HC 966216 - DECISAO

DECISÃO FELIPE HEDER ALVES DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2356032-78.2024.8.26.0000. A defesa requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Decido. I. Vedada supressão de instância De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." II. Ato apontado como coator O paciente foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. O Juízo singular negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que indeferiu a liminar. A um primeiro olhar, não identifico manifesta ilegalidade no decreto cautelar, uma vez que "o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo mantida sua custódia cautelar, pelos mesmos motivos anteriormente declinados". Por fim, constato que analisei a necessidade e mantive a prisão preventiva do paciente em dec isão proferida em 28/6/2024 no HC n. 922.756/SP. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA