HC 937802 - DECISAO

HC 937802 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a entrada no domicílio decorreu de denúncia anônima especificada corroborada por campana policial que constatou movimentação típica de traficância, havendo materialidade e indícios suficientes de autoria; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas, montante em dinheiro, colete balístico) e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIANS ROQUE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS WILLIANS ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas por denúncia anônima
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e adequação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a entrada no domicílio decorreu de denúncia anônima especificada corroborada por campana policial que constatou movimentação típica de traficância, havendo materialidade e indícios suficientes de autoria; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas, montante em dinheiro, colete balístico) e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.