RHC 201460 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, acusada de homicídio qualificado, em concurso de agentes, incluindo um adolescente, por motivo torpe, meio cruel e dissimulação. 2. A defesa alega condição de mulher mãe de filhos que dependem integralmente de seus cuidados, fundamentação inidônea do decreto prisional, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, condições pessoais favoráveis, possibilidade de medidas cautelares diversas, violação ao princípio da proporcionalidade e excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e se é possível a substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a prática de homicídio qualificado. 5. A jurisprudência desta Corte considera inviável a aplicação de medidas cautelares diversas quando a gravidade da conduta e a periculosidade indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura. 6. A decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, demonstrando o preenchimento das condições do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a condição de mulher mãe de filhos que dependem integralmente de seus cuidados, a fundamentação inidônea do decreto prisional; a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP; que possui condições pessoais favoráveis; a possibilidade e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; a violação ao princípio da proporcionalidade; e excesso de prazo para formação da culpa. Consta dos autos que a recorrente está presa. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, acusada de homicídio qualificado, em concurso de agentes, incluindo um adolescente, por motivo torpe, meio cruel e dissimulação. 2. A defesa alega condição de mulher mãe de filhos que dependem integralmente de seus cuidados, fundamentação inidônea do decreto prisional, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, condições pessoais favoráveis, possibilidade de medidas cautelares diversas, violação ao princípio da proporcionalidade e excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e se é possível a substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a prática de homicídio qualificado. 5. A jurisprudência desta Corte considera inviável a aplicação de medidas cautelares diversas quando a gravidade da conduta e a periculosidade indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura. 6. A decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, demonstrando o preenchimento das condições do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. VOTO Sabe-se que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (RHC 174.619/ES, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. em 11/04/2023, DJe 16/05/2023). O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da presunção da inocência, consagra a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão antes do trânsito em julgado revela-se cabível tão somente quando, presentes as condições do art. 312 do CPP, estiver concretamente comprovada a existência do "fumus comissi delicti", aliado ao "periculum libertatis", sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Além disso, "em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282 , § 6º , do CPP" (AgRg no HC 716.740/BA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 22/03/2022, DJe 07/04/2022). No caso, a prisão preventiva foi mantida com base nos seguintes argumentos: No caso concreto, conforme se infere da documentação carreada aos autos, a paciente se encontra custodiada pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, na forma do art. 29, do Código Penal. Desse modo, encontra-se presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no art. 313, inciso I, do CPP, tendo em vista que o preceito secundário do crime homicídio qualificado prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, do CPP, também restaram demonstrados a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, conforme se verifica de toda a documentação juntada aos autos. Quanto ao periculum libertatis, decerto persiste em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta supostamente praticada, considerando que a paciente supostamente praticou homicídio qualificado, em concurso de agentes, dentre eles um adolescente, por motivo torpe, meio cruel, mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima. (..) Noutro giro, quanto à alegação de excesso de prazo na custódia cautelar da paciente, saliento que os nossos Tribunais Superiores, mediante reiteradas de cisões, já procederam a devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de que estes servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades específicas de cada processo. Nessa linha intelectiva, sabe-se que, para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie. Isso porque, analisando as informações prestadas pelo magistrado a quo, não restou demonstrado qualquer ato por parte daquele Juízo que tenha obstaculizado o processamento do feito, estando tramitando de forma a levar em consideração as particularidades da causa e daquela unidade judiciária, não havendo que se falar, por ora, em constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar da paciente. Por derradeiro, no que concerne ao pedido de substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, Código Processo Penal, em razão de a paciente possuir quatro filhos menores de idade, não merece ser acolhido. Digo isso, pois, nos termos do artigo 318-A, do Código de Processo Penal, um dos impedimentos à concessão da prisão domiciliar para mulher que é mãe responsável por crianças é o fato de ter cometido crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa, como ocorreu no caso, que se trata de crime de homicídio qualificado. (..) Não fosse o bastante, oportuno ressaltar que a paciente foi condenada pelo crime de abandono de incapaz em relação aos seus filhos, nos Autos nº 0015170-19.2015.8.08.0024, o que reforça que o fato da custodiada ser mãe não implica em obrigatoriedade de ser colocada em liberdade para cuidado dos seus filhos. A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca das circunstâncias fáticas do caso concreto, que dão conta do preenchimento das condições previstas no art. 312 do CPP, aliadas à proporcionalidade e à indispensabilidade da decretação da prisão preventiva. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C O ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, 244-B, CAPUT, DO ECA E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, haja vista a especial reprovabilidade dos fatos, o que justifica a segregação processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 197.797/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚM. 691/STF. MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 346 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 61, II, "j" DO CP, ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 61, II, "b" E "J" DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2, §2º E §4º, ART. 121, §2º, I E IV DO CP, C/C ART. 61, II, "J" DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §2º E §4º, I E IV, DA LEI 12.850/13 C/C ART. 61, II, "j" DO CÓDIGO PENAL, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS COM AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DA LEI N. 8.072/90, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015). 3. A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 4. No caso, a paciente responde por crime de homicídio. Nessa perspectiva, o benefício não pode ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art. 318-A do CPP), porquanto o crime em apuração é extremamente grave - praticado mediante violência, aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 772.639/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Por fim, é assente nesta Corte que "tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" (AgRg no HC 844.095/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 18/12/2023, DJe 20/12/2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. É o voto.