RHC 203388 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior, mantém‑se a prisão preventiva porque está fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes criminais, condenação por tráfico, mandado de prisão por homicídio e risco de reiteração), sendo a contumácia delitiva apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: FRANCINILSON SOUSA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

FRANCINILSON SOUSA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração criminosa
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior, mantém‑se a prisão preventiva porque está fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes criminais, condenação por tráfico, mandado de prisão por homicídio e risco de reiteração), sendo a contumácia delitiva apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante