventiva se fundamenta em elementos concretos como apreensão de 400g de cocaína e reiteração delitiva do paciente —, imprime-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.