HC 966935 - DECISAO

HC 966935 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está fundada no suposto descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, atraindo, a princípio, os arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas)

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Parties

JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Fundamento da prisão pelo descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e aplicação dos arts. 312 §1º e 313 III do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está fundada no suposto descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, atraindo, a princípio, os arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.