HC 957105 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a extensão da liberdade concedida a corréu em outro habeas corpus, visando à revogação de sua prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser revogada, com base na alegada similitude fática e jurídica com corréu que obteve liberdade em outro habeas corpus. 3. A análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando os indícios de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois o decreto de prisão preventiva está fundamentado em indícios suficientes de que o agravante se dedicava ao tráfico de drogas, além de haver fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o agravante possui ações penais em curso e uma com trânsito em julgado. 5. A similitude fática e jurídica alegada pelo agravante não se aplica, pois o corréu beneficiado no habeas corpus mencionado era primário e de bons antecedentes, diferentemente do agravante. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de antecedentes criminais e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, além de risco de reiteração delitiva. 2. A similitude fática e jurídica para extensão de benefício a corréu não se aplica quando há diferenças significativas nas condições pessoais dos envolvidos.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 742.364/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, RHC 104.360/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO KAIO AGOSTINHO con tra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Na espécie pretendia o agravante fosse estendido a ele a liberdade concedida a corréu no HC n. 935.243/PI, revogando-se a prisão preventiva a ele imposta. Neste agravo regimental, insiste o agravante na existência de similitude fática e jurídica com o beneficiado no HC acima mencionado. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a extensão da liberdade concedida a corréu em outro habeas corpus, visando à revogação de sua prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser revogada, com base na alegada similitude fática e jurídica com corréu que obteve liberdade em outro habeas corpus. 3. A análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando os indícios de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois o decreto de prisão preventiva está fundamentado em indícios suficientes de que o agravante se dedicava ao tráfico de drogas, além de haver fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o agravante possui ações penais em curso e uma com trânsito em julgado. 5. A similitude fática e jurídica alegada pelo agravante não se aplica, pois o corréu beneficiado no habeas corpus mencionado era primário e de bons antecedentes, diferentemente do agravante. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de antecedentes criminais e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, além de risco de reiteração delitiva. 2. A similitude fática e jurídica para extensão de benefício a corréu não se aplica quando há diferenças significativas nas condições pessoais dos envolvidos.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 742.364/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, RHC 104.360/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019. VOTO Pretende o agravante seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja revogada a prisão preventiva a ele imposta. Contudo, a ele não assiste razão. Com efeito, o decreto constritivo afirma que há indícios suficientes de que o agravante se dedicaria habitualmente ao tráfico de drogas de 6/12/2022 a 16/5/2023, em coautoria com Felipe Alves Aguiar do Nascimento, porque, das mensagens extraídas do celular do paciente, foi possível verificar tratativas na venda de entorpecentes entre eles. Logo, concluiu o julgador que a segregação cautelar seria necessária para interromper a atividade do grupo criminoso. No caso do agravante, para além dessa condição, amplamente refutada no HC n. 935.243/PI, foi informado o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que ele responde a ações penais, sendo uma com trânsito em julgado, o que o diferencia do paciente naquela ação mandamental, visto que primário e de bons antecedentes, impedindo a incidência do art. 580 do CPP. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. QUANTO A OUTROS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE BENEFICIOU CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de os agravantes LUIZ AUGUSTO ZAHN e JONAS GARCIA DA SILVAostentarem registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "consta ainda dos autos que LUIZ AUGUSTO e JONAS GARCIA possuem antecedentes criminais, sendo ambos egressos do sistema prisional (fls. 131/145)", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes). III - Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência " .. deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019). IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - Quanto aos pacientes JARDEL ADRIANO ESCOBAR SIQUEIRA e RENAN GOMES MUNHOZ, da análise da decisão transcrita, portanto, permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar dos pacientes não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. (Precedentes). VI - A negativa de extensão dos efeitos da decisão, que beneficiou corréus, encontra-se de acordo a jurisprudência dessa Corte Superior, vez que, a teor do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais; o que não restou demonstrado, na medida em que "LUIZ AUGUSTO e JONAS GARCIA possuem antecedentes criminais, sendo ambos egressos do sistema prisional". VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 742.364/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. CONDIÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. O Juízo de primeira instância ressaltou a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Recorrente foi preso em flagrante em local destinado ao preparo de drogas, na posse de quinze porções de crack, no gozo de medida cautelar diversa da prisão concedida em ação penal a que responde pelo crime de furto, a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva" (HC 136.255, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/11/2016). 4. Além de a situação do Recorrente obviamente diferir da dos corréus sem antecedentes, o pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedido a outros acusados não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão por que não pode ser originariamente examinado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 104.360/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.