AREsp 2627242 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade entre a custódia cautelar e os fatos criminosos ocorridos em 2018. 2. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal estão preenchidos, destacando o envolvimento do réu com facções criminosas e a ausência de alteração fática que justificasse a liberdade do acusado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser revogada por falta de contemporaneidade entre a custódia cautelar e os fatos criminosos, e se a fundamentação apresentada é suficiente para a manutenção da medida. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte entende que a prisão preventiva pode ser mantida quando há prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, mesmo em crimes de natureza permanente. 5. A fundamentação da prisão preventiva, baseada na necessidade de garantir a ordem pública e na periculosidade do agente, é considerada idônea e suficiente, conforme precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para superar as conclusões alcançadas na origem, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade entre a custódia cautelar e os fatos criminosos ocorridos em 2018. 2. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal estão preenchidos, destacando o envolvimento do réu com facções criminosas e a ausência de alteração fática que justificasse a liberdade do acusado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser revogada por falta de contemporaneidade entre a custódia cautelar e os fatos criminosos, e se a fundamentação apresentada é suficiente para a manutenção da medida. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte entende que a prisão preventiva pode ser mantida quando há prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, mesmo em crimes de natureza permanente. 5. A fundamentação da prisão preventiva, baseada na necessidade de garantir a ordem pública e na periculosidade do agente, é considerada idônea e suficiente, conforme precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para superar as conclusões alcançadas na origem, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violados os seguintes dispositivos: arts. 312-§2º, 313- §2º e 315-§§1º e 2º-IV e 319 do Código de Processo Penal. Sustentou que a prisão preventiva deve ser revogada, porque inexiste contemporaneidade entre a custódia cautelar e os fatos criminosos, ocorridos no ano de 2018. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme se verifica da fundamentação adotada: Não há dúvidas de que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal estão preenchidos, notadamente porque inalteradas as circunstâncias fáticas determinantes da prisão preventiva, sendo que os motivos da segregação cautelar se evidenciaram, ainda mais, ante a prolação da sentença condenatória. .. Outrossim, o réu possuía envolvimento, conforme investigação criminal, com facções criminosas, o que torna evidente o perigo gerado pelo estado de liberdade do conduzido. Ressalta-se, nesse viés, que, desde a decisão que decretou a segregação cautelar, não houve qualquer alteração fática capaz de ensejar a liberdade do acusado, mostrando-se, ainda, insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mais, necessário destacar que não há que se falar, no caso em tela, em excesso de prazo e/ou constrangimento ilegal, porquanto o feito tem tramitado de forma regular, não havendo qualquer demora injustificada. No mesmo sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma, cujo entendimento se assemelha ao adotado pelo acórdão recorrido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIMES PERMANENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do CPP, " a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". 2. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade, não assiste razão ao agravante, haja vista que os crimes investigados possuem natureza permanente, estando preenchido o requisito legal para imposição da medida extrema. Precedentes. 3. Quanto à alegada ausência de fundamentação, igualmente não procede, haja vista que a necessidade de obstar a atividade de organização criminosa é fundamento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, de modo que, para o caso, a prisão preventiva é medida que se impõe. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.636/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). De fato, certo é que a existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública (AgRg no HC 793.651/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Ademais, esta Corte considera irrepreensível a decisão atacada quando "a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva" (AgRg no HC n. 860.840/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.