RHC 209180 - DECISAO

RHC 209180 - DECISAO

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi considerada inaplicável no caso concreto, diante da vultosa quantidade de entorpecentes apreendidos e do fato de a recorrente ter envolvido a própria filha (presente no veículo que transportava as drogas), o que evidencia risco concreto à proteção integral da criança e à ordem pública, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que excepcionam o benefício nessas hipóteses.

Parties
Paciente: ALICE VITÓRIA PEREIRA ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores, Conversão De Flagrante
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Menores Conversão De Flagrante

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Parties

ALICE VITÓRIA PEREIRA ALCÂNTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Incidência da orientação do STF no habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Exceções para concessão de prisão domiciliar quando há envolvimento da criança na prática criminosa

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi considerada inaplicável no caso concreto, diante da vultosa quantidade de entorpecentes apreendidos e do fato de a recorrente ter envolvido a própria filha (presente no veículo que transportava as drogas), o que evidencia risco concreto à proteção integral da criança e à ordem pública, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que excepcionam o benefício nessas hipóteses.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.