HC 967347 - DECISAO

HC 967347 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Paciente: Pablio Luis Castro Guimarães; Relator (tribunal De Origem): Desembargador Danton Soares Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 282, § 6º Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

Pablio Luis Castro Guimarães

Paciente

Desembargador Danton Soares Martins

Relator (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções (flagrant ilegalidade ou teratologia)
  3. 3 Legalidade da decretação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação (art. 282, §6º do CPP; art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.