HC 970447 - DECISAO

HC 970447 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau está lastreada em elementos concretos (relatos da vítima, descumprimento de medidas protetivas, tentativa de lesão, agressões, ameaças e vídeo) que, à luz do art....

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Parties
Paciente: MANOEL APÓSTOLO DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas Como Fundamento De Prisão, Art. 313, III Do CPP, Art. 20 Da Lei Maria Da Penha, Art. 24 a Da Lei N. 11.240/2006
Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Como Fundamento De Prisão Art. 313, III Do CPP +2 more

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Parties

MANOEL APÓSTOLO DE SOUZA NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica (art. 313, III, CPP e art. 20, Lei Maria da Penha)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau está lastreada em elementos concretos (relatos da vítima, descumprimento de medidas protetivas, tentativa de lesão, agressões, ameaças e vídeo) que, à luz do art. 313, III do CPP e da jurisprudência do STJ, justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.