HC 967208 - DECISAO

HC 967208 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porque a hipótese do art. 313, III do CPP exige prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas de urgência, o que não ocorreu, e porque a pena máxima em abstrato do delito não excedia quatro anos, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada e substituída pela aplicação de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: IGOR DA CONCEIÇÃO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas protetivas e cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 313, III Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Requisitos para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310 e 312 do CPP)
  3. 3 Necessidade de prévio descumprimento de medidas protetivas para fundamentar prisão preventiva com base no art. 313, III do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porque a hipótese do art. 313, III do CPP exige prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas de urgência, o que não ocorreu, e porque a pena máxima em abstrato do delito não excedia quatro anos, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada e substituída pela aplicação de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas protetivas e cautelares alternativas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente.