RHC 205504 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Violência doméstica. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta delituosa e ao risco de reiteração delitiva, considerando que o agravante teria agredido e ameaçado a vítima, além de responder a outros processos por violência doméstica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, ou se seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o histórico de violência doméstica do agravante. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada inviável, dado o risco à integridade física da vítima e a alta probabilidade de reiteração delitiva. 6. A decisão está em consonância com precedentes que autorizam a prisão preventiva em casos de violência doméstica, quando há risco à ordem pública e à segurança da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva em casos de violência doméstica. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando não garantem a segurança da vítima e a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; Lei 11.340/06, art. 12-C, § 2º; Lei 11.340/06, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 128.289/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/08/2020; STJ, AgRg no HC 568.265/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAPHAEL LINDOLFO DOS SANTOS contra decisão monocrática, por mim proferida, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. O agravante sustenta, em síntese, que, no caso, "observa-se a adequação e suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, em especial a monitoração eletrônica com botão antipânico" (e-STJ, fl. 221). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Violência doméstica. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta delituosa e ao risco de reiteração delitiva, considerando que o agravante teria agredido e ameaçado a vítima, além de responder a outros processos por violência doméstica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, ou se seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o histórico de violência doméstica do agravante. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada inviável, dado o risco à integridade física da vítima e a alta probabilidade de reiteração delitiva. 6. A decisão está em consonância com precedentes que autorizam a prisão preventiva em casos de violência doméstica, quando há risco à ordem pública e à segurança da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva em casos de violência doméstica. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando não garantem a segurança da vítima e a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; Lei 11.340/06, art. 12-C, § 2º; Lei 11.340/06, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 128.289/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/08/2020; STJ, AgRg no HC 568.265/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020. VOTO Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a a plicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. No caso dos autos, a segregação cautelar do ora agravante foi decretada pelos seguintes fundamentos: "RAPHAEL LINDOLFO SANTOS SILVA foi preso em flagrante por Policiais Militares em 07/8/2024, por volta de 9h, na Rua Imperatriz, Setor Planalto, cidade de Itumbiara, em razão de, supostamente, ter ameaçado e ofendido a integridade física de sua companheira, Naiara Cristina Cunha Santos. .. No caso concreto, trata-se de supostos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 129, § 9º, e art. 147 do CP c/c Lei n. 11.340/06). As penas máximas, somadas, ultrapassa, quatro anos de reclusão, restando preenchido requisito objetivo do art. 313, I, do CPP. Ademais, a Lei Maria da Penha, visando a dar maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, permite que seja decretada a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, sem, contudo, perder de vista que a medida deverá ser a única forma de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, assim como prevê que a liberdade provisória não será concedida quando houver risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência (art. 12-C, § 2º, e art. 20 da Lei 11.340/06). In casu, analisando com vagar as peças que compõem os autos, entendo que a liberdade do autuado, neste momento, representa risco efetivo à integridade física da vítima, pois consta que RAPHAEL pulou o muro da residência de sua sogra, agrediu e ameaçou a ofendida com a intenção de ter acesso a uma motocicleta que estava no local. Ademais, ficou claro que o autuado é usuário de drogas, estava sob efeitos de entorpecentes no momento dos fatos, o que redobra o risco à vítima, eis que residem sob o mesmo teto. Não bastasse, não se tratar de situação isolada, o autuado responde a outros dois processos por violência doméstica, em tese, praticados contra a ofendida, de dezembro de 2022 e março de 2023 (Evento 3), o que demonstra que ele está inserido no universo da criminalidade e que sua soltura também traz riscos à ordem pública, com alta chance de reiteração. Desse modo, tendo em vista que se trata de legislação altamente protetiva e que o que está em risco não é a quantidade de pena futura mas sim a integridade física da vítima, ao menos neste momento de cognição sumária, penso ser necessária a prisão preventiva e insuficiente a aplicação de medidas cautelares não detentivas para resguardar os bens jurídicos em apreço. " (e-STJ, fls. 118-119) Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa e do risco de reiteração delitiva, pois o agravante teria pulado a residência de sua sogra, agredido e ameaçado a vítima, com a intenção de ter acesso a uma motocicleta que estava no local. Além disso, ele responde a outros dois processos por violência doméstica, em tese, praticados contra a ofendida, de dezembro de 2022 e março de 2023. Tais circunstâncias autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, bem como com fundamento no histórico criminoso do acusado. Sobre os temas, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que, conforme de dessume dos autos, supostamente, o ora Agravante ante a "recusa da vitima em manter relação sexual, este desferiu chutes e socos. Além das agressões, o autuado também praticou, supostamente, crime de ameaça contra a vítima", circunstâncias que revelam a sua periculosidade, seja em virtude da contumácia delitiva do agente, porquanto consoante relatado, ele "responde apenas neste juízo a 3 ações penais, sendo diversas por crimes de ameaça e lesões corporais", justificando a prisão para inibir reiteração delitiva do ora Agravante, consubstanciada na sua habitualidade em condutas tidas por delituosas, inclusive da mesma espécie. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. V - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 128.289/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE. VITIMA CADEIRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGADADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da sua periculosidade, avaliada a partir da gravidade concreta do crime imputado - teria agredido a vítima, a própria mãe (idosa e com sequelas graves em razão de um acidente vascular cerebral que sofreu no passa do) com socos, chutes e derrubando-a no chão. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 568.265/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.