HC 909121 - DECISAO

DECISÃO Neste writ, que se volta contra acórdão denegatório proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (HC n. 0636767-43.2023.8.06.0000 - fls. 30/49), pretende-se, inclusive em sede de liminar, a imediata revogação da prisão preventiva de Francisco Daniel Xavier Bento no Processo n. 0205162-20.2023.8.06.0300, do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito -Caucaia/CE - preso preventivamente e acusado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado (fls. 50/57) -, com a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), aos argumentos, em suma, de excesso de prazo na formação da culpa, porquanto o paciente está preso há mais de 240 dias, o processo não foi devolvido para a Vara de Origem a saber Pindoretama, não existe denúncia formalizada (fl. 4); de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; de inidoneidade da fundamentação do decreto prisional para justificar a medida constritiva extrema; e de desnecessidade da referida segregação, ante as condições pessoais de favorabilidade - pessoa de boa índole, tecnicamente primário, bons antecedentes criminais (fl. 7). Requisitadas as informações ao Juízo de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia/CE, antes da análise do pleito liminar (fls. 64, 71 e 79), com atendimento às fls. 82/84. Liminar indeferida (fls. 91/93). A autoridade indigitada prestou informações às fls. 100/109. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 117/123). É o relatório. Duas são as motivações do presente writ: (i) o excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) a inidoneidade de fundamentação do decreto prisional. Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, a tese relativa ao eventual excesso de prazo na formação da culpa não pode ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, porquanto não foi debatida e discutida pelo Tribunal de origem. A propósito: AgRg no HC n. 925.866/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 16/12/2024; e AgRg no RHC n. 205.388/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/12/2024. Noutro vértice, quanto ao constrangimento alegado em relação à idoneidade de fundamentação do decreto prisional, melhor sorte não socorre à defesa. Por ocasião da decretação da prisão preventiva, o Magistrado de piso fê-lo sob estes fundamentos (Processo n. 0205162-20.2023.8.06.0300 - fls. 50/55 - grifo nosso): Trata-se de pedido de REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA fundamentado no art. 13, inciso IV, 311 a 313, todos do CPP c/c art. 121 § 2º do CPB, realizada pelo Excelentíssimo Delegado de Polícia Civil, contra Francisco Daniel Xavier Bento, conhecido por "Panan", Antônio Erisson Costa da Silva, Danilo Rodrigues da Silva, Francisco Amarildo Martins da Silva, conhecido por "Mailson", José Augusto Silva Costa, conhecido por "Kiko Louco", Oniscleiton dos Santos Braga, conhecido por "Douquinha", acusados do crime de homicídio ocorrido no dia 23/08/2023, por volta das 23h30min, na localidade de Sitio João Moreira, conhecida por "Mangueiral", em Pindoretama/CE, que vitimou as pessoas de Guilbert Franklin Paulino Vasconcelos e João Vitor da Silva Paulino, bem como de tentativa de homicídio de Carlos José Silva Santos. .. Constam nos autos que as vítimas estavam dentro de uma casa, pertencente ao casal Ana Hélia Lopes dos Santos e Carlos José Silva Santos (vítima que não foi morta), localizada na localidade de Sítio João Moreira, conhecida por "Mangueiral", próximo a Empresa Delta, em Pindoretama/CE. Também estavam na casa, Lucelia da Silva Paulino (genitora das vítimas), Luciana da Silva Amorim (irmão das vítimas) e Edvania da Costa Silva (companheira da vítima Guilbert Franklin). As vítimas fatais e seus familiares estão na casa de Ana Hélia e Carlos José como visitas, uma vez que são amigos e aqueles pediram para estes uma dormida do dia 23/08/2023 para 24/08/2023, pois na localidade onde moravam (localidade de Gozo, em Cascavel) estava havendo tiroteios. O grupo, em dado momento, percebeu um grupo armado na frente da casa, sendo que tal grupo começou a metralhar a casa. .. Inicialmente, passo a aferir a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar preventiva, a se iniciar pela avaliação da existência de provas de crime e indícios de autoria. As investigações apontam que Guilbert Franklin Paulino Vasconcelos e João Vitor da Silva Paulino, integrantes da GDE e residentes na localidade de Gozo, em Cascavel/CE, por medo de serem mortos pelo CV, fugiram da localidade de Gozo e se refugiaram na localidade de Sítio João Moreira, conhecida por "Mangueiral", em Pindoretama/CE, onde no dia 23/08/2023 findaram mortos por integrantes do CV, quem sejam, Francisco Daniel Xavier Bento, conhecido por "Panan", Antônio Erisson Costa da Silva, Danilo Rodrigues da Silva, Francisco Amarildo Martins da Silva, conhecido por "Mailson", José Augusto Silva Costa, conhecido por "Kiko Louco", Oniscleiton dos Santos Braga, conhecido por "Doquinha", e pelo adolescente Conrado Ferreira da Silva. Portanto, quanto à materialidade delitiva, entendendo a mesma como PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, constam dos fólios policiais depoimento da companheira da vítima, testemunha ocular, o que nos leva também aos indícios de autoria que conforme já acima mencionado têm respaldo as provas orais que indicam ser o representado o autor. O terceiro requisito a ser analisado é o "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Chamo a atenção o fato da periculosidade do representado, que já responde a diversos crimes. Podendo incutir medo nas testemunhas, através de redes sociais ou ligações telefônicas ou outros meios. Assim é que entendo residir nestes fatos o perigo gerado pelo estado de liberdade do representado. .. Nesse caso, os pressupostos da prisão preventiva estão exteriorizados na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto a isso, o todo acima relatado e especificado fala por si só, restando preenchidos os requisitos autorizadores do art. 312, do CPP. .. Em análise dos elementos que compõem os autos, conforme já acima ventilado, percebe-se que, pelo menos nessa fase investigatória, pesam contra os autuados fortes indícios de serem eles autores do crime em análise. Os fatos denotam um crime extremamente reprovável e, não à toa, desponta como CRIME HEDIONDO, o que só reforça a necessidade de garantia da ordem pública a reclamar, de forma extreme de dúvida, a custódia cautelar dos representados. Soltos, poderiam voltar a cometer novamente o delito, bem como incutir medo às testemunhas, pois encontrariam os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Este fato reforça o perigo e existência concreta de fato contemporâneo que justifica a segregação dos investigados, restando cumprido o requisito delineado no art. 312, § 2º, do CPP, alterado pela Lei nº. 13.964/2019. .. Assim, presente o segundo requisito da prisão preventiva: periculum in mora ou periculum libertatis, uma vez que os elementos concretos acima mencionados demonstram que a liberdade do agente põe em risco a ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar se faz necessária. Ressalte-se que a prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de não culpabilidade, tendo em vista não ser esse princípio (como nenhum outro) absoluto, sendo que a ordem jurídica admite que possa ser mitigado em situações excepcionais, previstas em lei (art. 312 do CPP), como a demonstrada nos autos. .. É importante destacar, ademais, que a custódia preventiva não pode ser substituída sem indispensável prejuízo à garantia da ordem pública, por medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque há risco de reiteração criminosa, há necessidade de se acautelar a sociedade contra tão violenta ação perpetrada. Ademais, manter os suspeitos soltos é conduta, neste momento, que promoveria a insegurança, a impunidade e o fracasso do Estado no combate ao crime e à violência. .. Enfim, pela valoração dos elementos informativo-probantes contidos nos fólios sub examine, verifica-se a presença, in concreto, dos requisitos legais justificadores da prisão provisória, consubstanciada na manutenção da ordem pública. Ao denegar a ordem, preservando a custódia cautelar, o Tribunal a quo consignou as seguintes razões (HC n. 0636767-43.2023.8.06.0000 - fls. 44/45 - grifo nosso): .. O magistrado a quo, entendendo que "As investigações apontam que Guilbert Franklin Paulino Vasconcelos e João Vitor da Silva Paulino, integrantes da GDE e residentes na localidade de Gozo, em Cascavel/CE, por meio de serem mortos pela CV, fugiram da localidade de Gozo e se refugiaram na localidade de Sítio João Moreira, conhecida por "Mangueiral", em Pindoretama/CE, onde no dia 23/08/2023, findaram mortos por integrantes da CV, quem sejam, FRANCISCO DANIEL XAVIER BENTO, CONHECIDO POR "PANAN", Antônio Erisson Costa da Silva, Danilo Rodrigues da Silva, Francisco Amarildo Martins da Silva, conhecido por "Mailson", José Augusto Silva Costa, conhecido por "Kiko Louco", Oniscleiton dos Santos Braga, conhecido por "Doquinha", e pelo adolescente Conrado Ferreira da Silva. Portanto, quanto à materialidade delitiva, entendendo a mesma como PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, constam dos fólios policiais depoimento da companheira da vítima, testemunha ocular, o