HC 953626 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a tese relativa à carência na fundamentação foi enfrentada
2. 2 Se é possível conceder de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença condenatória foram fundamentadas em dados concretos — notadamente na quantidade de droga apreendida (208 g de Skank e 304 g de maconha, total 512 g) — demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; e porque a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi conhecida por constituir inovação recursal, já que foi suscitada apenas no agravo regimental, sem novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que determinou que o agravante aguardasse o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.