RHC 206409 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso visando à revogação ou relaxamento de prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação ou excesso de prazo. 2. O agravante esteve foragido por 7 anos, indicando envolvimento com atividades criminosas, o que fundamenta a manutenção da custódia cautelar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser revogada ou relaxada, considerando o alegado excesso de prazo e a ausência de fundamentação. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, dado o histórico de reincidência e a extensa ficha de antecedentes do agravante. 5. A manutenção da custódia cautelar é justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares diversas. 6. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o alegado excesso de prazo, impedindo a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando há risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública. 2. A análise de excesso de prazo não pode ser feita em instância superior sem manifestação do Tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 282, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 888.708/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05.03.2024; STJ, AgRg no HC 812.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.06.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISAQUE DE ASSUNÇÃO YAKEL contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual negou provimento ao recurso por ele interposto. Na espécie, pretendia o agravante fosse revogada ou relaxada a prisão preventiva por por ausência de fundamentação ou por excesso de prazo. Neste agravo regimental insiste o agravante na revogação da custódia cautelar. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso visando à revogação ou relaxamento de prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação ou excesso de prazo. 2. O agravante esteve foragido por 7 anos, indicando envolvimento com atividades criminosas, o que fundamenta a manutenção da custódia cautelar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser revogada ou relaxada, considerando o alegado excesso de prazo e a ausência de fundamentação. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, dado o histórico de reincidência e a extensa ficha de antecedentes do agravante. 5. A manutenção da custódia cautelar é justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares diversas. 6. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o alegado excesso de prazo, impedindo a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando há risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública. 2. A análise de excesso de prazo não pode ser feita em instância superior sem manifestação do Tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 282, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 888.708/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05.03.2024; STJ, AgRg no HC 812.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.06.2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. Pretende o agravante seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja revogada ou relaxada a prisão preventiva. Contudo, a ele não assiste razão. Com efeito, o fundado receio de reiteração delitiva é o fundamento que preserva sua custódia cautelar de forma idônea, haja vista que a recalcitrância do agravante malfere a ordem pública, de modo que ele deve permanecer preso. Destaque-se, ainda que ele esteve foragido por 7 anos, tudo a indicar o profundo envolvimento com a seara criminosa. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE NÃO ACOLHIDA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que a conclusão da Corte local no sentido de que houve justa causa para as buscas pessoal e veicular encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois foi consignado que "o paciente - já conhecido nos meios policiais por distribuir drogas na cidade de Barretos e, por não possuir CNH, sendo visto conduzindo veículo automotor sem usar cinto de segurança - empreendeu fuga e tentou desvencilhar-se de parte da droga, lançando pela janela do passageiro um objeto retangular de cor esverdeada". 2. No mais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, já que o Agravante é reincidente específico, ostenta extensa ficha de antecedentes e, ainda, é investigado em autos diversos pela prática de crime da mesma natureza, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. Considerado o fundado receio de reiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.708/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso em debate, ao contrário do sustentado pela Defesa, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta. Destacou-se as circunstâncias fáticas do crime, com a existência de investigação prévia, aliada a quantidade e espécie de drogas que estavam na posse do paciente - 87,54g de crack -. Tem-se, ainda, o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente fora condenado anteriormente pelo mesmo delito, o que revela a inclinação à continuidade da prática criminosa. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na hipótese. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 812.796/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) No que se refere ao alegado excesso de prazo, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema, de modo que fazê-lo, pela vez primeira, no âmbito desta Corte Superior de Justiça, configuraria indevida supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.