que nos leva também aos indícios de autoria que conforme já acima mencionado têm respaldo as provas orais que indicam ser o representado o autor", bem como considerando "que os elementos concretos acima mencionados demonstram que a liberdade do agente põe em risco a ordem pública", decretou a prisão preventiva do ora paciente, com fundamento no art. 312 do CPP, especificamente na garantia da ordem pública. Em decisão de fls. 58/60, o magistrado a quo, analisando o pedido de revogação da prisão nº 0010596-71.2023.8.06.8.06.0300, entendeu que, para concessão da liberdade, devem estar ausentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, condição não visualizada, eis que os fatos apresentam alta gravidade por se tratar, em tese, prática de homicídio, destacando que as razões fáticas e jurídicas que fundamentaram o decreto prisional permanecem inalterados, motivos pelos quais entendeu ser medida adequada e necessária a manutenção da prisão do ora paciente. Nesse contexto, a análise dos autos revela que a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto do delito, eis que, o paciente, em tese, junto com outros indivíduos fortemente armados seriam integrantes da facção Comando Vermelho e, com o objetivo de vingar membro da referida facção, teriam invadido uma residência e praticado o homicídio de João Vitor da Silva Paulino e Giuberto (sic) Franklin Paulino Vasconcelos, bem como realizado tentativa de homicídio de Carlos José Silva Santos, conforme relatório preliminar do inquérito policial nº 573-227/2023 de fls. 51/91 dos autos de origem nº 0205368-34.2023.8.06.0300, evidenciando a periculosidade do Paciente. In casu, a prisão preventiva encontra-se devida e suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime praticado e a periculosidade social do agente, ante o modus operandi empregado: o paciente, em tese, junto com outros indivíduos fortemente armados seriam integrantes da facção Comando Vermelho e, com o objetivo de vingar membro da referida facção, teriam invadido uma residência e praticado o homicídio de João Vitor da Silva Paulino e Giuberto (sic) Franklin Paulino Vasconcelos, bem como realizado tentativa de homicídio de Carlos José Silva Santos, conforme relatório preliminar do inquérito policial nº 573-227/2023 de fls. 51/91 dos autos de origem nº 0205368-34.2023.8.06.0300 (fl. 45). Tais circunstâncias justificam, portanto, a imposição da medida extrema. A propósito, A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212.647 AgR, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023 - grifo nosso). E ainda, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta (HC n. 219.565 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022 - grifo nosso). Em igual direção, esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no HC n. 687.840/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022 - grifo nosso). E mais: AgRg no RHC n. 204.814/PA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 9/12/2024; AgRg no RHC n. 193.689/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2024; AgRg no RHC n. 198.810/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/9/2024; AgRg no HC n. 821.092/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2023; e AgRg no HC n. 813.887/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023. Mostra-se, portanto, legítimo o decreto de prisão preventiva, ante a demonstração, com base em dados empíricos, moldados aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o efetivo risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade do ora paciente. Nesse sentido, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de que, a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC n. 472.912/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019 - grifo nosso). Além disso, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. É dizer: exposta de forma motivada e concreta a necessidade da custódia, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago os seguintes precedentes: AgRg no RHC n. 198.753/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/12/2024; AgRg no RHC n. 204.814/PA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 9/12/2024; AgRg no HC n. 951.535/RJ, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 2/12/2024; e AgRg no RHC n. 197.319/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 2/12/2024. Presente esta moldura, conheço parcialmente do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO (INTEGRANTE DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO INVADE RESIDÊNCIA FORTEMENTE ARMADO PARA VINGAR MEMBRO DA REFERIDA FACÇÃO). RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a o rdem.