HC 972298 - DECISAO

HC 972298 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula n. 691 do STF que impede a intervenção do STJ em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação desse óbice.

Parties
Paciente: JORGE VILGNER VANZELER NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JORGE VILGNER VANZELER NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 Requisitos da decretação da prisão preventiva: contemporaneidade e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula n. 691 do STF que impede a intervenção do STJ em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação desse óbice.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.